TJMS - 0801631-53.2022.8.12.0037

1ª instância - Itapora - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

SIRLEI SECCO VALERIO

CPF *79.***.*99-20

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE ITAPORA

CNPJ: 03.156.999/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 05:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 19:16

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/09/2025 19:16

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 02/09/2025 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2025 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2025 16:11

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 02/09/2025 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2025 16:10

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 30/07/2025 12:16

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 30/07/2025 12:16

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 22/05/2025 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 17:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 22/05/2025 17:33

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 12/02/2025 08:40

    Prazo em Curso

  • 12/02/2025 08:37

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.

  • 07/10/2024 20:57

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/10/2024 20:57

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 27/09/2024 00:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2024 13:58

    Autos preparados para expedição

  • 17/09/2024 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2024 13:58

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 17/09/2024 13:56

    Autos preparados para expedição

  • 23/08/2024 15:57

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/08/2024 09:25

    Prazo em Curso

  • 11/07/2024 02:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 16:21

    Juntada de Petição de Apelação

  • 01/07/2024 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 15:04

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/07/2024 15:04

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 28/06/2024 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2024 15:30

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 28/06/2024 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2024 15:30

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 27/06/2024 17:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/06/2024 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 17:24

    Registro de Sentença

  • 27/06/2024 17:24

    Julgado procedente o pedido

  • 10/06/2024 16:07

    Conclusos para julgamento

  • 10/06/2024 16:07

    Prazo em Curso

  • 24/05/2024 18:33

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/05/2024 18:33

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 24/05/2024 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2024 15:51

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 24/05/2024 15:47

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2024.

  • 28/04/2024 14:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 28/04/2024 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 17:57

    Prazo em Curso

  • 26/04/2024 17:57

    Juntada de NULL

  • 26/04/2024 17:57

    Juntada de Mandado

  • 26/04/2024 13:29

    Prazo em Curso

  • 25/04/2024 18:55

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2024 13:29

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/04/2024 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2024 13:24

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 24/04/2024 18:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/04/2024 18:18

    Proferida decisão interlocutória

  • 24/04/2024 17:48

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 15:35

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/04/2024 15:35

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 12/04/2024 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2024 17:56

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 12/04/2024 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 11:05

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/02/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 17:21

    Juntada de NULL

  • 07/02/2024 17:20

    Juntada de Mandado

  • 06/02/2024 14:45

    Prazo em Curso

  • 06/02/2024 14:43

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2024 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2024 14:39

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/02/2024 13:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/02/2024 13:56

    Proferida decisão interlocutória

  • 05/02/2024 16:49

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 14:00

    Informação do Sistema

  • 20/09/2023 14:00

    Apensado ao processo numero do processo

  • 19/09/2023 13:11

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2023 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 19:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 15:56

    Juntada de Ofício

  • 25/07/2023 00:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/07/2023 18:18

    Autos preparados para expedição

  • 12/06/2023 13:37

    Juntada de Ofício

  • 12/06/2023 12:59

    Prazo em Curso

  • 07/06/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 17:22

    Autos preparados para expedição

  • 05/05/2023 10:20

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/05/2023 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 12:50

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/04/2023 16:52

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 24/04/2023 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 18:56

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 24/04/2023 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 18:55

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 24/04/2023 18:54

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2023.

  • 24/04/2023 17:41

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 27/03/2023 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 19:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/03/2023 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 09:36

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/03/2023 09:36

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 16/03/2023 16:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/03/2023 16:20

    Manifestação do Ministério Público

  • 16/03/2023 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 16:01

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 16/03/2023 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 13:42

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 16/03/2023 13:15

    Documento Digitalizado

  • 15/03/2023 18:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/03/2023 10:48

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/03/2023 17:53

    Autos preparados para expedição

  • 14/03/2023 17:23

    Documento Digitalizado

  • 13/03/2023 09:30

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/03/2023 09:30

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 13/03/2023 09:30

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 09/03/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2023 16:07

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 23/02/2023 11:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/02/2023 15:48

    Informação do Sistema

  • 16/02/2023 15:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/02/2023 11:05

    Informação do Sistema

  • 26/01/2023 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 17:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/01/2023 17:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/01/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2023 19:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 19:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 18:28

    Expedição de Carta.

  • 16/01/2023 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 18:27

    Autos preparados para expedição

  • 16/01/2023 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 18:10

    Autos preparados para expedição

  • 16/01/2023 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2023 18:09

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 16/01/2023 18:09

    Expedição de Carta.

  • 16/01/2023 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2023 18:09

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/01/2023 15:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/01/2023 15:41

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/01/2023 15:08

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 19:12

    Recebidos os autos do NAT

  • 16/12/2022 19:12

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2022 11:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/12/2022 16:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/12/2022 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 15:23

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 14:32

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 14/12/2022 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 14:29

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 13/12/2022 08:02

    Informação do Sistema

  • 13/12/2022 08:02

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 13/12/2022 07:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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