04/07/2023 11:26

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 09:33

Recebidos os autos
04/07/2023 09:33

Juntada de despacho
06/03/2023 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
03/03/2023 15:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/03/2023 10:59

Conclusos para decisão
03/03/2023 10:58

Juntada de Certidão
02/02/2023 02:35

Publicado Intimação em 23/01/2023.
02/02/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
23/01/2023 17:18

Juntada de contrarrazões
17/01/2023 02:52

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 20/10/2022 23:59.
17/01/2023 02:52

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 20/10/2022 23:59.
16/01/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PRAÇA José Sarney, 593, - PINHEIRO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Pinheiro, 13 de janeiro de 2023 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800818-32.2022.8.10.0150 | PJE Recorrente: MARIA VITORIA NUNES FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO - MA23240 Recorrido: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Ao Senhor Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A De ordem da MM.

Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro, fica o Recorrido devidamente INTIMADO(A) para tomar conhecimento do Recurso Inominado interposto, e, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões.

GOLBERY VELOSO SOARES Servidor Judiciário
13/01/2023 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 09:57

Juntada de Certidão
19/10/2022 18:54

Juntada de recurso inominado
06/10/2022 00:37

Publicado Intimação em 05/10/2022.
06/10/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800818-32.2022.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: MARIA VITORIA NUNES FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO - MA23240 REQUERIDO: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO. O cerne da questão gravita na legalidade ou não de empréstimo consignado formalizado por BANCO MERCANTIL DO BRASIL que ensejou os descontos no benefício previdenciário de MARIA VITORIA NUNES FERREIRA.

Em contestação, o réu refuta as alegações da autora e aduz que houve contratação voluntária.

Junta aos autos a cópia do suposto contrato de empréstimo. Realizada audiência UNA, as partes não transacionaram. Pois bem.

Sem maiores delongas, após análise do documento apresentado pelo réu (id n. 71254196), entendo pela incompetência dos Juizados Especiais em razão da necessidade prova pericial complexa, com base no art. 337, inciso II, do CPC.

Após análise da lide e da documentação acostada aos autos, em especial, a cópia do contrato bancário que supostamente gerou o empréstimo ora rechaçado (ID N.º 71254196), percebe-se que, apesar de ser reproduzido apenas em cópia, os dados nele constantes são legíveis o suficiente para que este juízo realize uma análise superficial, admissível em sede de Juizados Especiais, para fins de averiguação da possibilidade de falsificação grosseira.

E comparando os documentos juntados pela defesa com os documentos anexados com a inicial, não se verifica essa hipótese, uma vez que o número do contrato (n. 813641533) e o valor do crédito liberado (R$ 5.578,21), correspondem aos dados do empréstimo impugnado na demanda ajuizada, conforme extrato de consignados apresentado no id n. 65918394. Contudo, em que pese a suposta assinatura da parte autora, em verifica-se que, em sua inicial, a parte requerente refuta o empréstimo consignado e o crédito liberado.

Cumpre ressaltar que, conforme a 1ª Tese apresentada pelo Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, com acréscimo sugerido pelo Senhor Desembargador Antônio Guerreiro Junior, nos autos do IRDR n.º 53.983/2016, a qual fora acatada pela maioria dos desembargadores presentes à sessão de julgamento realizada em 12/09/2018, restou fixado o seguinte entendimento: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6o VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).” Posteriormente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em Acórdão de Recurso Especial publicado em 09/12/2021, aprovou, para os fins repetitivos, a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Portanto, surge, na presente hipótese, uma questão prejudicial, que deve ser anteriormente analisada por este juízo, qual seja, a complexidade da demanda, que enseja a necessidade de realização de perícia nos documentos apresentados em contestação pelo banco requerido, o que afasta a competência deste Juizado Especial para analisar a demanda.

Por certo, somente através da realização de prova pericial grafotécnica, e ainda, perícia técnica nos documentos supostamente falsificados, poderá ser dirimido acerca da veracidade da documentação e se a assinatura constante do suposto contrato original noticiado pela parte requerida foi efetivamente lançada pela requerente. E esse tipo de prova não pode ser realizada em sede de juizado especial, somente por meio de procedimento ordinário, por perito indicado pelo juiz competente, diante de sua complexidade. Nesse sentido tem se pautado a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FRAUDE CONTRATUAL.

ASSINATURAS SIMILARES.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ACOLHIDA DE OFÍCIO.

