TJMS - 0217926-27.2005.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 13:27
Arquivado Definitivamente
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14/08/2025 13:26
Transitado em Julgado em data
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11/08/2025 22:57
Prazo em Curso
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17/07/2025 09:39
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.
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31/05/2025 09:57
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 14:14
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 14:14
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 09:52
Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
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19/05/2025 00:00
Intimação
NOEMI FERREIRA RIBEIRO - réu-revel Processo 0217926-27.2005.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: NOEMI FERREIRA RIBEIRO - Trata-se de Execução Fiscal em que figuram as partes acima referidas.
Vieram os autos conclusos.
Decido.
Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de 05 (cinco) anos, após a suspensão por 01 (um) ano de que trata o art. 40 da LEF, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.
Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" (Súmula 314/STJ).
Tal é a hipótese dos autos. [...] Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.
Sem custas (art. 39 da LEF).
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC).
Levantem-se eventuais constrições, se houver.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica.
Anotado o devido, arquivem-se.
Cumpra-se. -
16/05/2025 08:37
Relação encaminhada ao D.J.
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15/05/2025 18:39
Autos preparados para expedição
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15/05/2025 16:50
Emissão da Relação
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23/04/2025 18:07
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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23/04/2025 18:07
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 18:06
Registro de Sentença
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23/04/2025 18:06
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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20/03/2025 09:56
Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.
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13/03/2025 04:26
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/02/2025 03:06
Expedição de Certidão.
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18/02/2025 13:26
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 13:26
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 19:42
Autos preparados para expedição
-
14/02/2025 19:36
Expedição de Certidão.
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22/01/2025 15:01
Processo Desarquivado
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24/12/2024 01:37
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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02/12/2024 00:29
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
13/09/2024 02:24
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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20/02/2024 03:22
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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18/12/2023 04:21
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
15/11/2023 03:48
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
19/07/2023 01:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
05/07/2023 01:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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17/01/2023 01:27
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
14/12/2022 01:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
05/12/2022 03:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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25/11/2022 01:27
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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21/11/2022 00:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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21/01/2022 00:38
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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17/12/2021 01:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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07/12/2021 00:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/11/2021 00:26
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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11/11/2021 00:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/10/2021 01:23
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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21/10/2021 03:15
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
24/08/2021 03:37
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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26/07/2021 03:22
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/05/2021 03:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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11/05/2021 05:52
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/12/2020 01:57
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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03/11/2020 01:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
09/10/2020 01:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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30/03/2020 01:33
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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13/01/2020 02:54
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/12/2019 02:05
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
29/11/2019 18:49
Apensado ao processo numero do processo
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27/09/2019 00:21
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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11/09/2019 03:05
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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22/08/2019 04:37
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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03/06/2019 01:29
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/01/2019 00:59
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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19/11/2018 02:59
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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26/10/2018 04:25
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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05/07/2018 10:21
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/06/2018 03:53
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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14/02/2018 02:55
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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29/11/2017 14:49
Arquivado Provisoriamente
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24/11/2017 19:36
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/11/2017.
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06/06/2017 14:03
Expedição de Certidão.
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06/06/2017 14:03
Ato ordinatório praticado
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02/06/2017 14:45
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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02/06/2017 14:45
Proferido despacho de mero expediente
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03/05/2017 17:51
Conclusos para despacho
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02/05/2017 21:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/02/2017 16:35
Expedição de Certidão.
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16/02/2017 16:35
Ato ordinatório praticado
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16/02/2017 14:13
HP/Baixa da parte
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03/02/2017 09:31
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
02/02/2017 17:57
Proferido despacho de mero expediente
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11/09/2015 14:29
Conclusos para despacho
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25/07/2012 12:00
Autos preparados para expedição
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12/07/2011 12:00
Conclusos para despacho
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08/07/2011 12:00
Entranhamento do Processo
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08/07/2011 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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08/04/2011 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
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07/04/2011 12:00
Autos preparados para vista/intimação
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07/04/2011 12:00
Juntada de Mandado
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13/08/2008 12:00
Mandado Emitido
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17/11/2005 12:00
Despacho de recebimento da inicial
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27/09/2005 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2005
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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