TJMG - 0000033-98.2024.8.13.0393
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Manga
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            02/09/2025 14:51 Juntada de Certidão de baixa 
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                                            02/09/2025 14:49 Juntada de Certidão 
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                                            02/09/2025 14:39 Juntada de Certidão 
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                                            02/09/2025 14:35 Juntada de Certidão 
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                                            02/09/2025 14:12 Juntada de Certidão 
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                                            29/08/2025 16:22 Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento. 
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                                            20/08/2025 17:45 Juntada de Petição de certidão da contadoria 
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                                            20/08/2025 10:25 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            20/08/2025 10:22 Recebidos os autos 
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                                            15/08/2025 02:56 Recebidos os autos 
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                                            15/08/2025 02:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            04/07/2025 15:24 Juntada de Acórdão 
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                                            26/02/2025 13:51 Juntada de Certidão 
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                                            23/01/2025 00:47 Decorrido prazo de FERNANDO ALVES FERREIRA em 22/01/2025 23:59. 
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                                            21/01/2025 17:06 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG 
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                                            18/01/2025 19:21 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            17/12/2024 00:42 Decorrido prazo de FERNANDO ALVES FERREIRA em 16/12/2024 23:59. 
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                                            17/12/2024 00:42 Decorrido prazo de MICHAEL JACKSON GOIABEIRA SANTOS em 16/12/2024 23:59. 
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                                            11/12/2024 17:44 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            11/12/2024 14:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/12/2024 08:11 Conclusos para decisão 
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                                            05/12/2024 19:32 Juntada de Petição de apelação 
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                                            05/12/2024 17:00 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            05/12/2024 16:59 Expedição de Certidão. 
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                                            05/12/2024 09:25 Juntada de Petição de apelação 
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                                            04/12/2024 11:11 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            03/12/2024 16:34 Expedição de Certidão. 
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                                            02/12/2024 13:53 Juntada de Certidão 
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                                            28/11/2024 14:08 Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento. 
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                                            26/11/2024 01:20 Decorrido prazo de FERNANDO ALVES FERREIRA em 25/11/2024 23:59. 
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                                            26/11/2024 01:20 Decorrido prazo de MICHAEL JACKSON GOIABEIRA SANTOS em 25/11/2024 23:59. 
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                                            26/11/2024 00:49 Decorrido prazo de FERNANDO ALVES FERREIRA em 25/11/2024 23:59. 
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                                            26/11/2024 00:49 Decorrido prazo de MICHAEL JACKSON GOIABEIRA SANTOS em 25/11/2024 23:59. 
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                                            25/11/2024 10:16 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            25/11/2024 10:16 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            22/11/2024 14:20 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            08/11/2024 15:04 Expedição de Certidão. 
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                                            08/11/2024 14:01 Expedição de Certidão. 
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                                            06/11/2024 16:27 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            06/11/2024 16:27 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            05/11/2024 00:57 Decorrido prazo de MICHAEL JACKSON GOIABEIRA SANTOS em 04/11/2024 23:59. 
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                                            05/11/2024 00:57 Decorrido prazo de FERNANDO ALVES FERREIRA em 04/11/2024 23:59. 
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                                            05/11/2024 00:50 Decorrido prazo de MICHAEL JACKSON GOIABEIRA SANTOS em 04/11/2024 23:59. 
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                                            05/11/2024 00:50 Decorrido prazo de FERNANDO ALVES FERREIRA em 04/11/2024 23:59. 
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                                            23/10/2024 17:40 Mandado devolvido entregue ao destinatário FERNANDO ALVES FERREIRA - CPF: *04.***.*91-40 (RÉU/RÉ) 
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                                            21/10/2024 14:47 Mandado devolvido entregue ao destinatário MARCOS PEREIRA LIMA ARAUJO - CPF: *73.***.*38-31 (TERCEIRO INTERESSADO) 
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                                            21/10/2024 12:53 Juntada de Certidão 
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                                            18/10/2024 16:40 Mandado devolvido entregue ao destinatário FERNANDO ALVES FERREIRA - CPF: *04.***.*91-40 (RÉU/RÉ) 
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                                            18/10/2024 14:34 Mandado devolvido entregue ao destinatário KLEBER MOREIRA RIBEIRO - CPF: *56.***.*10-54 (TERCEIRO INTERESSADO) 
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                                            15/10/2024 19:35 Juntada de Petição de ciência 
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                                            15/10/2024 13:56 Juntada de Certidão 
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                                            15/10/2024 10:27 Expedição de Carta precatória. 
