TJMG - 5081738-44.2022.8.13.0024
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            28/08/2025 09:32 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            28/08/2025 09:04 Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública 
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                                            27/08/2025 20:14 Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico 
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                                            27/08/2025 20:14 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            27/08/2025 20:14 Juntada de Petição de certidão de migração 
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                                            22/08/2025 14:09 Desentranhado o documento 
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                                            22/08/2025 14:09 Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão Decurso de Prazo. 
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                                            11/08/2025 12:09 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            09/08/2025 00:42 Decorrido prazo de IPSEMG em 08/08/2025 23:59. 
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                                            02/08/2025 10:44 Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública 
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                                            30/07/2025 13:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/07/2025 00:16 Publicado Intimação em 28/07/2025. 
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                                            26/07/2025 00:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 
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                                            24/07/2025 11:42 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            24/07/2025 11:41 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            24/07/2025 11:38 Juntada de Certidão 
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                                            21/07/2025 11:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/07/2025 06:59 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            21/07/2025 06:57 Expedição de Certidão. 
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                                            15/07/2025 16:21 Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública 
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                                            15/07/2025 13:39 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            15/07/2025 08:39 Publicado Intimação em 15/07/2025. 
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                                            15/07/2025 08:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 
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                                            11/07/2025 17:06 Juntada de Petição de ciência 
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                                            11/07/2025 11:40 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            11/07/2025 11:39 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            11/07/2025 10:00 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            10/07/2025 07:59 Conclusos para decisão 
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                                            09/07/2025 17:18 Expedição de Certidão. 
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                                            27/06/2025 08:07 Expedição de Certidão. 
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                                            26/06/2025 14:26 Expedição de Ofício. 
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                                            24/06/2025 08:59 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            24/06/2025 00:25 Publicado Intimação em 24/06/2025. 
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                                            24/06/2025 00:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025 
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                                            23/06/2025 22:19 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            20/06/2025 18:47 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            20/06/2025 18:47 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            18/06/2025 18:34 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            30/05/2025 11:25 Conclusos para decisão 
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                                            23/05/2025 16:27 Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública 
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                                            16/05/2025 11:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/05/2025 00:17 Publicado Intimação em 16/05/2025. 
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                                            16/05/2025 00:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 
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                                            14/05/2025 13:14 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            14/05/2025 13:13 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            12/05/2025 21:40 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            08/05/2025 07:48 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            08/05/2025 07:46 Expedição de Certidão. 
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                                            05/05/2025 08:27 Juntada de Certidão decurso de prazo 
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                                            01/05/2025 00:21 Decorrido prazo de CHRISTIAN GOMES CARDOSO VIANA em 30/04/2025 23:59. 
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                                            24/03/2025 11:36 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            24/03/2025 11:32 Expedição de Certidão. 
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                                            20/03/2025 10:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/03/2025 12:49 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            12/02/2025 11:59 Conclusos para despacho 
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                                            13/01/2025 12:17 Juntada de Petição de manifestação da promotoria 
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                                            08/01/2025 15:39 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            08/01/2025 14:00 Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência 
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                                            14/03/2024 02:05 Recebidos os autos 
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                                            14/03/2024 02:05 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/02/2024 00:42 Decorrido prazo de IPSEMG em 31/01/2024 23:59. 
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                                            01/02/2024 00:41 Decorrido prazo de IPSEMG em 31/01/2024 23:59. 
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                                            29/01/2024 14:33 Conclusos para julgamento 
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                                            17/01/2024 07:33 Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública 
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                                            30/11/2023 15:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/11/2023 07:31 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            29/11/2023 00:10 Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/11/2023 23:59. 
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                                            24/11/2023 10:02 Juntada de Petição de impugnação 
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                                            13/11/2023 11:28 Juntada de Petição de contestação 
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                                            03/10/2023 15:46 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            29/09/2023 07:48 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            29/09/2023 07:48 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            28/09/2023 16:42 Não Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            27/09/2023 15:27 Conclusos para despacho 
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                                            27/09/2023 15:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/09/2023 12:05 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            27/09/2023 10:37 Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUIZ ALBERTO MENDONCA - CPF: *46.***.*89-53 (AUTOR). 
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                                            22/09/2023 02:06 Conclusos para despacho 
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                                            22/09/2023 02:06 Recebidos os autos 
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                                            22/09/2023 02:06 Recebidos os autos 
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                                            22/09/2023 02:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/07/2023 15:23 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/05/2023 17:51 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            16/03/2023 00:39 Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/03/2023 23:59. 
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                                            15/03/2023 05:18 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            08/02/2023 20:55 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            01/12/2022 00:25 Decorrido prazo de IPSEMG em 30/11/2022 23:59. 
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                                            01/12/2022 00:24 Decorrido prazo de IPSEMG em 30/11/2022 23:59. 
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                                            08/11/2022 22:07 Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública 
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                                            11/10/2022 08:58 Juntada de Petição de apelação 
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                                            29/09/2022 16:41 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            28/09/2022 14:36 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            16/09/2022 16:57 Conclusos para despacho 
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                                            16/09/2022 16:57 Conclusos para decisão 
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                                            23/08/2022 09:18 Decorrido prazo de IPSEMG em 22/08/2022 23:59. 
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                                            23/08/2022 09:18 Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/08/2022 23:59. 
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                                            05/08/2022 10:41 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            03/08/2022 16:21 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/08/2022 14:18 Conclusos para despacho 
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                                            28/07/2022 00:22 Decorrido prazo de IPSEMG em 27/07/2022 23:59. 
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                                            28/07/2022 00:22 Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/07/2022 23:59. 
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                                            11/07/2022 14:44 Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública 
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                                            23/05/2022 12:38 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            18/05/2022 17:20 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            18/05/2022 16:21 Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada 
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                                            10/05/2022 13:50 Conclusos para decisão 
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                                            09/05/2022 13:51 Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas 
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                                            06/05/2022 16:28 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            06/05/2022 14:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/05/2022 14:13 Conclusos para decisão 
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                                            04/05/2022 14:13 Expedição de Certidão de Triagem. 
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                                            03/05/2022 11:07 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            03/05/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            11/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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