TJMS - 1408019-29.2025.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 12:58
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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10/07/2025 22:07
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 02:58
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 00:01
Publicação
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10/07/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1408019-29.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Marilene Farnezi Machado Borges Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Embargado: Armindo Martins da Conceição Advogado: Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB: 16920/MS) Embargada: Maria Fernanda Durães da Conceição Advogado: Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB: 16920/MS) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, no âmbito de execução que visava à entrega de coisa incerta.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a existência de contradição no acórdão embargado, especificamente quanto à validade da citação por edital, que teria, segundo a embargante, indicado equivocadamente obrigação de pagar quantia certa, em desacordo com a natureza da execução.
III.
RAZÕES DE DECIDIR No caso, o acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de erro no edital de citação, reconhecendo a falha formal, mas afastando a nulidade diante da atuação espontânea e tempestiva da embargante, em conformidade com o art. 239, §1º, do CPC.
Fundamentou-se, ainda, na inexistência de prejuízo, conforme dispõe o art. 282, §1º, do CPC, destacando que a defesa foi apresentada de forma técnica e adequada, assegurando o contraditório substancial.
A pretensão da embargante configura tentativa de rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com os limites dos embargos declaratórios, os quais não se prestam ao reexame do mérito.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: A mera irregularidade formal na citação por edital não enseja nulidade do ato quando restar caracterizada a atuação espontânea da parte no processo, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, e ausente demonstração de prejuízo concreto (art. 282, §1º, do CPC).
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, ainda que com finalidade de prequestionamento.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
09/07/2025 13:18
Ato ordinatório praticado
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09/07/2025 09:35
Ato ordinatório praticado
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09/07/2025 09:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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07/07/2025 03:11
Ato ordinatório praticado
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07/07/2025 00:28
Ato ordinatório praticado
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07/07/2025 00:28
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
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07/07/2025 00:01
Publicação
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07/07/2025 00:01
Publicação
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07/07/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1408019-29.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Marilene Farnezi Machado Borges Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Embargado: Armindo Martins da Conceição Advogado: Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB: 16920/MS) Embargada: Maria Fernanda Durães da Conceição Advogado: Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB: 16920/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/07/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
04/07/2025 12:16
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 11:53
Inclusão em pauta
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04/07/2025 08:16
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 08:05
Conclusos para tipo de conclusão.
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04/07/2025 08:05
Expedição de "tipo de documento".
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04/07/2025 08:04
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1408019-29.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Marilene Farnezi Machado Borges Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7446/MS) Agravado: Armindo Martins da Conceição Advogado: Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB: 16920/MS) Agravada: Maria Fernanda Durães da Conceição Advogado: Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB: 16920/MS) EMENTA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA.
CITAÇÃO POR EDITAL.
ERRO MATERIAL.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
TÍTULO EXECUTIVO CERTO E EXIGÍVEL.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução para entrega de coisa incerta, na qual a parte agravante alegava nulidade da citação por edital e ausência de certeza e liquidez do título executivo.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Examina-se a validade da citação por edital com conteúdo equivocado quanto à natureza da execução, bem como a aptidão do título executivo extrajudicial fundado em obrigação de entrega de coisa incerta para embasar a execução.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Ainda que o edital de citação tenha informado equivocadamente se tratar de execução de quantia certa, não houve prejuízo à parte executada, que apresentou tempestivamente exceção de pré-executividade, exercendo contraditório e ampla defesa, conforme art. 282, §1º, do CPC. 4.
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o comparecimento espontâneo da parte supre eventual nulidade de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. 5.
Quanto à alegação de ausência de certeza e liquidez, o contrato firmado pelas partes, subscrito por duas testemunhas, descreve com clareza a obrigação de entrega de 15 touros P.O., configurando título executivo nos termos do art. 784, III, do CPC. 6.
A ausência de valor monetário exato não compromete a exigibilidade da obrigação de entrega, sendo viável sua conversão em obrigação pecuniária, com posterior apuração do valor em liquidação, conforme art. 809, §§1º e 2º, do CPC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1.
A indicação equivocada da natureza da obrigação no edital de citação não invalida o ato citatório quando não demonstrado prejuízo à parte, especialmente se houve manifestação tempestiva e técnica nos autos, assegurando o contraditório. 2.
O título executivo extrajudicial fundado em obrigação de entrega de coisa incerta é apto a embasar execução, ainda que não contenha valor monetário determinado, desde que descrita a coisa por espécie e qualidade e firmada por testemunhas, sendo a liquidez passível de complementação em liquidação.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, §1º; 282, §1º; 784, III; 809, §§1º e 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.684.478/SP, rel.
Min.
Carlos Cini Marchionatti, DJEN de 28/2/2025; REsp n. 844.440/MS, rel.
Min.
Antonio Carlos Ferreira, DJe de 11/6/2015; TJ-MT, AI 10092173320248110000, rel.
Des.
Marilsen Andrade Addario, j. 19/06/2024.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
28/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1408019-29.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Marilene Farnezi Machado Borges Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) Advogado: Bruno Corrêa de Souza (OAB: 26891/MS) Advogado: Robert Franco do Nascimento (OAB: 26201/MS) Agravado: Armindo Martins da Conceição Advogado: Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB: 16920/MS) Agravada: Maria Fernanda Durães da Conceição Advogado: Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB: 16920/MS) Ante o exposto, e pelas razões acima elencadas, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.
Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente. -
26/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1408019-29.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Marilene Farnezi Machado Borges Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) Agravado: Armindo Martins da Conceição Advogado: Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB: 16920/MS) Agravada: Maria Fernanda Durães da Conceição Advogado: Henrique Dall' Agnol Poletti (OAB: 16920/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/05/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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