06/08/2025 14:28

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/11/2025 12:40:00, 1ª Vara Cível.
30/07/2025 17:04

Prazo em Curso
30/07/2025 17:03

Juntada de NULL
30/07/2025 17:03

Juntada de Mandado
29/07/2025 14:25

Prazo em Curso
28/07/2025 16:03

Expedição de Mandado.
28/07/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 15:32

Expedição em análise para assinatura
25/07/2025 15:31

Prazo em Curso
25/07/2025 05:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2025.
25/07/2025 05:08

Expedição de Certidão.
21/07/2025 20:19

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 17:22

Prazo em Curso
21/07/2025 17:21

Documento Digitalizado
21/07/2025 17:21

Documento Digitalizado
21/07/2025 17:13

Prazo em Curso
16/07/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:13

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:07

Expedição de Ofício.
15/07/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 14:47

Expedição em análise para assinatura
14/07/2025 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2025 13:00

Autos preparados para expedição
11/07/2025 12:58

Emissão da Relação
10/07/2025 19:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2025 19:40

Tutela Provisória
10/07/2025 17:23

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:05

Prazo em Curso
26/05/2025 04:43

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaderson Bruno Arruda dos Santos (OAB 25070/MS) Processo 0801464-30.2025.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neli Vieira de Souza - Vistos, etc.

A parte requerente pretende o benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, razão pela qual, além do cumprimento do disposto no art. 319 do Código de Processo Civil, também é necessário o cumprimento do art. 129-A da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.

Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, a fim de adequar ao disposto no art. 129-A, da Lei n.º 8.213/91, devendo apresentar a indicação da atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Às providências.

Cumpra-se.
23/05/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 14:23

Emissão da Relação
21/05/2025 17:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/05/2025 17:03

Emenda à Inicial
21/05/2025 10:39

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:36

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/05/2025 10:01

Informação do Sistema
21/05/2025 10:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/05/2025 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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