04/12/2023 14:21

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAXUPE em 03/10/2023 23:59.
26/09/2023 01:27

Decorrido prazo de FARMACIA DE MANIPULACAO FORMULA CERTA LTDA - ME em 25/09/2023 23:59.
05/09/2023 17:14

Expedição de comunicação via sistema.
04/09/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 02:09

Conclusos para despacho
14/07/2023 02:09

Recebidos os autos
14/07/2023 02:09

Recebidos os autos
14/07/2023 02:09

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/10/2022 13:28

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.
22/08/2022 11:05

Juntada de Petição de manifestação da promotoria
20/08/2022 16:21

Expedição de comunicação via sistema.
07/07/2022 01:14

Decorrido prazo de FARMACIA DE MANIPULACAO FORMULA CERTA LTDA - ME em 06/07/2022 23:59.
03/06/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 15:42

Expedição de comunicação via sistema.
24/05/2022 15:42

Expedição de comunicação via sistema.
20/05/2022 08:14

Concedida a Segurança a FARMACIA DE MANIPULACAO FORMULA CERTA LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-50 (IMPETRANTE)
14/08/2021 00:20

Decorrido prazo de FARMACIA DE MANIPULACAO FORMULA CERTA LTDA - ME em 13/08/2021 23:59:59.
02/08/2021 15:23

Conclusos para despacho
02/08/2021 14:43

Juntada de Petição de MPMG-M Mandado Segurança - Farmácia - Nota Técnica 165-2019 - mérito - não - 5001882
28/07/2021 23:29

Expedição de comunicação via sistema.
28/07/2021 15:50

Juntada de Petição de informações prestadas
15/07/2021 15:43

Expedição de comunicação via sistema.
15/07/2021 15:43

Expedição de comunicação via sistema.
15/07/2021 15:16

Não Concedida a Medida Liminar
14/07/2021 17:37

Conclusos para despacho
14/07/2021 10:35

Juntada de Petição de MPMG-M Mandado Segurança - Farmácia - Nota Técnica 165-2019 - liminar - não - 500188
13/07/2021 15:53

Expedição de comunicação via sistema.
13/07/2021 14:49

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 11:38

Conclusos para despacho
15/06/2021 13:41

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 14:11

Expedição de comunicação via sistema.
26/05/2021 11:47

Expedição de Certidão.
25/05/2021 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2021

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documentos 2ª instância • Arquivo

Intimação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Notificação • Arquivo

Intimação • Arquivo

Notificação • Arquivo

Intimação • Arquivo

Notificação • Arquivo

Intimação • Arquivo

Notificação • Arquivo

Intimação • Arquivo

Notificação • Arquivo

Intimação • Arquivo

Notificação • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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