11/09/2025 08:23

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 00:33

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
11/09/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2025 17:01

Expedição de comunicação via sistema.
04/09/2025 18:34

Expedição de RPV.
02/09/2025 14:29

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.
30/08/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/08/2025 23:59.
23/07/2025 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/07/2025 23:59.
21/07/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 00:16

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 11:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
17/07/2025 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 12:20

Expedição de comunicação via sistema.
11/07/2025 22:19

Embargos de declaração não acolhidos
11/07/2025 16:09

Conclusos para despacho
08/07/2025 20:55

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2025 11:06

Expedição de comunicação via sistema.
03/07/2025 20:06

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 13:46

Juntada de Ofício
03/07/2025 10:20

Conclusos para despacho
03/07/2025 08:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 11:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
30/06/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 16:33

Expedição de comunicação via sistema.
25/06/2025 15:57

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
25/06/2025 10:38

Conclusos para julgamento
25/06/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/06/2025 23:59.
08/05/2025 10:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
07/05/2025 13:23

Expedição de comunicação via sistema.
06/05/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
30/04/2025 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 14:59

Conclusos para despacho
09/04/2025 02:03

Recebidos os autos
09/04/2025 02:03

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 20:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
26/03/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 14:18

Expedição de comunicação via sistema.
26/03/2025 14:12

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/03/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 10:37

Conclusos para despacho
19/03/2025 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPANHA em 18/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 10:00

Publicado Intimação em 19/02/2025.
26/02/2025 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
23/02/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 15:45

Expedição de comunicação via sistema.
14/02/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:57

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/02/2025 10:56

Juntada de Acórdão
06/12/2024 17:17

Autos Suspensos ou Sobrestados
14/11/2024 17:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
13/11/2024 07:46

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 13:47

Expedição de comunicação via sistema.
06/11/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 10:36

Conclusos para despacho
01/11/2024 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPANHA em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPANHA em 31/10/2024 23:59.
12/09/2024 13:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
07/09/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 15:23

Expedição de comunicação via sistema.
04/09/2024 14:52

Embargos de declaração não acolhidos
02/09/2024 12:52

Conclusos para decisão
30/08/2024 05:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPANHA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPANHA em 29/08/2024 23:59.
06/08/2024 14:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
05/08/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 17:24

Expedição de comunicação via sistema.
05/08/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:45

Conclusos para despacho
02/08/2024 16:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
17/06/2024 16:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
11/06/2024 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2024 14:27

Expedição de comunicação via sistema.
10/06/2024 15:57

Outras Decisões
10/06/2024 14:15

Conclusos para decisão
10/06/2024 13:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
08/05/2024 15:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
08/05/2024 15:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
07/05/2024 17:31

Expedição de comunicação via sistema.
07/05/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 14:10

Conclusos para decisão
06/05/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 17:39

Expedição de comunicação via sistema.
30/04/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:36

Conclusos para despacho
10/04/2024 13:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
09/04/2024 16:09

Expedição de comunicação via sistema.
04/04/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 16:02

Conclusos para despacho
04/04/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 13:20

Expedição de comunicação via sistema.
03/04/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 15:21

Conclusos para despacho
25/03/2024 15:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
22/03/2024 17:01

Expedição de comunicação via sistema.
18/03/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 10:37

Conclusos para despacho
07/03/2024 20:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
07/03/2024 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 10:15

Conclusos para despacho
06/03/2024 10:15

Expedição de Certidão.
21/02/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 11:01

Conclusos para despacho
20/02/2024 10:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
19/02/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 17:54

Expedição de comunicação via sistema.
09/02/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 15:34

Conclusos para despacho
29/01/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 11:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
25/01/2024 16:24

Expedição de comunicação via sistema.
21/01/2024 00:17

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 08:36

Conclusos para despacho
14/01/2024 13:05

Juntada de Petição de impugnação
11/01/2024 17:00

Expedição de comunicação via sistema.
10/01/2024 21:56

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 16:45

Conclusos para despacho
20/12/2023 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPANHA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 15:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
19/12/2023 15:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
15/12/2023 14:00

Expedição de comunicação via sistema.
05/12/2023 15:10

Outras Decisões
01/12/2023 12:16

Conclusos para decisão
01/12/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 17:40

Expedição de comunicação via sistema.
20/11/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2023 02:03

Conclusos para despacho
15/11/2023 02:03

Recebidos os autos
15/11/2023 02:03

Recebidos os autos
15/11/2023 02:03

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/02/2022 09:07

Juntada de Petição de contrarrazões APELAÇÃO - 0011471-47.2017.8.13.0109.pdf
18/02/2022 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPANHA em 17/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 16:31

