28/08/2025 07:53

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 59 da Lei n.º 8.213/91, julgo procedente o pedido de Rosa Del Carmen Guatarasma em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS para determinar a concessão do auxílio doença acidentário desde a data do pedido administrativo (1º.11.2024, f. 88) até o restabelecimento da capacidade em 1º.11.2025 (f. 65), com valor de 91% do salário de benefício, descontada eventual quantia recebida por benefício inacumulável.

As parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente pelo INPC ejurosde mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança até o dia 8.12.2021, sendo que desde 9.12.2021, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, de 8 de dezembro de 2021, a atualização monetária ejurosserão de uma única vez pela TaxaSelic, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.

Condeno o réu nas custas e despesas processuais, nos termos da Súmula n.º 178 do STJ e artigo 24, § 1.º, da Lei Estadual n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul) e em honorários advocatícios aos patronos do autor em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC, excluídas as parcelas vincendas após prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), considerando a pouca complexidade da causa, pouco tempo despendido e zelo dos profissionais.

Consoante artigo 487, inciso I, do CPC, julgo o processo com apreciação do mérito.

Expeça-se alvará dos honorários periciais como se requer às f. 69.

Com o trânsito em julgado, recolhidas as custas ou inscrição em dívida ativa em caso de inadimplemento, arquivem-se.

P.R.I.
27/08/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
26/08/2025 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:36

Autos preparados para expedição
26/08/2025 16:35

Emissão da Relação
26/08/2025 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 14:19

Expedição em análise para assinatura
22/08/2025 16:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:22

Registro de Sentença
22/08/2025 16:22

Julgado procedente o pedido
22/08/2025 14:06

Conclusos para julgamento
22/08/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:58

Autos preparados para expedição
20/08/2025 13:56

Prazo em Curso
20/08/2025 08:30

Juntada de Petição de contestação
18/08/2025 03:59

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 07:39

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 17:38

Emissão da Relação
06/08/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:11

Prazo em Curso
07/06/2025 01:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2025.
07/06/2025 01:16

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:09

Prazo em Curso
04/06/2025 18:08

Juntada de Mandado
04/06/2025 18:08

Juntada de NULL
28/05/2025 19:00

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 07:36

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281/MS), Eloísio Mendes de Araújo (OAB 8978/MS) Processo 0802012-64.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosa Del Carmen Guatarasma - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ficam as partes devidamente intimadas da perícia agendada para 01/07/2025, às 10:00h, no consultório do Drº Bruno Henrique Cardoso, na Av.

Weimar Gonçalves Torres, n. 1265, sala 603, 6° andar, telefone 3020-3304 ( EDIFÍCIO SUNSET OFFICE).

Fica a parte autora intimada de que deverá levar documentos pessoais, exames e laudos médicos.
19/05/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2025 17:43

Prazo em Curso
16/05/2025 17:41

Expedição de Mandado.
16/05/2025 16:47

Expedição em análise para assinatura
16/05/2025 15:46

Emissão da Relação
15/05/2025 14:49

Autos preparados para expedição
15/05/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:45

Documento Digitalizado
25/04/2025 18:25

Documento Digitalizado
23/04/2025 02:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.
31/03/2025 17:01

Prazo em Curso
19/03/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 13:24

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:15

Autos preparados para expedição
11/03/2025 13:15

Documento Digitalizado
11/03/2025 02:09

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
10/03/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2025 18:41

Autos preparados para expedição
07/03/2025 17:21

Emissão da Relação
07/03/2025 17:20

Prazo em Curso
28/02/2025 16:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2025 16:55

Recebida petição inicial
27/02/2025 23:47

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:51

Informação do Sistema
26/02/2025 09:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/02/2025 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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