TJMG - 5013553-86.2016.8.13.0145

1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 20.971.057/0001-45

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE NOGUEIRA DE AVILA

ANDRE NOGUEIRA DE AVILA

CPF *55.***.*17-79

Advogados

REBECA DE OLIVEIRA LIMA MONTEIRO

CPF *49.***.*52-57

CAIO AUGUSTO TADEU CARVALHO DE ALMEIDA

OAB: 108281/MG

CPF *66.***.*34-10

ALBERTO ALBIERO JUNIOR

OAB: 49173/RS

CPF *34.***.*31-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2024 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 16:41

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2023 16:41

    Processo Reativado

  • 11/12/2023 08:35

    Juntada de Petição de ciência

  • 24/11/2023 16:59

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2023 16:58

    Expedição de Certidão de Baixa.

  • 24/11/2023 16:57

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 23/11/2023 22:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 10:55

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 02:06

    Decorrido prazo de ANDRÉ NOGUEIRA DE ÁVILA em 23/10/2023 23:59.

  • 17/10/2023 15:37

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 06/10/2023 03:40

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 05/10/2023 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 02:15

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 02:15

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 02:15

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 02:15

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2022 16:16

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 08/11/2022 09:50

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 08/11/2022 00:31

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/11/2022 23:59.

  • 07/11/2022 13:56

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 10/09/2022 12:46

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 09/09/2022 18:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/08/2022 11:17

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 06/08/2022 00:45

    Decorrido prazo de ANDRÉ NOGUEIRA DE ÁVILA em 04/08/2022 23:59.

  • 01/08/2022 09:40

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 01/08/2022 09:40

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 04/07/2022 11:13

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/07/2022 11:13

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/07/2022 10:26

    Declarada decadência ou prescrição

  • 28/06/2022 11:16

    Conclusos para julgamento

  • 27/06/2022 20:15

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 20:15

    Conclusos para julgamento

  • 27/06/2022 20:14

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 27/06/2022 20:14

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 27/06/2022 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 01:15

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 01:15

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 23:14

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2022 01:31

    Decorrido prazo de ANDRÉ NOGUEIRA DE ÁVILA em 27/04/2022 23:59:59.

  • 26/04/2022 14:12

    Juntada de Petição de manifestação da Advocacia Pública

  • 26/04/2022 13:55

    Juntada de Petição de Prosseguimento do feito - IMPROBIDADE ADM - MP 5013553-86.2016.8.13.0145.pdf

  • 26/04/2022 07:16

    Decorrido prazo de ANDRÉ NOGUEIRA DE ÁVILA em 25/04/2022 23:59:59.

  • 07/04/2022 14:47

    Juntada de Petição de MPMG-ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS

  • 06/04/2022 17:06

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 06/04/2022 17:06

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 06/04/2022 17:06

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 06/04/2022 17:03

    Audiência Instrução realizada para 06/04/2022 16:30 Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

  • 06/04/2022 09:33

    Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

  • 04/04/2022 12:50

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/04/2022 12:50

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/04/2022 12:50

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/04/2022 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 12:09

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 29/03/2022 10:18

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 11/03/2022 02:55

    Decorrido prazo de ANDRÉ NOGUEIRA DE ÁVILA em 10/03/2022 23:59:59.

  • 11/03/2022 02:54

    Decorrido prazo de ANDRÉ NOGUEIRA DE ÁVILA em 10/03/2022 23:59:59.

  • 11/03/2022 02:37

    Decorrido prazo de ANDRÉ NOGUEIRA DE ÁVILA em 10/03/2022 23:59:59.

  • 11/03/2022 01:27

    Decorrido prazo de ANDRÉ NOGUEIRA DE ÁVILA em 10/03/2022 23:59:59.

  • 10/03/2022 22:09

    Juntada de Petição de Ciência (audiência) - 5013553-86.2016.8.13.0145.pdf

  • 22/02/2022 17:09

    Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

  • 22/02/2022 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 16:21

    Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

  • 21/02/2022 13:19

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 21/02/2022 12:56

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 21/02/2022 12:56

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 21/02/2022 12:56

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 21/02/2022 12:53

    Audiência Instrução redesignada para 06/04/2022 16:30 Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

  • 21/02/2022 10:38

    Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

  • 18/02/2022 17:26

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 18/02/2022 17:26

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 18/02/2022 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 16:29

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2022 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2022 12:53

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 16/02/2022 12:53

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 16/02/2022 12:49

    Audiência Instrução designada para 06/04/2022 17:00 Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

  • 16/02/2022 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2022 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 13:37

    Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

  • 15/02/2022 03:13

    Decorrido prazo de ANDRÉ NOGUEIRA DE ÁVILA em 14/02/2022 23:59:59.

