TJMG - 0006642-31.2022.8.13.0470

1ª instância - Vara Criminal e da Inf Ncia e da Juventude da Comarca de Paracatu

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS PEREIRA LIMA

CPF *02.***.*35-09

DANIEL SILVA CARDOSO

CPF *99.***.*56-35

Advogados

OSWALDO LABOISSIERE

CPF *28.***.*94-15

FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO

OAB: 55935/MG

CPF *00.***.*30-87

DENILSO DA SILVA RODOVALHO

OAB: 168419/MG

CPF *23.***.*96-16

ALEX OLIVEIRA MELO

OAB: 175773/MG

CPF *93.***.*07-82

JULIANA MARTINS TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB: 172564/MG

CPF *90.***.*24-03

ANNE ANDRADE PEREIRA

OAB: 110947/MG

CPF *51.***.*10-01

JOAO MARCOS SOARES BATISTA

OAB: 213346/MG

CPF *19.***.*25-69

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ARTHUR GABRIEL XAVIER LIMA

CPF *78.***.*68-09

JARDSON LUIZ XAVIER

CPF *03.***.*60-27

GUSTAVO GONCALVES XAVIER

CPF *18.***.*94-10

RUAN PABLO LEMOS

JOSE MATHEUS DE OLIVEIRA SANTOS

CPF *22.***.*18-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/12/2023 14:52

    Arquivado Definitivamente

  • 28/12/2023 14:52

    Juntada de Certidão de baixa

  • 28/12/2023 14:51

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 17:29

    Juntada de Ofício

  • 06/10/2023 17:23

    Juntada de Ofício

  • 26/09/2023 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 18:07

    Expedição de Ofício.

  • 19/09/2023 16:21

    Arquivamento

  • 19/09/2023 16:21

    Outras Decisões

  • 18/09/2023 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 17:58

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 17:50

    Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

  • 15/09/2023 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 16:29

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 17:05

    Remetidos os Autos (em parecer) para Contadoria

  • 14/09/2023 15:58

    Arquivamento

  • 14/09/2023 15:58

    Outras Decisões

  • 13/09/2023 10:54

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 02:38

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 02:38

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 01:33

    Decorrido prazo de ALEX OLIVEIRA MELO em 22/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2023 18:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/05/2023 12:37

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 03/04/2023 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 14:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/03/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 15:37

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 15:37

    Juntada de Certidão decurso de prazo

  • 18/03/2023 01:52

    Decorrido prazo de LUCAS PEREIRA LIMA em 17/03/2023 23:59.

  • 08/03/2023 16:39

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 08/03/2023 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 14:05

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2022 13:41

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

  • 16/11/2022 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 02:13

    Decorrido prazo de ALEX OLIVEIRA MELO em 03/11/2022 23:59.

  • 04/11/2022 02:13

    Decorrido prazo de DENILSO DA SILVA RODOVALHO em 03/11/2022 23:59.

  • 04/11/2022 01:39

    Decorrido prazo de ALEX OLIVEIRA MELO em 03/11/2022 23:59.

  • 04/11/2022 01:39

    Decorrido prazo de JULIANA MARTINS TEIXEIRA DOS SANTOS em 03/11/2022 23:59.

  • 04/11/2022 01:39

    Decorrido prazo de DENILSO DA SILVA RODOVALHO em 03/11/2022 23:59.

  • 04/11/2022 01:39

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO em 03/11/2022 23:59.

  • 26/10/2022 18:00

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 10:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/10/2022 01:46

    Decorrido prazo de JOAO MARCOS SOARES BATISTA em 21/10/2022 23:59.

  • 19/10/2022 01:40

    Decorrido prazo de DENILSO DA SILVA RODOVALHO em 18/10/2022 23:59.

  • 18/10/2022 17:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/10/2022 17:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/10/2022 15:08

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 14/10/2022 15:08

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 14/10/2022 14:58

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/10/2022 12:35

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 16:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/10/2022 04:56

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO em 10/10/2022 23:59.

  • 12/10/2022 04:56

    Decorrido prazo de JULIANA MARTINS TEIXEIRA DOS SANTOS em 10/10/2022 23:59.

  • 12/10/2022 04:56

    Decorrido prazo de DENILSO DA SILVA RODOVALHO em 10/10/2022 23:59.

  • 10/10/2022 18:54

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 10/10/2022 18:54

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 10/10/2022 18:54

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 10/10/2022 18:54

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 10/10/2022 18:54

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 10/10/2022 18:54

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 10/10/2022 18:54

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 10/10/2022 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 16:13

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 07/10/2022 14:32

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 07/10/2022 08:25

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 19:54

    Decorrido prazo de JOAO MARCOS SOARES BATISTA em 30/09/2022 23:59.

  • 06/10/2022 19:54

    Decorrido prazo de ANNE ANDRADE PEREIRA em 04/10/2022 23:59.

  • 05/10/2022 13:03

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 05/10/2022 13:02

    Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

  • 04/10/2022 09:31

    Juntada de Petição de apelação

  • 04/10/2022 09:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/09/2022 10:28

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 29/09/2022 18:00

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/09/2022 13:57

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 26/09/2022 14:18

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 14:06

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 25/09/2022 21:20

    Juntada de Petição de apelação

  • 23/09/2022 13:47

    Expedição de Mandado.

