TJMG - 0000662-07.2023.8.13.0232

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Dores do Indaia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO HENRIQUE COSTA

CPF *33.***.*21-88

FELIPE BERNARDO SILVA LOURENCO

CPF *07.***.*19-06

VITOR CESAR DE OLIVEIRA SILVA

CPF *42.***.*86-64

Advogados

ZELIA MARIA CHAVES FILGUEIRA

OAB: 108161/MG

CPF *48.***.*24-20

PAULO EMILIO SILVA

OAB: 176527/MG

CPF *93.***.*88-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 00:52

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS em 26/08/2025 23:59.

  • 21/08/2025 00:22

    Publicado Intimação em 21/08/2025.

  • 21/08/2025 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

  • 15/08/2025 16:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/08/2025 14:44

    Deferido o pedido de Ministério Público - MPMG (AUTOR)

  • 05/08/2025 12:26

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2025 20:41

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 29/07/2025 00:39

    Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 28/07/2025 23:59.

  • 09/07/2025 12:24

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 09/07/2025 01:12

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 02/07/2025 00:33

    Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 01/07/2025 23:59.

  • 16/06/2025 13:22

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 12/06/2025 18:07

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 07/06/2025 00:44

    Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 06/06/2025 23:59.

  • 20/05/2025 17:35

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 15/05/2025 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2025 13:42

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 13:42

    Recebidos os autos

  • 19/03/2025 02:45

    Recebidos os autos

  • 19/03/2025 02:45

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2025 17:45

    Juntada de Ofício

  • 19/04/2024 17:23

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

  • 19/04/2024 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2024 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2024 17:38

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 18:18

    Juntada de Petição de petição

  • 15/04/2024 13:40

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 13:40

    Juntada de Certidão decurso de prazo

  • 13/04/2024 04:43

    Decorrido prazo de FELIPE BERNARDO SILVA LOURENCO em 12/04/2024 23:59.

  • 13/04/2024 04:43

    Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE COSTA em 12/04/2024 23:59.

  • 13/04/2024 00:48

    Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE COSTA em 12/04/2024 23:59.

  • 13/04/2024 00:48

    Decorrido prazo de FELIPE BERNARDO SILVA LOURENCO em 12/04/2024 23:59.

  • 25/03/2024 13:33

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 25/03/2024 13:33

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 22/03/2024 19:21

    Juntada de Petição de razões

  • 04/03/2024 16:05

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/03/2024 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 13:06

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 13:06

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2024 12:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

  • 23/01/2024 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2024 15:19

    Outras Decisões

  • 17/01/2024 17:10

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2024 17:10

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 13:31

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

  • 18/12/2023 23:28

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 27/11/2023 17:56

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 27/11/2023 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 07:40

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 07/11/2023 01:25

    Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 06/11/2023 23:59.

  • 16/10/2023 13:16

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 11/10/2023 07:51

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 11/10/2023 01:00

    Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 10/10/2023 23:59.

  • 21/09/2023 16:55

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 21/09/2023 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 14:56

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 01:37

    Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE COSTA em 18/09/2023 23:59.

  • 18/09/2023 22:15

    Juntada de Petição de cpf/cnpj

  • 18/09/2023 22:12

    Juntada de Petição de apelação

  • 12/09/2023 13:05

    Juntada de Mandado

  • 12/09/2023 01:40

    Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE COSTA em 11/09/2023 23:59.

  • 06/09/2023 09:53

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2023 01:07

    Decorrido prazo de FELIPE BERNARDO SILVA LOURENCO em 05/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 17:06

    Juntada de Mandado

  • 05/09/2023 17:03

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2023 13:47

    Juntada de Mandado

  • 05/09/2023 01:57

    Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE COSTA em 04/09/2023 23:59.

  • 01/09/2023 17:23

    Juntada de Mandado

  • 31/08/2023 12:36

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2023 12:36

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2023 12:36

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2023 08:46

    Juntada de Petição de petição - jus postulandi

  • 31/08/2023 08:40

    Juntada de Petição de petição - jus postulandi

  • 31/08/2023 08:22

    Juntada de Petição de petição - jus postulandi

  • 30/08/2023 12:37

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 30/08/2023 12:37

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 30/08/2023 12:37

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 30/08/2023 12:37

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 30/08/2023 12:33

    Expedição de Certidão de Alvará de Soltura.

  • 29/08/2023 17:17

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 23/08/2023 09:02

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 21/08/2023 12:18

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2023 11:49

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 17/08/2023 14:52

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 17/08/2023 13:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/08/2023 12:25

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 08/08/2023 09:26

    Juntada de Petição de petição - jus postulandi

  • 08/08/2023 09:20

    Juntada de Petição de petição - jus postulandi

  • 08/08/2023 01:40

    Decorrido prazo de PAULO EMILIO SILVA em 07/08/2023 23:59.

