04/07/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 14:31

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 14:26

Transitado em Julgado em "data"
11/06/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 03:47

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 02:42

Confirmada
30/05/2025 13:28

Confirmada
30/05/2025 13:07

Confirmada
27/05/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:12

Expedição de "tipo de documento".
27/05/2025 14:08

Certidão Cartorária
27/05/2025 11:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/05/2025 11:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 10:28

Recebidos os autos
16/05/2025 10:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/05/2025 22:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/05/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/05/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:04

Expedição de "tipo de documento".
15/05/2025 06:06

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:01

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804946-57.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Joana D'arc Moreira Gloor DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrente: Município de Dourados Proc.

Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Joana D'arc Moreira Gloor DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) E M E N T A - RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FACOEMULSIFICAÇÃO EM AMBOS OLHOS + VITRECTOMIA EM OLHO ESQUERDO - PARECER FAVORÁVEL DO NAT-JUS - NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS DEMONSTRADA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO INICIALMENTE AO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE ESTADUAL - CIRURGIA QUE DEVERÁ SER REALIZADA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E COM MATERIAIS DISPONIBILIZADOS NA REDE PÚBLICA - RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA E DO MUNICÍPIO DESPROVIDOS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sem custas processuais, a teor do disposto no art. 24, I, da Lei n. 3.779 de 11/11/2009, entretanto, condenam o Recorrente/réu Município de Dourados ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão da impossibilidade de mensuração do proveito econômico do recorrido/autor, nos termos do Tema 1.076 do STJ.

Condenam a parte Recorrente-autora ao pagamento das custas e honorários, estes que arbitro equitativamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), à míngua de condenação/proveito econômico, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consume a prescrição
14/05/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 09:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/05/2025 09:01

Não-Provimento
05/05/2025 15:42

Inclusão em pauta
18/12/2024 19:56

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:45

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 18:01

Confirmada
06/08/2024 17:24

Confirmada
06/08/2024 13:16

Expedida/certificada
06/08/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 13:13

Expedição de "tipo de documento".
06/08/2024 11:20

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/08/2024 08:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/08/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:01

Publicação
06/08/2024 00:01

Publicação
05/08/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:55

Expedição de "tipo de documento".
05/08/2024 14:54

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/08/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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