  • 23/09/2022 08:54

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2022 18:45

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 22/09/2022 18:45

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 22/09/2022 18:45

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 22/09/2022 18:45

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 22/09/2022 18:45

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 22/09/2022 18:45

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 22/09/2022 15:34

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 16/09/2022 13:06

    Juntada de Ofício

  • 07/09/2022 06:01

    Decorrido prazo de JULIANA MARTINS TEIXEIRA DOS SANTOS em 06/09/2022 23:59.

  • 07/09/2022 06:01

    Decorrido prazo de DENILSO DA SILVA RODOVALHO em 06/09/2022 23:59.

  • 07/09/2022 06:01

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO em 06/09/2022 23:59.

  • 05/09/2022 14:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/08/2022 06:15

    Decorrido prazo de JOAO MARCOS SOARES BATISTA em 29/08/2022 23:59.

  • 30/08/2022 14:59

    Conclusos para julgamento

  • 30/08/2022 14:58

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 18:42

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 23/08/2022 16:31

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2022 10:16

    Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 22/08/2022 23:59.

  • 23/08/2022 09:15

    Decorrido prazo de JULIANA MARTINS TEIXEIRA DOS SANTOS em 22/08/2022 23:59.

  • 23/08/2022 09:15

    Decorrido prazo de DENILSO DA SILVA RODOVALHO em 22/08/2022 23:59.

  • 23/08/2022 09:15

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO em 22/08/2022 23:59.

  • 22/08/2022 17:54

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 22/08/2022 17:13

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 17/08/2022 13:09

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 17/08/2022 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2022 05:13

    Decorrido prazo de JOAO MARCOS SOARES BATISTA em 12/08/2022 23:59.

  • 12/08/2022 17:03

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 12/08/2022 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 10:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/08/2022 09:13

    Juntada de Ofício

  • 10/08/2022 17:41

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 17:27

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 06/08/2022 05:03

    Decorrido prazo de LUCAS PEREIRA LIMA em 05/08/2022 23:59.

  • 05/08/2022 16:06

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 04/08/2022 18:59

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/08/2022 18:58

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/08/2022 16:50

    Outras Decisões

  • 28/07/2022 16:34

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 27/07/2022 16:22

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 16:21

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 27/07/2022 16:21

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/07/2022 15:00 Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Paracatu

  • 27/07/2022 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 08:14

    Juntada de juntada de mandado

  • 27/07/2022 00:45

    Decorrido prazo de DANIEL SILVA CARDOSO em 26/07/2022 23:59.

  • 24/07/2022 20:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/07/2022 20:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/07/2022 20:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/07/2022 01:36

    Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 22/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 18:15

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 19/07/2022 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 12:42

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 19/07/2022 12:42

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 19/07/2022 12:42

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 15/07/2022 15:27

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 14/07/2022 18:51

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 14/07/2022 18:36

    Expedição de Certidão de Alvará de Soltura.

  • 14/07/2022 15:25

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 14/07/2022 15:24

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/07/2022 15:00 Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Paracatu

  • 14/07/2022 15:23

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 14/07/2022 13:30 Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Paracatu

  • 14/07/2022 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 12:13

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 14/07/2022 12:13

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 14/07/2022 09:12

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2022 10:20

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 13/07/2022 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 18:09

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 12/07/2022 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 17:15

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 07/07/2022 14:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/07/2022 15:36

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 05/07/2022 18:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2022 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2022 21:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/07/2022 01:44

    Decorrido prazo de DENILSO DA SILVA RODOVALHO em 30/06/2022 23:59.

  • 27/06/2022 12:55

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/07/2022 13:30 Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Paracatu

  • 27/06/2022 11:51

    Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}

  • 27/06/2022 11:51

    Pedido de inclusão

  • 21/06/2022 11:40

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2022 16:14

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 15:18

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 14/06/2022 17:13

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 13/06/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 08/06/2022 10:32

    Juntada de Ofício

  • 07/06/2022 15:34

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 07/06/2022 15:34

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 07/06/2022 12:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/05/2022 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 11:24

    Juntada de Ofício

  • 20/05/2022 17:17

    Classe retificada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 20/05/2022 17:17

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 10:52

    Recebida a denúncia contra LUCAS PEREIRA LIMA - CPF: *02.***.*35-09 (INVESTIGADO(A))

  • 17/05/2022 13:12

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 13:12

    Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

  • 17/05/2022 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 17:36

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 16:37

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos 2ª instância • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Intimação • Arquivo

Intimação • Arquivo

Intimação • Arquivo

Intimação • Arquivo

Intimação • Arquivo

Intimação • Arquivo

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Intimação • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0006603-76.2021.8.13.0629

Valdirene Herminio

Ministerio Publico - Mpmg

Advogado: Ana Carolina Vieira Goncalves Abreu

2ª instância - TJMG

Ajuizamento: 28/03/2023 00:00

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Processo nº 0006642-31.2022.8.13.0470

Ministerio Publico - Mpmg

Daniel Silva Cardoso

Advogado: Francisco de Assis Cardoso

2ª instância - TJMG

Ajuizamento: 06/03/2023 00:00

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