TJMG - 0001338-05.2023.8.13.0474

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Paraopeba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VITOR EMANUEL PEREIRA BOLINA

CPF *28.***.*37-64

MICHAEL LINO FERREIRA

CPF *26.***.*32-90

PEDRO HENRIQUE ALVES MAINARTE

CPF *11.***.*00-94

CLAUDIO JUNIOR PEREIRA DUARTE

CPF *56.***.*84-01

Advogados

CECILIA AMARAL RAMOS PINTO

OAB: 202175/MG

CPF *33.***.*31-11

KILDARE ALEX DE CASTRO

OAB: 135243/MG

CPF *28.***.*38-91

HULY HEMANUELE MAINARTE DE PAULA

OAB: 219289/MG

CPF *15.***.*90-38

GUILHERME MARTINS RIBEIRO HESSE

OAB: 224891/MG

CPF *38.***.*91-42

FERNANDA NUNES DE SOUZA

OAB: 169095/MG

CPF *97.***.*17-99

LETICIA HENRIQUE DE SOUZA

CPF *47.***.*80-21

GUILHERME HENRIQUE ALVES DO CARMO

CPF *68.***.*35-41

GUILHERME RODRIGUES ROCHA

CPF *97.***.*12-70

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ARACELY GUIDUGLI FERREIRA ALCINO

CPF *45.***.*16-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 13:51

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 12/09/2025 13:51

    Juntada de Certidão Criminal

  • 11/06/2025 13:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/06/2025 00:19

    Publicado Intimação em 10/06/2025.

  • 10/06/2025 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

  • 06/06/2025 15:17

    Juntada de Petição de ciência

  • 06/06/2025 14:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/06/2025 14:44

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/06/2025 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2025 19:45

    Indeferido o pedido de MICHAEL LINO FERREIRA - CPF: *26.***.*32-90 (RÉU/RÉ)

  • 29/05/2025 17:15

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2025 15:52

    Juntada de Petição de parecer

  • 29/05/2025 14:28

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 29/05/2025 14:27

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 10:49

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2025 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 09:14

    Juntada de Acórdão

  • 21/08/2024 09:24

    Juntada de Acórdão

  • 01/04/2024 13:15

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

  • 01/04/2024 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 16:42

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 13:27

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 13:24

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 12:37

    Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

  • 01/03/2024 13:01

    Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

  • 01/03/2024 13:00

    Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

  • 22/02/2024 10:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário ARACELY GUIDUGLI FERREIRA ALCINO - CPF: *45.***.*16-08 (VÍTIMA)

  • 22/02/2024 09:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário MICHAEL LINO FERREIRA - CPF: *26.***.*32-90 (RÉU/RÉ)

  • 22/02/2024 09:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário CLAUDIO JUNIOR PEREIRA DUARTE - CPF: *56.***.*84-01 (RÉU/RÉ)

  • 22/02/2024 08:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário PEDRO HENRIQUE ALVES MAINARTE - CPF: *11.***.*00-94 (RÉU/RÉ)

  • 21/02/2024 01:49

    Decorrido prazo de CECILIA AMARAL RAMOS PINTO em 20/02/2024 23:59.

  • 21/02/2024 01:18

    Decorrido prazo de CECILIA AMARAL RAMOS PINTO em 20/02/2024 23:59.

  • 20/02/2024 10:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/02/2024 14:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/02/2024 18:19

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 08/02/2024 16:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário VITOR EMANUEL PEREIRA BOLINA - CPF: *28.***.*37-64 (RÉU/RÉ)

  • 07/02/2024 17:33

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 15:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/02/2024 14:45

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2024 11:43

    Juntada de Petição de ciência

  • 03/02/2024 18:23

    Juntada de Petição de apelação

  • 03/02/2024 18:22

    Juntada de Petição de apelação

  • 02/02/2024 16:23

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 02/02/2024 16:21

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2024 16:14

    Expedição de Certidão de Alvará de Soltura.

  • 01/02/2024 16:29

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2024 20:34

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 29/11/2023 17:39

    Juntada de Acórdão

  • 07/11/2023 01:29

    Decorrido prazo de CECILIA AMARAL RAMOS PINTO em 06/11/2023 23:59.

  • 06/11/2023 16:37

    Conclusos para julgamento

  • 06/11/2023 16:30

    Juntada de Petição de memoriais

  • 17/10/2023 16:30

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 17/10/2023 16:30

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 17/10/2023 01:26

    Decorrido prazo de FERNANDA NUNES DE SOUZA em 16/10/2023 23:59.

  • 17/10/2023 01:26

    Decorrido prazo de CECILIA AMARAL RAMOS PINTO em 16/10/2023 23:59.

  • 16/10/2023 16:25

    Juntada de Petição de memoriais

  • 16/10/2023 13:52

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2023 11:34

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2023 15:33

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 29/09/2023 14:21

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 27/09/2023 01:04

    Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 26/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 00:52

    Decorrido prazo de CECILIA AMARAL RAMOS PINTO em 26/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 00:52

    Decorrido prazo de FERNANDA NUNES DE SOUZA em 26/09/2023 23:59.

