TJMG - 5012926-72.2022.8.13.0145
1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2023 03:58
Arquivado Definitivamente
-
18/07/2023 03:58
Expedição de Certidão de Baixa.
-
17/07/2023 23:03
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2023 09:42
Conclusos para despacho
-
07/07/2023 15:58
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
-
06/07/2023 18:03
Juntada de Petição de manifestação
-
03/07/2023 18:40
Expedição de comunicação via sistema.
-
29/06/2023 02:06
Recebidos os autos
-
29/06/2023 02:06
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2023 12:43
Expedição de comunicação via sistema.
-
27/06/2023 12:43
Expedição de comunicação via sistema.
-
27/06/2023 12:43
Expedição de comunicação via sistema.
-
27/06/2023 12:43
Expedição de comunicação via sistema.
-
26/06/2023 22:21
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2023 01:12
Conclusos para despacho
-
14/06/2023 16:15
Expedição de Certidão.
-
26/05/2023 18:32
Juntada de Petição de manifestação
-
21/05/2023 07:06
Expedição de comunicação via sistema.
-
21/05/2023 07:06
Expedição de comunicação via sistema.
-
21/05/2023 07:06
Expedição de comunicação via sistema.
-
21/05/2023 07:06
Expedição de comunicação via sistema.
-
19/05/2023 22:41
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2023 09:56
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
-
18/05/2023 07:52
Conclusos para despacho
-
17/05/2023 14:10
Recebidos os autos
-
17/05/2023 14:01
Juntada de Petição de petição
-
24/10/2022 12:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
22/10/2022 17:27
Expedição de Certidão Decurso de Prazo.
-
22/10/2022 00:27
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/10/2022 23:59.
-
22/10/2022 00:27
Decorrido prazo de CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS em 21/10/2022 23:59.
-
15/09/2022 14:57
Decorrido prazo de SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III em 14/09/2022 23:59.
-
15/09/2022 14:57
Decorrido prazo de CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS em 14/09/2022 23:59.
-
15/09/2022 14:57
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/09/2022 23:59.
-
08/09/2022 21:09
Juntada de Petição de manifestação
-
08/09/2022 14:51
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
-
01/09/2022 10:45
Juntada de Petição de manifestação da promotoria
-
30/08/2022 23:05
Expedição de comunicação via sistema.
-
30/08/2022 23:05
Expedição de comunicação via sistema.
-
30/08/2022 23:05
Expedição de comunicação via sistema.
-
30/08/2022 23:05
Expedição de comunicação via sistema.
-
30/08/2022 23:05
Expedição de comunicação via sistema.
-
30/08/2022 22:50
Julgado procedente o pedido
-
30/08/2022 12:26
Conclusos para decisão
-
29/08/2022 20:14
Conclusos para despacho
-
29/08/2022 20:14
Conclusos para julgamento
-
29/08/2022 20:14
Expedição de comunicação via sistema.
-
29/08/2022 20:14
Expedição de comunicação via sistema.
-
29/08/2022 20:14
Expedição de comunicação via sistema.
-
29/08/2022 20:14
Expedição de comunicação via sistema.
-
29/08/2022 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2022 01:20
Conclusos para despacho
-
29/08/2022 01:20
Conclusos para despacho
-
22/08/2022 10:23
Juntada de Petição de manifestação da promotoria
-
18/08/2022 15:07
Expedição de comunicação via sistema.
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29/06/2022 00:40
Decorrido prazo de SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III em 28/06/2022 23:59.
-
29/06/2022 00:40
Decorrido prazo de CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS em 28/06/2022 23:59.
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04/06/2022 22:46
Juntada de Mandado
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30/05/2022 00:09
Decorrido prazo de CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS em 28/05/2022 09:30.
-
26/05/2022 10:16
Juntada de Petição de manifestação da Advocacia Pública
-
24/05/2022 17:10
Juntada de Petição de manifestação
-
18/05/2022 12:57
Expedição de comunicação via sistema.
-
17/05/2022 23:59
Expedição de comunicação via sistema.
-
17/05/2022 23:59
Expedição de comunicação via sistema.
-
17/05/2022 23:59
Expedição de comunicação via sistema.
-
17/05/2022 23:59
Expedição de comunicação via sistema.
-
17/05/2022 23:13
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2022 02:42
Conclusos para despacho
-
13/05/2022 15:38
Juntada de Petição de petição
-
30/04/2022 19:05
Decorrido prazo de CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS em 29/04/2022 23:59:59.
-
30/04/2022 19:05
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/04/2022 23:59:59.
-
29/04/2022 15:12
Expedição de comunicação via sistema.
-
28/04/2022 11:09
Juntada de Petição de MPMG-Cota MSEG - abstenção - 5012926-72.2022.8.13.0145
-
26/04/2022 20:54
Expedição de comunicação via sistema.
-
20/04/2022 10:32
Juntada de Petição de manifestação da Advocacia Pública
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30/03/2022 14:22
Juntada de Petição de manifestação
-
29/03/2022 12:23
Expedição de Certidão.
-
29/03/2022 12:21
Expedição de comunicação via sistema.
-
29/03/2022 12:21
Expedição de comunicação via sistema.
-
29/03/2022 12:21
Expedição de comunicação via sistema.
-
29/03/2022 12:21
Expedição de comunicação via sistema.
-
28/03/2022 17:19
Concedida a Medida Liminar
-
28/03/2022 03:52
Conclusos para despacho
-
25/03/2022 12:34
Expedição de Certidão de Triagem.
-
25/03/2022 12:34
Expedição de Certidão.
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25/03/2022 11:57
Juntada de Petição de petição
-
24/03/2022 15:22
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2022
Ultima Atualização
17/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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