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                                            15/10/2024 10:12 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            15/10/2024 10:11 Expedição de Mandado. 
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                                            15/10/2024 10:11 Expedição de Mandado. 
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                                            15/10/2024 10:11 Expedição de Mandado. 
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                                            15/10/2024 10:11 Expedição de Mandado. 
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                                            14/10/2024 20:29 Mantida a prisão preventiva de #Oculto# 
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                                            14/10/2024 20:29 Concedida a gratuidade da justiça a FERNANDO ALVES FERREIRA - CPF: *04.***.*91-40 (RÉU/RÉ) e MICHAEL JACKSON GOIABEIRA SANTOS - CPF: *45.***.*01-47 (RÉU/RÉ). 
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                                            14/10/2024 20:29 Julgado procedente o pedido 
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                                            31/08/2024 05:11 Decorrido prazo de MICHAEL JACKSON GOIABEIRA SANTOS em 30/08/2024 23:59. 
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                                            26/08/2024 17:51 Conclusos para julgamento 
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                                            15/08/2024 14:01 Juntada de Petição de memoriais 
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                                            12/08/2024 16:53 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            09/08/2024 15:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/08/2024 09:25 Conclusos para despacho 
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                                            06/08/2024 09:25 Expedição de Certidão Decurso de Prazo. 
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                                            06/08/2024 02:33 Decorrido prazo de MICHAEL JACKSON GOIABEIRA SANTOS em 05/08/2024 23:59. 
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                                            06/08/2024 02:33 Decorrido prazo de FERNANDO ALVES FERREIRA em 05/08/2024 23:59. 
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                                            06/08/2024 01:15 Decorrido prazo de MICHAEL JACKSON GOIABEIRA SANTOS em 05/08/2024 23:59. 
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                                            06/08/2024 01:15 Decorrido prazo de FERNANDO ALVES FERREIRA em 05/08/2024 23:59. 
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                                            25/07/2024 11:54 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/07/2024 17:41 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            17/07/2024 17:41 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            17/07/2024 17:14 Juntada de Petição de alegações finais 
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                                            12/07/2024 09:44 Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária 
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                                            03/07/2024 13:27 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            03/07/2024 13:26 Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 03/07/2024 09:40 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Manga 
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                                            01/07/2024 12:12 Juntada de Carta precatória 
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                                            26/06/2024 07:03 Decorrido prazo de MICHAEL JACKSON GOIABEIRA SANTOS em 25/06/2024 23:59. 
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                                            26/06/2024 06:52 Decorrido prazo de MICHAEL JACKSON GOIABEIRA SANTOS em 25/06/2024 23:59. 
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                                            18/06/2024 16:15 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            17/06/2024 19:12 Juntada de Petição de ciência 
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                                            10/06/2024 13:49 Juntada de Certidão 
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                                            07/06/2024 14:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/06/2024 13:43 Expedição de Certidão. 
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                                            07/06/2024 13:29 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            07/06/2024 13:28 Expedição de Certidão. 
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                                            07/06/2024 13:22 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/06/2024 12:11 Audiência Instrução e Julgamento (12750) redesignada para 03/07/2024 09:40 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Manga 
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                                            03/06/2024 14:20 Juntada de Petição de ciência 
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                                            28/05/2024 17:39 Expedição de Certidão. 
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                                            28/05/2024 09:48 Mandado devolvido entregue ao destinatário MICHAEL JACKSON GOIABEIRA SANTOS - CPF: *45.***.*01-47 (RÉU/RÉ) 
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                                            24/05/2024 15:11 Expedição de Certidão. 
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                                            23/05/2024 16:39 Juntada de Certidão 
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                                            23/05/2024 15:50 Expedição de Carta precatória. 
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                                            23/05/2024 14:40 Juntada de Certidão 
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                                            23/05/2024 12:52 Expedição de Certidão. 
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                                            23/05/2024 12:44 Expedição de Ofício. 
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                                            23/05/2024 12:31 Expedição de Mandado. 
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                                            22/05/2024 16:31 Juntada de Petição de ciência 
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                                            22/05/2024 15:17 Expedição de Certidão. 
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                                            21/05/2024 14:31 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            21/05/2024 14:24 Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 14/06/2024 11:00 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Manga 
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                                            21/05/2024 14:22 Expedição de Certidão. 
