TJMG - 5014914-74.2021.8.13.0433

27/10/2023 13:34

Arquivado Definitivamente

19/10/2023 09:14

Juntada de Petição de petição

06/10/2023 12:01

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2023 14:57

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

05/10/2023 13:03

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2023 01:49

Decorrido prazo de FERRANTE E REBELLO LTDA - EPP em 03/10/2023 23:59.

20/09/2023 20:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/09/2023 09:02

Juntada de Petição de ciência

19/09/2023 17:47

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023 02:08

Conclusos para despacho

19/09/2023 02:08

Recebidos os autos

19/09/2023 02:08

Recebidos os autos

19/09/2023 02:08

Juntada de Outros documentos

15/08/2022 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/08/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2022 02:13

Conclusos para despacho

13/08/2022 02:13

Conclusos para despacho

13/08/2022 02:13

Recebidos os autos

13/08/2022 02:13

Juntada de Outros documentos

10/08/2022 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/07/2022 09:25

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

22/07/2022 16:07

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2022 16:06

Expedição de Certidão.

07/07/2022 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/07/2022 23:59.

07/05/2022 15:23

Juntada de Petição de manifestação da Advocacia Pública

28/04/2022 15:19

Expedição de comunicação via sistema.

20/04/2022 11:35

Juntada de Petição de apelação

31/03/2022 11:08

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

31/03/2022 09:03

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2022 09:02

Expedição de Certidão.

30/03/2022 13:54

Denegada a Segurança

14/01/2022 16:15

Juntada de Petição de manifestação da Advocacia Pública

12/01/2022 18:00

Conclusos para julgamento

11/01/2022 13:19

Juntada de Petição de MPMG-5014914-74 2021 8 13 0433 - ferrante e rebello x vigilancia sanitária - apreensã

10/01/2022 15:42

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2022 15:34

Juntada de Certidão decurso de prazo

13/12/2021 14:34

Juntada de Petição de petição

07/12/2021 00:41

Decorrido prazo de FERRANTE E REBELLO LTDA - EPP em 06/12/2021 23:59:59.

03/11/2021 14:27

Expedição de comunicação via sistema.

01/11/2021 20:10

Não Concedida a Medida Liminar

25/10/2021 17:49

Conclusos para despacho

20/10/2021 20:27

Juntada de Petição de informações prestadas

19/10/2021 05:10

Decorrido prazo de chefe/diretor da vigilância sanitária em 18/10/2021 14:40:54.

15/10/2021 14:40

Juntada de Mandado

09/10/2021 00:13

Decorrido prazo de FERRANTE E REBELLO LTDA - EPP em 08/10/2021 23:59:59.

17/09/2021 13:14

Expedição de Mandado.

13/09/2021 16:24

Juntada de Petição de petição

13/09/2021 12:17

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2021 21:18

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021 17:13

Conclusos para despacho

10/09/2021 17:13

Expedição de Certidão.

10/09/2021 16:43

Distribuído por sorteio