28/09/2022 09:22

Juntada de petição
22/09/2022 07:52

Arquivado Definitivamente
22/09/2022 07:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2022 07:50

Transitado em Julgado em 22/09/2022
21/09/2022 15:11

Juntada de petição
30/08/2022 22:23

Decorrido prazo de GLAUCIA FERNANDA OLIVEIRA MARTINS BATALHA em 22/08/2022 23:59.
30/08/2022 22:23

Decorrido prazo de DEISE TAINARA DA SILVA BRITO em 22/08/2022 23:59.
30/08/2022 22:23

Decorrido prazo de LISIA MARIA PEREIRA GOMES em 22/08/2022 23:59.
30/08/2022 22:23

Decorrido prazo de WELLIGTON FONTENELE CUNHA JUNIOR em 22/08/2022 23:59.
30/08/2022 22:22

Decorrido prazo de JOANA DAMASCENO PINTO LIMA em 22/08/2022 23:59.
30/08/2022 22:22

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES em 22/08/2022 23:59.
30/08/2022 22:20

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE HILUY RIBEIRO em 22/08/2022 23:59.
30/08/2022 22:20

Decorrido prazo de LEANDRO DA COSTA LOPES em 22/08/2022 23:59.
08/08/2022 18:36

Decorrido prazo de NATHALIA GOMES MADEIRA MENDES em 05/08/2022 23:59.
29/07/2022 01:53

Publicado Sentença (expediente) em 29/07/2022.
28/07/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 00:00

Intimação

TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS Processo nº 0806313-19.2022.8.10.0001 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: BENJAMIN ROBERTH MENDES AZEVEDO LINDOSO representado por NATHÁLIA GOMES MADEIRA MENDES Defesa: Escritório escola da Faculdade CEST SENTENÇA Trata-se da AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO, ajuizada por BENJAMIN ROBERTH MENDES AZEVEDO LINDOSO representado por NATHÁLIA GOMES MADEIRA MENDES, qualificado nos autos, requerendo a retificação do seu registro nascimento lavrado sob a matrícula nº 030015 01 55 2020 1 00449 185 0354671 42, no cartório de registro civil da 3ª zona da comarca de São Luís/MA.

Aduz que o sexo do menor foi registrado como feminino, quando na verdade é masculino.

Diante desse contexto, pugna pela retificação do assento de nascimento para constar o sexo masculino, onde consta feminino.

Inicial instruída com documentos necessários à propositura da ação, tais como certidão de nascimento do menor atualizada, declaração de nascido vivo e documentos dos genitores.

Em parecer sob o ID nº 65892760, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo deferimento dos pedidos (Id 65892760). É o relatório.

Decido.

Com efeito, deve ser acolhida a pretensão deduzida na inicial pela requerente, pois a prova documental constante dos autos comprova o equívoco cometido durante a lavratura do registro de nascimento de Benjamin Roberth Mendes Azevedo Lindoso, pois constou seu sexo como feminino, quando trata-se de pessoa do sexo masculino.

Notadamente, pela análise dos documentos é possível concluir que o menor é do sexo masculino, como consta na declaração de nascido vivo.

Acerca disso, observo que o procedimento de retificação do assentamento de registro civil adotado pelo autor está em consonância com o art. 109 da Lei 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, in verbis: Art. 109 - Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Ademais, o pedido encontra-se instruído com os documentos necessários para seu deferimento, sendo estes, cópia da certidão de nascimento e declaração de nascido vivo.

Portanto, não restam dúvidas da ocorrência dos erros materiais supracitados e que merecem, estes, serem retificados.

Ante isso e dado a prova documental produzida, com fundamento na Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para determinar ao cartório de registro civil da 3ª zona da comarca de São Luís/MA, que proceda à retificação no registro de nascimento de BENJAMIN ROBERTH MENDES AZEVEDO LINDOSO, lavrado sob nº 030015 01 55 2020 1 00449 185 0354671 42, para constar o sexo como masculino, onde consta feminino, devendo ser expedido o competente mandado para os devidos fins.

A Assistência Judiciária Gratuita já deferida, portanto, sem custas.

Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. UMA VIA DESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO DE NASCIMENTO. São Luís/MA, 25 de julho de 2022. LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza Titular da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos.
26/07/2022 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2022 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2022 14:44

Julgado procedente o pedido
25/07/2022 10:02

Conclusos para despacho
20/07/2022 15:56

Juntada de petição
14/07/2022 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2022 10:27

Juntada de diligência
12/07/2022 03:06

Decorrido prazo de LEANDRO DA COSTA LOPES em 10/06/2022 23:59.
12/07/2022 03:06

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE HILUY RIBEIRO em 10/06/2022 23:59.
12/07/2022 02:46

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES em 10/06/2022 23:59.
12/07/2022 02:46

Decorrido prazo de WELLIGTON FONTENELE CUNHA JUNIOR em 10/06/2022 23:59.
12/07/2022 02:46

Decorrido prazo de DEISE TAINARA DA SILVA BRITO em 10/06/2022 23:59.
11/07/2022 22:35

Decorrido prazo de JOANA DAMASCENO PINTO LIMA em 10/06/2022 23:59.
11/07/2022 21:20

Decorrido prazo de LISIA MARIA PEREIRA GOMES em 10/06/2022 23:59.
14/06/2022 10:20