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                                            21/05/2024 13:28 Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 20/05/2024 10:00 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Manga 
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                                            20/05/2024 11:43 Juntada de Carta precatória 
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                                            20/05/2024 08:55 Mandado devolvido entregue ao destinatário MARCOS PEREIRA LIMA ARAUJO - CPF: *73.***.*38-31 (TERCEIRO INTERESSADO) 
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                                            17/05/2024 15:34 Expedição de Certidão. 
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                                            17/05/2024 15:30 Expedição de Certidão. 
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                                            16/05/2024 17:49 Expedição de Certidão. 
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                                            16/05/2024 17:24 Expedição de Carta precatória. 
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                                            15/05/2024 18:02 Mandado devolvido entregue ao destinatário MICHAEL JACKSON GOIABEIRA SANTOS - CPF: *45.***.*01-47 (RÉU/RÉ) 
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                                            15/05/2024 16:44 Juntada de Mandado 
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                                            15/05/2024 16:29 Expedição de Certidão. 
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                                            14/05/2024 17:46 Mandado devolvido entregue ao destinatário KLEBER MOREIRA RIBEIRO - CPF: *56.***.*10-54 (TERCEIRO INTERESSADO) 
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                                            10/05/2024 17:05 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/05/2024 14:20 Juntada de Certidão 
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                                            10/05/2024 13:19 Expedição de Mandado. 
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                                            10/05/2024 13:19 Expedição de Mandado. 
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                                            10/05/2024 13:19 Expedição de Mandado. 
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                                            10/05/2024 13:19 Expedição de Mandado. 
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                                            10/05/2024 12:59 Expedição de Certidão. 
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                                            10/05/2024 12:46 Expedição de Certidão. 
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                                            10/05/2024 12:39 Expedição de Certidão. 
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                                            10/05/2024 12:16 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            10/05/2024 12:15 Expedição de Certidão. 
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                                            09/05/2024 15:59 Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 20/05/2024 10:00 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Manga 
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                                            30/04/2024 01:41 Decorrido prazo de KLEBER MOREIRA RIBEIRO em 29/04/2024 23:59. 
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                                            30/04/2024 00:26 Decorrido prazo de KLEBER MOREIRA RIBEIRO em 29/04/2024 23:59. 
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                                            29/04/2024 12:31 Audiência Instrução e Julgamento (12750) cancelada para 29/04/2024 14:40 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Manga 
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                                            24/04/2024 12:37 Expedição de Certidão. 
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                                            22/04/2024 09:36 Juntada de Mandado 
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                                            19/04/2024 16:38 Expedição de Carta rogatória. 
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                                            19/04/2024 15:06 Expedição de Certidão. 
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                                            18/04/2024 16:45 Expedição de Certidão. 
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                                            17/04/2024 17:28 Mandado devolvido não entregue ao destinatário FERNANDO ALVES FERREIRA - CPF: *04.***.*91-40 (RÉU/RÉ) 
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                                            10/04/2024 05:41 Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA LIMA ARAUJO em 09/04/2024 23:59. 
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                                            10/04/2024 05:41 Decorrido prazo de RONALDO GOMES DE ARAUJO em 09/04/2024 23:59. 
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                                            10/04/2024 05:35 Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA LIMA ARAUJO em 09/04/2024 23:59. 
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                                            10/04/2024 05:35 Decorrido prazo de RONALDO GOMES DE ARAUJO em 09/04/2024 23:59. 
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                                            09/04/2024 01:27 Decorrido prazo de MICHAEL JACKSON GOIABEIRA SANTOS em 08/04/2024 23:59. 
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                                            09/04/2024 01:19 Decorrido prazo de MICHAEL JACKSON GOIABEIRA SANTOS em 08/04/2024 23:59. 
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                                            05/04/2024 17:46 Expedição de Carta rogatória. 
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                                            05/04/2024 17:34 Expedição de Certidão. 
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                                            04/04/2024 16:54 Mandado devolvido entregue ao destinatário MARCOS PEREIRA LIMA ARAUJO - CPF: *73.***.*38-31 (TERCEIRO INTERESSADO) 
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                                            04/04/2024 14:25 Expedição de Certidão. 
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                                            02/04/2024 15:22 Juntada de Certidão 
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                                            02/04/2024 01:30 Decorrido prazo de MICHAEL JACKSON GOIABEIRA SANTOS em 01/04/2024 23:59. 
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                                            02/04/2024 01:30 Decorrido prazo de FERNANDO ALVES FERREIRA em 01/04/2024 23:59. 
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                                            02/04/2024 00:53 Decorrido prazo de MICHAEL JACKSON GOIABEIRA SANTOS em 01/04/2024 23:59. 