MÉRITO PREJUDICADO.

I. Excluem-se da competência dos Juizados Especiais Cíveis as causas que apresentem maior complexidade probatória, pois incompatíveis com os princípios norteadores desse microssistema, em especial a simplicidade, informalidade, oralidade e celeridade (Lei 9.099/95, art. 2.º).

II.

Quando a causa requer a produção de prova complexa, o indeferimento desta implica cerceamento de defesa, pois tolhe da parte que a pleiteia a possibilidade de comprovação de sua tese.

III.

Na situação dos autos, ao confrontar a assinatura no contrato de prestação de serviços com o documento identidade não se verifica a existência de falsificação grosseira impondo-se a necessidade de perícia grafotécnica.

IV.

Recurso conhecido.

Preliminar de incompetência absoluta do juízo acolhida.

Mérito prejudicado.

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios.(Acórdão n.1096495, 07048282420178070004, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 16/05/2018, Publicado no PJe: 17/05/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalte-se, ainda, que declarar simplesmente a incompetência e remeter a petição para o rito ordinário seria prejudicar a parte requerente, pois os ritos são distintos e a petição inicial atendeu apenas as peculiaridades da Lei nº. 9.099/95, seja na delimitação do pedido e outras especificidades.

Assim, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela causa não se enquadrar na hipótese do art. 3º, caput, da Lei nº. 9.099/95.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 30 de setembro de 2022. TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
03/10/2022 13:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 22:37

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/07/2022 16:06

Conclusos para julgamento
13/07/2022 20:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/07/2022 10:15, Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
12/07/2022 13:29

Juntada de contestação
01/06/2022 15:30

Publicado Intimação em 24/05/2022.
01/06/2022 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
23/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça José Sarney, s/nº, Centro, CEP.: 65.200-000, (98) 3381-8276, WhatsApp 98 99813197, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800818-32.2022.8.10.0150 | PJE Promovente: MARIA VITORIA NUNES FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO - MA23240 Promovido: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO MARIA VITORIA NUNES FERREIRA BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.

Sª regularmente INTIMADO(A) para comparecer à Audiência Una, designada para o dia 13/07/2022 10:15. * Advertências: 1.

A audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, dada a inviabilidade momentânea das audiências presenciais, e em conformidade com a nova redação do § 2º do art. 22 da Lei 9.099/95, que lhe deu a Lei nº 13394/2020, e o Provimento n. 22/2020 - CGJ-MA; 2.

A sala de audiência virtual será criada pela magistrada no ambiente específico do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na rede mundial de computadores, cujo link de é acesso é https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimpins2 - Usuário: seu nome - Senha: tjma1234, devendo haver disponibilidade de todos os envolvidos no dia e hora supra designados, munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, sendo garantidos todos os direitos do contraditório e ampla defesa, vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo a pessoas estranhas ao processo, cuja violação ensejará a responsabilização administrativa e criminal dos responsáveis; 3.

Não comparecendo o(a) autor(a), acompanhado(a) ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 4.

Não comparecendo o(a) ré(u), ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, ensejando o julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 5.

Não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá com a Instrução e Julgamento, e, nesta ocasião, deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão, e terá a oportunidade de produzir todas as provas admitidas no sistema dos Juizados Especiais; 6.

Em caso de dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, deve ser feito contato com a Secretaria deste Juizado, telefones: (98) 3381-8276 ou (98) 9981-3197 (WhatsApp), para maiores explicações.

Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que se possua acesso à internet; 7.

Pode ser dispensada a realização da audiência UNA (art. 190 do CPC/2015), reconhecida a inviabilidade da conciliação e tratar-se de matéria de direito e prova de natureza preponderantemente documental ou midiático (áudios, vídeos etc..), concluindo-se, então, ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), em perfeita consonância para com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei dos Juizados Especiais, especialmente a celeridade e economia processual; 8.

Para a dispensa da realização da audiência UNA, as partes deverão se manifestar previamente nos autos; 9.

Este processo tramita através do sistema computacional PJe, cujo endereço na web é https://pje.tjma.jus.br.

Pinheiro/MA, 20 de maio de 2022.

JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA FERRAZ Servidor Judicial
20/05/2022 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 18:38

Juntada de ato ordinatório
13/05/2022 18:38

Audiência Una designada para 13/07/2022 10:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
02/05/2022 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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