Expedição de Mandado.
09/06/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 13:24

Conclusos para despacho
08/06/2022 13:23

Juntada de Certidão
07/06/2022 15:10

Juntada de petição
30/05/2022 11:15

Publicado Despacho (expediente) em 20/05/2022.
30/05/2022 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
26/05/2022 20:02

Decorrido prazo de NATHALIA GOMES MADEIRA MENDES em 09/05/2022 23:59.
19/05/2022 00:00

Intimação

TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS Processo n.º 0806313-19.2022.8.10.0001 REQUERENTE: NATHALIA GOMES MADEIRA MENDES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LISIA MARIA PEREIRA GOMES MOTAO - MA3984-A, PAULO HENRIQUE HILUY RIBEIRO - MA9545, DEISE TAINARA DA SILVA BRITO - MA16506, WELLIGTON FONTENELE CUNHA JUNIOR - MA10610, GLAUCIA FERNANDA OLIVEIRA MARTINS BATALHA - MA10329, JOANA DAMASCENO PINTO LIMA - MA3815, JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES - MA9614, LEANDRO DA COSTA LOPES - MA15743 DESPACHO Intime-se a autora, por meio de seus procuradores, para que junte ao processo, no prazo de 15 dias, certidão de nascimento da criança em seu inteiro teor.

Cumprida a determinação, retorne o feito concluso para julgamento. São Luís, Segunda-feira, 16 de Maio de 2022. MÁRIO MÁRCIO DE ALMEIDA SOUSA Juiz Respondendo pela Vara do Idoso e de Registros Públicos
18/05/2022 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 10:36

Conclusos para despacho
16/05/2022 10:36

Juntada de Certidão
02/05/2022 13:24

Juntada de parecer de mérito (mp)
12/04/2022 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2022 14:27

Juntada de diligência
30/03/2022 11:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2022 11:10

Juntada de Certidão
30/03/2022 01:02

Decorrido prazo de LEANDRO DA COSTA LOPES em 24/03/2022 23:59.
30/03/2022 01:02

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE HILUY RIBEIRO em 24/03/2022 23:59.
30/03/2022 01:02

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES em 24/03/2022 23:59.
30/03/2022 01:02

Decorrido prazo de WELLIGTON FONTENELE CUNHA JUNIOR em 24/03/2022 23:59.
30/03/2022 01:02

Decorrido prazo de LISIA MARIA PEREIRA GOMES MOTAO em 24/03/2022 23:59.
30/03/2022 01:02

Decorrido prazo de DEISE TAINARA DA SILVA BRITO em 24/03/2022 23:59.
29/03/2022 08:44

Juntada de petição
23/03/2022 08:07

Decorrido prazo de GLAUCIA FERNANDA OLIVEIRA MARTINS BATALHA em 22/03/2022 23:59.
22/03/2022 11:12

Decorrido prazo de LEANDRO DA COSTA LOPES em 17/03/2022 23:59.
22/03/2022 11:08

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE HILUY RIBEIRO em 17/03/2022 23:59.
22/03/2022 11:05

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES em 17/03/2022 23:59.
22/03/2022 10:57

Decorrido prazo de JOANA DAMASCENO PINTO LIMA em 17/03/2022 23:59.
22/03/2022 10:55

Decorrido prazo de WELLIGTON FONTENELE CUNHA JUNIOR em 17/03/2022 23:59.
22/03/2022 10:54

Decorrido prazo de LISIA MARIA PEREIRA GOMES MOTAO em 17/03/2022 23:59.
22/03/2022 10:50

Decorrido prazo de DEISE TAINARA DA SILVA BRITO em 17/03/2022 23:59.
22/03/2022 04:39

Decorrido prazo de GLAUCIA FERNANDA OLIVEIRA MARTINS BATALHA em 17/03/2022 23:59.
17/03/2022 11:29

Decorrido prazo de JOANA DAMASCENO PINTO LIMA em 16/03/2022 23:59.
16/03/2022 11:53

Expedição de Mandado.
16/03/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 11:01

Conclusos para despacho
15/03/2022 11:01

Juntada de Certidão
14/03/2022 15:45

Juntada de petição
02/03/2022 01:00

Publicado Despacho (expediente) em 21/02/2022.
02/03/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 12:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 12:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2022 08:22

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2022 21:50

Conclusos para despacho
10/02/2022 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
27/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806507-92.2017.8.10.0001

Cleo Aidar Confeccoes LTDA - EPP

Daluz Boutique LTDA - ME

Advogado: Andre Leopoldo Biagi

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/04/2024 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0806507-92.2017.8.10.0001

Cleo Aidar Confeccoes LTDA - EPP

Daluz Boutique LTDA - ME

Advogado: Andre Leopoldo Biagi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/02/2017 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0000448-79.2014.8.10.0049

Ana Celia Pereira de Lima

Municipio de Paco do Lumiar

Advogado: Antonio Aureliano de Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/05/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000448-79.2014.8.10.0049

Ana Celia Pereira de Lima

Municipio de Paco do Lumiar

Advogado: Emanoel Jorge Bezerra Lutifi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/05/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800265-44.2022.8.10.0098

Jose de Oliveira Borges

Rudson Ribeiro Rubim

Advogado: Marcos Solemar Vieira Franklin

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/04/2022 16:53

Exibir Processo