TJMA - 0802806-15.2021.8.10.0024

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior

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Polo Ativo

Partes

MARINALDA ELIAS DA SILVA

CPF *70.***.*98-87

Advogados

ROMULO FROTA DE ARAUJO

OAB: 12574/MA

CPF *02.***.*44-95

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/11/2023 16:09

    Baixa Definitiva

  • 20/11/2023 16:09

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 20/11/2023 16:08

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 03/10/2023 11:50

    Juntada de petição

  • 29/09/2023 14:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/09/2023 00:11

    Decorrido prazo de MARINALDA ELIAS DA SILVA em 27/09/2023 23:59.

  • 04/09/2023 00:02

    Publicado Acórdão (expediente) em 04/09/2023.

  • 02/09/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 22 de agosto de 2023 a 29 de agosto de 2023.

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802806-15.2021.8.10.0024 - PJE.

    Apelante : Marinalda Elias da Silva.

    Advogado : Romulo Frota de Araujo – Ma12574-A.

    Apelado : Estado do Maranhão.

    Advogado : Procurador Estadual.

    Proc De Justiça: Selene Coelho Lacerda.

    Relator : Des.

    Antonio Guerreiro Júnior.

    ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A APELAÇÃO CIVIL.

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

    ABONO DE PERMANÊNCIA.

    PROFESSOR.

    APOSENTADORIA ESPECIAL.

    ART. 59 DA LC Nº 73/2004.

    DIREITO RECONHECIDO A PARTIR DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA.

    APELO DESPROVIDO.

    I.

    A Emenda Constitucional nº 41/03 instituiu o “abono de permanência” visando estimular a continuidade do servidor público em atividade, mesmo tendo sido reunidos todos os requisitos necessários para obtenção do benefício da aposentadoria voluntária (art. 40, §19, da CF).

    Reconhecida a condição de segurada obrigatória e cumpridos os requisitos para aposentadoria na condição especial de professora, nenhum óbice existe à percepção do incentivo reconhecido na sentença.

    II. É devido o abono de permanência desde o momento em que o servidor público permanece em atividade e completa os requisitos para a aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo.

    III.

    Apelo Desprovido de acordo com o parecer Ministerial.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

    Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

    Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

    São Luís, 30 de agosto de 2023.

    Des.

    ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

  • 31/08/2023 12:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/08/2023 09:44

    Conhecido o recurso de MARINALDA ELIAS DA SILVA - CPF: *70.***.*98-87 (APELANTE) e não-provido

  • 29/08/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 15:29

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 28/08/2023 15:28

    Juntada de parecer do ministério público

  • 15/08/2023 19:24

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 14/08/2023 13:51

    Juntada de petição

  • 26/07/2023 15:08

    Juntada de petição

  • 24/07/2023 14:43

    Conclusos para julgamento

  • 24/07/2023 14:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/07/2023 13:45

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 13:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 24/07/2023 13:45

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 16/05/2023 16:01

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 16/05/2023 12:45

    Juntada de parecer do ministério público

  • 12/05/2023 00:03

    Decorrido prazo de MARINALDA ELIAS DA SILVA em 11/05/2023 23:59.

  • 24/04/2023 16:01

    Publicado Despacho (expediente) em 18/04/2023.

  • 24/04/2023 16:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

  • 17/04/2023 13:15

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/04/2023 00:00

    Intimação

    SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802806-15.2021.8.10.0024 - PJE.

    Apelante : MARINALDA ELIAS DA SILVA.

    Advogado : Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: ROMULO FROTA DE ARAUJO - MA12574-A Apelado : :ESTADO DO MARANHAO Advogado : Procurador Estadual.

    Relator : Des.

    Antonio Guerreiro Júnior.

    D E S P A C H O Encaminhe-se à d.

    PGJ para emissão de parecer.

    Cumpra-se.

    São Luís (MA), data do sistema.

    Des.

    Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

  • 14/04/2023 10:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/04/2023 08:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2022 10:30

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 02/12/2022 10:30

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 02/12/2022 10:29

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 08:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 01/12/2022 17:20

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 01/12/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 15:20

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 15:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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