  • 07/08/2023 19:40

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 04/08/2023 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 12:41

    Juntada de Ofício

  • 03/08/2023 17:38

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 17:36

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 17:24

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 15:03

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 13:23

    Juntada de Ofício

  • 21/07/2023 12:42

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 21/07/2023 12:34

    Juntada de Ofício

  • 20/07/2023 12:10

    Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 20/07/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

  • 19/07/2023 13:04

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 19/07/2023 10:54

    Outras Decisões

  • 18/07/2023 08:52

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 08:29

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2023 11:17

    Juntada de Petição de ciência

  • 04/07/2023 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 12:18

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/07/2023 12:18

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/07/2023 10:42

    Outras Decisões

  • 03/07/2023 13:13

    Desentranhado o documento

  • 03/07/2023 13:12

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 13:08

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 17:12

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 17:09

    Juntada de Ofício

  • 29/06/2023 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 01:14

    Decorrido prazo de PAULO EMILIO SILVA em 28/06/2023 23:59.

  • 23/06/2023 14:07

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 23/06/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 17:22

    Juntada de Ofício

  • 22/06/2023 12:52

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 09:51

    Juntada de Petição de ciência

  • 21/06/2023 20:02

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 19/06/2023 19:32

    Juntada de Petição de ciência

  • 19/06/2023 13:19

    Juntada de Carta precatória

  • 19/06/2023 12:24

    Juntada de Mandado

  • 15/06/2023 02:13

    Decorrido prazo de PAULO EMILIO SILVA em 13/06/2023 23:59.

  • 15/06/2023 02:13

    Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 13/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 15:50

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/06/2023 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 12:55

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 13/06/2023 08:31

    Juntada de Petição de ciência

  • 12/06/2023 15:59

    Juntada de Ofício

  • 12/06/2023 14:40

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 12/06/2023 14:40

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 12/06/2023 14:40

    Audiência Instrução e Julgamento (12750) redesignada para 20/07/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

  • 12/06/2023 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 10:00

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 18:06

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/06/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 16:10

    Juntada de Carta precatória

  • 07/06/2023 15:58

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 07/06/2023 15:57

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 07/06/2023 15:57

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 07/06/2023 15:56

    Audiência Instrução e Julgamento (12750) redesignada para 28/06/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

  • 07/06/2023 15:54

    Juntada de Carta precatória

  • 07/06/2023 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 12:24

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 12:10

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2023 02:15

    Decorrido prazo de PAULO EMILIO SILVA em 05/06/2023 23:59.

  • 01/06/2023 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2023 17:20

    Expedição de Carta precatória.

  • 31/05/2023 16:48

    Audiência Instrução e Julgamento (12750) redesignada para 13/06/2023 14:30 Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

  • 31/05/2023 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 16:10

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 31/05/2023 16:10

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 31/05/2023 16:09

    Audiência Instrução e Julgamento (12750) redesignada para 13/06/2023 14:30 Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

  • 31/05/2023 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 12:36

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 18:10

    Juntada de Petição de ciência

  • 26/05/2023 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 12:30

    Juntada de Ofício

  • 25/05/2023 12:26

    Juntada de Ofício

  • 24/05/2023 12:28

    Juntada de Carta precatória

  • 22/05/2023 12:27

    Juntada de Mandado

  • 18/05/2023 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 13:43

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/05/2023 19:31

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 17/05/2023 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 16:24

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 17/05/2023 16:24

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 17/05/2023 16:21

    Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 20/06/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

  • 17/05/2023 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 11:19

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 11:08

    Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 15/05/2023 18:09

    Recebida a denúncia contra FELIPE BERNARDO SILVA LOURENCO - CPF: *07.***.*19-06 (INVESTIGADO(A)), VITOR CESAR DE OLIVEIRA SILVA - CPF: *42.***.*86-64 (INVESTIGADO(A)) e PAULO HENRIQUE COSTA - CPF: *33.***.*21-88 (INVESTIGADO(A))

  • 15/05/2023 17:46

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 15/05/2023 12:21

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 13:13

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2023 11:54

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 03/05/2023 11:54

    Juntada de Certidão decurso de prazo

  • 03/05/2023 02:32

    Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE COSTA em 02/05/2023 23:59.

  • 02/05/2023 16:24

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 13:15

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 13:15

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 17:37

    Juntada de Ofício

  • 26/04/2023 17:36

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 26/04/2023 12:42

    Juntada de Mandado

  • 25/04/2023 14:42

    Juntada de Mandado

  • 25/04/2023 13:23

    Juntada de Carta precatória

  • 20/04/2023 16:59

    Juntada de Ofício

  • 18/04/2023 15:41

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 14:56

    Desentranhado o documento

  • 18/04/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 14:13

    Expedição de Ofício.

  • 18/04/2023 12:55

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2023 12:55

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2023 12:52

    Juntada de Ofício

  • 18/04/2023 12:44

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/04/2023 12:37

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 15:05

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/04/2023 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 12:22

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 12:21

    Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

  • 17/04/2023 10:31

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Documentos 2ª instância • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Juntada • Arquivo

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Juntada • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ata de Audiência • Arquivo

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