  • 09/02/2022 14:35

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2022 14:29

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/02/2022 14:00 Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

  • 08/02/2022 17:40

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 08/02/2022 17:39

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 08/02/2022 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 13:33

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 17:44

    Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

  • 07/02/2022 11:52

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 07/02/2022 11:52

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 07/02/2022 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2022 02:10

    Decorrido prazo de ANDRÉ NOGUEIRA DE ÁVILA em 04/02/2022 23:59:59.

  • 04/02/2022 01:53

    Decorrido prazo de ANDRÉ NOGUEIRA DE ÁVILA em 03/02/2022 23:59:59.

  • 29/01/2022 03:42

    Decorrido prazo de ANDRÉ NOGUEIRA DE ÁVILA em 28/01/2022 23:59:59.

  • 28/01/2022 11:27

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 27/01/2022 00:33

    Decorrido prazo de ANDRÉ NOGUEIRA DE ÁVILA em 26/01/2022 23:59:59.

  • 18/01/2022 16:59

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 18/01/2022 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2022 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2022 15:49

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 13/01/2022 18:23

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2022 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2021 08:55

    Juntada de Petição de manifestação da Advocacia Pública

  • 17/12/2021 16:19

    Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

  • 17/12/2021 13:54

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 17/12/2021 13:54

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 17/12/2021 13:54

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 17/12/2021 13:52

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/02/2022 14:00 Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

  • 10/12/2021 13:47

    Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

  • 06/12/2021 11:31

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 06/12/2021 11:31

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 03/12/2021 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 17:07

    Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

  • 18/11/2021 14:58

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 14:56

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/11/2021 13:00 Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

  • 18/11/2021 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2021 00:33

    Decorrido prazo de ANDRÉ NOGUEIRA DE ÁVILA em 17/11/2021 23:59:59.

  • 17/11/2021 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2021 01:29

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/11/2021 04:55:07.

  • 16/11/2021 10:37

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 16/11/2021 10:37

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 16/11/2021 10:37

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 16/11/2021 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2021 14:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/11/2021 12:51

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 05/11/2021 12:51

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 05/11/2021 01:19

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/11/2021 23:59:59.

  • 05/11/2021 01:19

    Decorrido prazo de ANDRÉ NOGUEIRA DE ÁVILA em 04/11/2021 23:59:59.

  • 04/11/2021 11:11

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 27/10/2021 16:02

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 19/10/2021 08:33

    Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

  • 15/10/2021 14:37

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 15/10/2021 14:34

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 15/10/2021 14:34

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 15/10/2021 14:33

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/11/2021 13:00 Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

  • 14/10/2021 21:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 09:25

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2021 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 12:25

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2020 17:58

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2020 09:07

    Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

  • 08/04/2020 16:18

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 08/04/2020 16:18

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 06/04/2020 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2020 14:55

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2020 11:46

    Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

  • 30/03/2020 10:22

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 25/11/2019 12:57

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2019 15:04

    Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

  • 24/10/2019 14:07

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 26/09/2019 16:56

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/08/2019 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2019 14:02

    Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

  • 31/07/2019 17:47

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 31/07/2019 17:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/07/2019 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2019 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2019 15:17

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2019 22:00

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2019 01:46

    Decorrido prazo de ANDRÉ NOGUEIRA DE ÁVILA em 03/05/2019 23:59:59.

  • 15/05/2019 08:58

    Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

  • 14/05/2019 14:00

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 14/05/2019 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2019 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2019 13:09

    Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

  • 15/04/2019 17:38

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 15/04/2019 17:38

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 15/04/2019 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2019 13:50

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2019 13:47

    Juntada de Carta precatória

  • 25/03/2019 15:35

    Juntada de Petição de MPMG-Réplica

  • 19/03/2019 15:42

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 13/03/2019 11:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/02/2019 10:22

    Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

  • 18/02/2019 17:36

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 18/02/2019 17:33

    Juntada de Termo

  • 30/11/2018 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2018 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2018 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2018 09:24

    Juntada de Petição de CIENTE O MP

  • 30/10/2018 16:30

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 18/10/2018 10:25

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2018 10:21

    Juntada de Petição de 5013553-86.2016.8.13.0145

  • 10/08/2018 14:51

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 09/08/2018 13:59

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2018 13:02

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2018 12:47

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2018 17:14

    Juntada de Carta precatória

  • 09/02/2018 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2018 15:55

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/02/2018 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2018 13:00

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2018 17:12

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 12/01/2018 17:01

    Juntada de Mandado

  • 22/08/2017 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2016 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2016 13:35

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2016 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2016 10:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2016

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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