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                                            02/04/2024 00:53 Decorrido prazo de FERNANDO ALVES FERREIRA em 01/04/2024 23:59. 
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                                            01/04/2024 16:22 Mandado devolvido entregue ao destinatário MICHAEL JACKSON GOIABEIRA SANTOS - CPF: *45.***.*01-47 (RÉU/RÉ) 
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                                            26/03/2024 15:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/03/2024 15:33 Expedição de Certidão. 
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                                            26/03/2024 14:39 Juntada de Certidão 
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                                            25/03/2024 13:15 Juntada de Petição de ciência 
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                                            25/03/2024 12:25 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/03/2024 15:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/03/2024 15:32 Expedição de Ofício. 
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                                            22/03/2024 15:30 Expedição de Mandado. 
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                                            22/03/2024 15:30 Expedição de Mandado. 
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                                            22/03/2024 15:30 Expedição de Mandado. 
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                                            22/03/2024 15:30 Expedição de Mandado. 
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                                            22/03/2024 15:30 Expedição de Mandado. 
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                                            13/03/2024 17:48 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            13/03/2024 17:47 Expedição de Certidão. 
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                                            13/03/2024 17:43 Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 29/04/2024 14:40 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Manga 
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                                            13/03/2024 16:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/02/2024 14:49 Conclusos para decisão 
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                                            29/02/2024 09:15 Juntada de Petição de comunicações 
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                                            20/02/2024 17:08 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            20/02/2024 17:04 Expedição de Certidão. 
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                                            20/02/2024 16:55 Juntada de Carta precatória 
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                                            20/02/2024 14:23 Expedição de Certidão. 
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                                            20/02/2024 14:22 Expedição de Certidão. 
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                                            16/02/2024 16:30 Mandado devolvido entregue ao destinatário FERNANDO ALVES FERREIRA - CPF: *04.***.*91-40 (RÉU/RÉ) 
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                                            16/02/2024 15:43 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/02/2024 15:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/02/2024 14:45 Expedição de Carta precatória. 
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                                            15/02/2024 16:49 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/02/2024 16:46 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            09/02/2024 16:44 Expedição de Certidão. 
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                                            09/02/2024 16:34 Expedição de Certidão. 
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                                            09/02/2024 11:05 Mandado devolvido não entregue ao destinatário MICHAEL JACKSON GOIABEIRA SANTOS - CPF: *45.***.*01-47 (RÉU/RÉ) 
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                                            08/02/2024 17:41 Expedição de Carta rogatória. 
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                                            08/02/2024 15:32 Mandado devolvido entregue ao destinatário FERNANDO ALVES FERREIRA - CPF: *04.***.*91-40 (RÉU/RÉ) 
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                                            08/02/2024 15:32 Mandado devolvido entregue ao destinatário RONALDO GOMES DE ARAUJO - CPF: *70.***.*91-36 (TERCEIRO INTERESSADO) 
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                                            07/02/2024 17:39 Mandado devolvido entregue ao destinatário MARCOS PEREIRA LIMA ARAUJO - CPF: *73.***.*38-31 (TERCEIRO INTERESSADO) 
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                                            06/02/2024 13:37 Expedição de Certidão. 
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                                            05/02/2024 14:57 Mandado devolvido entregue ao destinatário KLEBER MOREIRA RIBEIRO - CPF: *56.***.*10-54 (TERCEIRO INTERESSADO) 
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                                            02/02/2024 15:35 Expedição de Mandado. 
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                                            02/02/2024 15:35 Expedição de Mandado. 
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                                            02/02/2024 15:35 Expedição de Mandado. 
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                                            02/02/2024 15:33 Expedição de Mandado. 
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                                            02/02/2024 15:33 Expedição de Mandado. 
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                                            02/02/2024 13:42 Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 
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                                            02/02/2024 10:03 Recebida a denúncia contra FERNANDO ALVES FERREIRA - CPF: *04.***.*91-40 (INVESTIGADO(A)) e MICHAEL JACKSON GOIABEIRA SANTOS - CPF: *45.***.*01-47 (INVESTIGADO(A)) 
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                                            01/02/2024 12:49 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/01/2024 08:41 Conclusos para decisão 
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                                            15/01/2024 08:41 Expedição de Certidão de Triagem. 
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                                            12/01/2024 16:37 Distribuído por dependência 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            12/07/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            02/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Intimação • Arquivo
Documentos 2ª instância • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ciência • Arquivo
Intimação • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação • Arquivo
Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença) • Arquivo
Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença) • Arquivo
Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença) • Arquivo
Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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