Expedição de comunicação via sistema.
31/01/2022 16:31

Expedição de comunicação via sistema.
08/12/2021 19:27

Juntada de Petição de manifestação da Advocacia Pública
30/11/2021 22:35

Juntada de Petição de apelação
23/11/2021 08:09

Expedição de comunicação via sistema.
23/11/2021 08:09

Expedição de comunicação via sistema.
23/11/2021 08:09

Expedição de comunicação via sistema.
08/11/2021 23:24

Julgado improcedente o pedido
08/11/2021 14:07

Conclusos para decisão
18/10/2021 17:32

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2021 17:17

Expedição de comunicação via sistema.
30/09/2021 01:33

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 15:25

Conclusos para decisão
27/09/2021 17:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
24/09/2021 16:09

Juntada de Petição de manifestação da Advocacia Pública
09/09/2021 09:32

Expedição de comunicação via sistema.
09/09/2021 09:32

Expedição de comunicação via sistema.
09/09/2021 01:56

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 20:36

Conclusos para despacho
08/09/2021 19:38

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2021 15:40

Expedição de comunicação via sistema.
25/08/2021 22:25

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 13:53

Conclusos para despacho
23/08/2021 14:10

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2021 17:28

Expedição de comunicação via sistema.
12/08/2021 22:20

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 15:36

Conclusos para despacho
15/07/2021 23:31

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 19:10

Expedição de comunicação via sistema.
09/07/2021 15:42

Outras Decisões
08/07/2021 18:36

Conclusos para julgamento
25/06/2021 17:40

Juntada de Petição de alegações finais
25/06/2021 13:24

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2021 18:54

Expedição de comunicação via sistema.
24/06/2021 16:33

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 12:37

Conclusos para despacho
23/06/2021 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 18:06

Juntada de Petição de alegações finais
27/05/2021 23:25

Expedição de comunicação via sistema.
26/05/2021 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 21:58

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 19:01

Conclusos para despacho
25/05/2021 17:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
04/05/2021 08:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
30/04/2021 15:08

Expedição de comunicação via sistema.
30/04/2021 15:08

Expedição de comunicação via sistema.
19/04/2021 16:42

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2021 15:44

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2021 12:41

Expedição de comunicação via sistema.
13/04/2021 00:37

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 16:58

Conclusos para despacho
07/04/2021 23:30

Juntada de Petição de petição
27/03/2021 19:05

Juntada de Petição de laudo pericial
27/03/2021 18:00

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2021 16:30

Expedição de comunicação via sistema.
11/03/2021 17:30

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2021 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 17:34

Expedição de comunicação via sistema.
23/02/2021 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2021 15:38

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2021 21:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/01/2021 23:59:59.
04/02/2021 13:42

Expedição de Mandado.
04/02/2021 13:22

Expedição de comunicação via sistema.
04/02/2021 13:22

Expedição de comunicação via sistema.
04/02/2021 13:22

Expedição de comunicação via sistema.
30/01/2021 21:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/01/2021 23:59:59.
28/01/2021 16:26

Expedição de comunicação via sistema.
28/01/2021 16:26

Expedição de comunicação via sistema.
28/01/2021 16:26

Expedição de comunicação via sistema.
12/01/2021 16:49

Juntada de Petição de Habilitação
08/01/2021 08:44

Juntada de Petição de manifestação
08/01/2021 00:57

Juntada de Petição de Habilitação
14/12/2020 15:47

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2020 21:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPANHA em 09/12/2020 23:59:59.
06/12/2020 19:10

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 08:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
02/12/2020 21:06

Expedição de comunicação via sistema.
02/12/2020 21:06

Expedição de comunicação via sistema.
02/12/2020 21:06

Expedição de comunicação via sistema.
02/12/2020 16:31

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 17:06

Conclusos para despacho
30/11/2020 15:50

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2020 21:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/11/2020 23:59:59.
22/11/2020 17:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
20/11/2020 11:21

Expedição de comunicação via sistema.
20/11/2020 11:21

Expedição de comunicação via sistema.
18/11/2020 23:32

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 09:36

Conclusos para despacho
10/11/2020 17:42

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2020 14:59

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2020 09:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
06/11/2020 17:43

Expedição de comunicação via sistema.
06/11/2020 17:43

Expedição de comunicação via sistema.
06/11/2020 17:43

Expedição de comunicação via sistema.
05/11/2020 22:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 23:40

Outras Decisões
28/10/2020 14:59

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2020 15:41

Conclusos para despacho
27/10/2020 15:35

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2020 09:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
23/10/2020 14:00

Expedição de comunicação via sistema.
23/10/2020 13:58

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2017

Ultima Atualização
17/07/2025

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