  • 26/09/2023 17:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/09/2023 15:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/09/2023 12:50

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 18/09/2023 17:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/09/2023 13:22

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 13/09/2023 16:11

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 13/09/2023 10:43

    Juntada de Petição de ciência

  • 11/09/2023 16:55

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 06/09/2023 17:44

    Outras Decisões

  • 04/09/2023 16:15

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 16:15

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/09/2023 16:08

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 16:02

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 15:45

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 17:19

    Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 21/07/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Paraopeba

  • 22/08/2023 02:05

    Decorrido prazo de CECILIA AMARAL RAMOS PINTO em 21/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 02:05

    Decorrido prazo de HULY HEMANUELE MAINARTE DE PAULA em 21/08/2023 23:59.

  • 12/08/2023 01:30

    Decorrido prazo de FERNANDA NUNES DE SOUZA em 11/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 17:37

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 16:31

    Juntada de Petição de ciência

  • 07/08/2023 14:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/08/2023 14:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/08/2023 16:24

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/08/2023 16:24

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/08/2023 16:24

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/08/2023 16:24

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/08/2023 16:24

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/08/2023 16:24

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/08/2023 16:22

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 16:20

    Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 18/08/2023 08:30 Vara Única da Comarca de Paraopeba

  • 24/07/2023 16:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/07/2023 16:32

    Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 30/06/2023 13:00 Vara Única da Comarca de Paraopeba

  • 20/07/2023 16:48

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2023 02:42

    Decorrido prazo de FERNANDA NUNES DE SOUZA em 17/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 11:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário ARACELY GUIDUGLI FERREIRA ALCINO - CPF: *45.***.*16-08 (VÍTIMA)

  • 11/07/2023 17:58

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 12:57

    Juntada de Petição de ciência

  • 10/07/2023 14:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/07/2023 14:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/07/2023 13:41

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 10/07/2023 13:41

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 10/07/2023 13:41

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 10/07/2023 13:41

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 10/07/2023 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2023 16:04

    Expedição de Ofício.

  • 07/07/2023 15:07

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2023 14:49

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 12:13

    Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 21/07/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Paraopeba

  • 04/07/2023 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 16:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/06/2023 17:19

    Juntada de Petição de ciência

  • 29/06/2023 15:08

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 13:50

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 13:38

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 13:37

    Desentranhado o documento

  • 29/06/2023 13:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/06/2023 13:19

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 28/06/2023 15:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/06/2023 14:11

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 14:09

    Desentranhado o documento

  • 26/06/2023 14:08

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 14:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/06/2023 13:48

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 08:34

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 19/06/2023 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 14:56

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 14:55

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 16/06/2023 14:44

    Juntada de Ofício

  • 07/06/2023 17:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/06/2023 00:49

    Decorrido prazo de FERNANDA NUNES DE SOUZA em 06/06/2023 23:59.

  • 02/06/2023 11:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/06/2023 16:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/05/2023 12:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/05/2023 02:34

    Decorrido prazo de FERNANDA NUNES DE SOUZA em 22/05/2023 23:59.

  • 22/05/2023 16:45

    Juntada de Petição de ciência

  • 22/05/2023 14:55

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 22/05/2023 14:55

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 22/05/2023 14:55

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 22/05/2023 14:55

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 22/05/2023 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 10:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/05/2023 15:04

    Expedição de Ofício.

  • 19/05/2023 13:55

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2023 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2023 17:11

    Juntada de Petição de ciência

  • 15/05/2023 15:55

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 15/05/2023 15:55

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 15/05/2023 15:50

    Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 30/06/2023 13:00 Vara Única da Comarca de Paraopeba

  • 12/05/2023 17:30

    Outras Decisões

  • 12/05/2023 00:39

    Decorrido prazo de GUILHERME RODRIGUES ROCHA em 11/05/2023 23:59.

  • 11/05/2023 15:22

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 17:33

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 10/05/2023 15:52

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 10/05/2023 01:24

    Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE ALVES DO CARMO em 09/05/2023 23:59.

  • 09/05/2023 18:15

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2023 16:41

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 05/05/2023 16:59

    Juntada de Petição de procuração

  • 04/05/2023 17:22

    Juntada de Ofício

  • 04/05/2023 17:20

    Expedição de Certidão de Mandado de Prisão.

  • 04/05/2023 17:14

    Desentranhado o documento

  • 04/05/2023 16:22

    Juntada de Ofício

  • 02/05/2023 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 13:51

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 13:50

    Juntada de Ofício

  • 24/04/2023 18:12

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 21/04/2023 01:42

    Decorrido prazo de LETICIA HENRIQUE DE SOUZA em 20/04/2023 23:59.

  • 18/04/2023 16:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/04/2023 16:34

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 18/04/2023 16:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/04/2023 15:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/04/2023 13:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/04/2023 14:11

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2023 17:46

    Juntada de Acórdão

  • 13/04/2023 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 16:02

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/04/2023 15:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/03/2023 15:59

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 31/03/2023 15:56

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 31/03/2023 15:49

    Juntada de Ofício

  • 31/03/2023 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2023 15:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/03/2023 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2023 15:25

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2023 15:04

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 15:03

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 15:01

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 14:55

    Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 24/03/2023 14:55

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 17:55

    Outras Decisões

  • 23/03/2023 12:41

    Juntada de Ofício

  • 22/03/2023 14:19

    Juntada de Termo

  • 22/03/2023 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 14:17

    Juntada de Decisão

  • 22/03/2023 14:14

    Juntada de Decisão

  • 22/03/2023 10:20

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 10:19

    Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

  • 21/03/2023 16:38

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão Criminal • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença) • Arquivo

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença) • Arquivo

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença) • Arquivo

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Juntada • Arquivo

Decisão • Arquivo

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