TJMA - 0809458-83.2022.8.10.0001

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica, Estadual e Municipal de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

DELMA CLARA MENDES DINIZ

CPF *68.***.*12-04

Advogados

JACKSON AGUIAR DA SILVA

OAB: 15967/MA

CPF *49.***.*69-66

Polo Passivo

Partes

CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2022 11:23

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2022 11:22

    Transitado em Julgado em 10/11/2022

  • 31/10/2022 14:00

    Publicado Intimação em 20/10/2022.

  • 31/10/2022 14:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

  • 24/10/2022 11:22

    Juntada de petição

  • 19/10/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0809458-83.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: DELMA CLARA MENDES DINIZ DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Ação condenatória na qual se requer a interrupção dos descontos previdenciários de FEPA e a restituição dos valores debitados indevidamente.

    Aduz, em suma, que: é servidora pública estadual em atividade; já percebe abono de permanência desde 2011, momento a partir do qual os descontos previdenciários deveriam ser interrompidos, sendo indevidos os abatimentos respectivos.

    Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95.

    Passo a decidir.

    Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão autoral está em confronto manifesto com o art. 40, caput, da Constituição Federal, uma vez que os servidores públicos em atividade são segurados obrigatórios e contribuintes da Previdência Social, de modo que inexiste ilegalidade na dedução previdenciária lançada sobre sua remuneração, independentemente de haverem ou não preenchido os requisitos para se aposentar voluntariamente.

    Veja-se a redação da norma constitucional mencionada: Art. 40.

    O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) De modo similar e complementar ao Regime Próprio (art. 40, §12), assim dispõem os arts. 195 e 201, tratando acerca da Seguridade Social e do Regime Geral de Previdência Social: Art. 195.

    A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Art. 201.

    A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) A situação fática narrada na petição inicial, caso efetivamente existente e comprovada pelo acervo probatório, poderia, eventualmente, justificar a concessão do abono de permanência, instituto previsto no art. 40, §19, CF, pelo qual seria devido um reembolso no valor máximo equivalente ao da contribuição previdenciária – e não a cessação desta, registre-se.

    Ademais, o abono de permanência foi concedido desde 2011, o qual consiste exatamente na restituição da dedução previdenciária e não implica, de forma alguma, na cessação de referidos descontos, sendo absolutamente descabida a pretensão autoral por falta de amparo na Constituição e na lei.

    ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, CPC/15, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

    Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

    P.R.I.

    Observadas as formalidades legais, arquive-se.

    São Luís, data do sistema.

    Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.

    A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação. dfba

  • 18/10/2022 12:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/10/2022 12:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/10/2022 12:36

    Julgado improcedente o pedido

  • 08/07/2022 14:21

    Decorrido prazo de DELMA CLARA MENDES DINIZ em 06/06/2022 23:59.

  • 07/07/2022 15:23

    Conclusos para julgamento

  • 07/07/2022 15:21

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/07/2022 15:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

  • 07/07/2022 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 17:11

    Juntada de contestação

  • 31/05/2022 17:02

    Juntada de contestação

  • 31/05/2022 09:08

    Publicado Intimação em 23/05/2022.

  • 31/05/2022 09:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

  • 20/05/2022 00:00

    Intimação

      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIS Processo: 0809458-83.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: DELMA CLARA MENDES DINIZ  Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JACKSON AGUIAR DA SILVA - MA15967 DEMANDADO: CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN MANDADO DE INTIMAÇÃO MARCELO JOSE AMADO LIBERIO, Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luis da Comarca da Ilha de São Luis/MA, na forma da Lei nº 12.153/2009, MANDA que em seu cumprimento, proceda a intimação do  Senhora DELMA CLARA MENDES DINIZ,  para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a realizar-se no dia 07/07/2022 15h00min, na Sala de Audiências deste Juízo, sito no Fórum do Calhau (5º andar), oportunidade em que deverá comparecer pessoalmente.

    Dado e passado nesta cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, eu, CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA, Técnico Judiciário, digitei, conferi e assino por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luis/MA, Estado do Maranhão, art. 225, VII do CPC.

    CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA Técnico Judiciário

  • 19/05/2022 11:29

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/05/2022 11:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/05/2022 10:58

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/07/2022 15:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

  • 19/05/2022 10:58

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 09:53

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/04/2022 11:12

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 11:07

    Juntada de petição

  • 25/04/2022 11:01

    Juntada de petição

  • 20/04/2022 03:46

    Publicado Intimação em 20/04/2022.

  • 20/04/2022 03:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

  • 18/04/2022 09:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/04/2022 09:46

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 10/04/2022 18:14

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 14:56

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/04/2022 12:27

    Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 06/04/2022 08:13

    Decorrido prazo de DELMA CLARA MENDES DINIZ em 05/04/2022 23:59.

  • 19/03/2022 09:11

    Publicado Decisão (expediente) em 15/03/2022.

  • 19/03/2022 09:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

  • 13/03/2022 18:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/03/2022 18:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/02/2022 15:05

    Declarada incompetência

  • 25/02/2022 13:16

    Juntada de petição

  • 25/02/2022 12:41

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 12:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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