26/08/2024 18:14

Juntada de petição
09/09/2023 19:00

Juntada de petição
13/06/2023 16:46

Juntada de petição
12/06/2023 17:02

Juntada de petição
09/06/2023 12:50

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 07:55

Recebidos os autos
26/05/2023 07:55

Juntada de despacho
25/11/2022 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
24/11/2022 11:25

Juntada de Certidão
18/11/2022 20:53

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 11/10/2022 23:59.
30/10/2022 15:23

Decorrido prazo de CELIO CARDOSO PEREIRA em 13/09/2022 23:59.
30/10/2022 15:23

Decorrido prazo de CELIO CARDOSO PEREIRA em 13/09/2022 23:59.
22/08/2022 01:16

Publicado Intimação em 22/08/2022.
20/08/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
19/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0819126-92.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Deficiente] REQUERENTE: CELIO CARDOSO PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Vistos, Cuida-se de Embargos de Declaração aduzindo, em síntese, que a sentença proferida nos autos é omissa/contradição por não considerar preceitos de observância obrigatório.

Requer, em razão disso, acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício alegado.

Relatados, decido.

Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetiva sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridade da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.

In casu, não assiste razão ao embargante, na medida em que a decisão se revela integra e coesa, tendo analisado de forma suficiente, por ora, a matéria objeto da lide.

Nesse sentido, dessumi-se a inexistência de qualquer vício, sobretudo porque o magistrado não está adstrito a rechaçar todas as alegações ventiladas pelas partes, bastando-lhe fundamentar sua conclusão nas premissas fáticas e jurídicas pertinentes.

Aliás, quanto a questão, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reiteradas vezes.

In verbis: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - EFICÁCIA EXECUTIVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS -PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS APONTADOS -DESNECESSIDADE – REJEIÇÃO. 1.

A pretensão da parte embargante de rediscutir questões já decididas, a fim de fazer prevalecer seu entendimento quanto à matéria de fundo, não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração.

Omissões não caracterizadas. 2.

Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes.

Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente.

Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado bem fundamentou o seu entendimento, não havendo que se falar em deficiência na jurisdição prestada. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp nº 1.223.157/RS, Rel.

Desa. convocada Diva Malerbi, DJ-e de 23.11.2012, Segunda Turma – STJ) Assim, inexiste na decisão omissão a ser sanada.

Com este registro, rejeito os embargos para manter hígida a decisão embargada.

Intimem-se e dê-se seguimento ao feito.

Imperatriz/MA, 20 de julho de 2022.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Publica
18/08/2022 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2022 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2022 08:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2022 15:17

Conclusos para decisão
11/07/2022 15:08

Juntada de Certidão
07/07/2022 20:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 03/06/2022 23:59.
30/05/2022 08:41

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2022.
30/05/2022 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
19/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0819126-92.2021.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente(s): CELIO CARDOSO PEREIRA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB 11146-MA) Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogados(s): ATO ORDINATÓRIO Em virtude dos embargos de declaração opostos, intimo o(s) embargado(s) /requerido(s) para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, art. 1.023, § 2º e art. 183 caput do Código de Processo Civil.

Imperatriz, Quarta-feira, 18 de Maio de 2022 TALLITHA KUMI COSTA DA SILVA Técnico Judiciário
18/05/2022 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 12:06

Juntada de Certidão
10/05/2022 10:34

Juntada de embargos de declaração
10/05/2022 09:11

Julgado procedente o pedido
06/05/2022 09:27

Conclusos para julgamento
05/05/2022 14:12

Juntada de Certidão
17/03/2022 18:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 10/03/2022 23:59.
14/01/2022 12:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2021 12:38

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 12:21

Conclusos para despacho
02/12/2021 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Ficha Financeira • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ficha Financeira • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ficha Financeira • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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