TJMA - 0800415-41.2022.8.10.0028

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800415-41.2022.8.10.0028 APELANTE: ALZENIRA LAGO DE SOUZA ADVOGADA: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - OAB TO2621-A APELADO: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADA : JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES - OAB BA9446-A RELATORA: DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por ALZENIRA LAGO DE SOUZA, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Buriticupu, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Dano Moral (Proc. nº 0800415-41.2022.8.10.0028), proposta contra LIBERTY SEGUROS S/A, para declarar a nulidade das cobranças denominadas “LIBERTY SEGUROS” da conta corrente de titularidade da Autora/Apelante, com a consequente determinação de suspensão das cobranças.

A Apelante, em suas razões recursais (ID nº 23583722) busca modificar parcialmente a sentença, devendo o Banco/Apelado ser condenado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão da privação dos seus proventos.

Pugna pelo provimento do apelo.

Contrarrazões apresentadas A douta Procuradoria-Geral de Justiça não opinou no feito. É o breve relatório.

DECIDO, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ.

O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Compulsando os autos, verifica-se que o documento apresentado com a exordial, comprova que o demandante/recorrido sofreu descontos alegados em sua conta bancária, desconto esse descrito como “títulos de capitalização”.

Pois bem.

As demandas versando acerca da licitude ou não dos descontos de tarifas em conta bancária de benefícios do INSS, mantida para fins de recebimento do benefício previdenciário, foi objeto de análise desta E.

Corte quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3.043/2017, vejamos: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços de conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira".

Ou seja, segundo decidiu o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão no julgamento do IRDR nº 3.043/2017, só é possível a cobrança de tarifas bancárias na hipótese aventada no aludido incidente na contratação de pacote remunerado de serviços de conta de depósito com pacote essencial, ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”.

Nesta linha, entende-se que é possível a cobrança de tarifas bancárias em conta de depósito desde que o aposentado seja previamente e efetivamente informado pela instituição financeira acerca da contração de pacote remunerado de serviços e dos limites excedidos de gratuita previstos na Resolução 3.919/2010 do Banco Central.

No caso, verifica-se que os documentos apresentados com a exordial, comprovam que o recorrente sofreu os descontos alegados em sua conta bancária na qual recebe o benefício do INSS.

Por outro lado, o Banco Requerido não se desincumbiu de comprovar que cumpriu o dever de informação prévia e efetiva acerca das tarifas cobradas na conta da Requerente.

Em outras palavras, o Apelado não trouxe aos autos a cópia do contrato de abertura de conta em que foi realizada a contratação das supostas tarifas.

Não há, portanto, como perquirir se o Apelado anuiu com a cobrança das tarifas bancárias, de modo que o Banco Requerido não se desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, do CPC).

Diante disso, ausente a comprovação de que houve efetiva e prévia informação por parte do Requerido, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias na conta do autor, utilizada exclusivamente para o recebimento de seu benefício (INSS), nos termos da tese fixada pelo IRDR 3043/2017, fato que justifica a procedência da ação para condenar à devolução dos valores indevidamente descontados e pagamento de danos morais.

No mais, quanto à condenação por dano moral, o desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo, portanto, desnecessário a comprovação da efetiva prova do abalo à honra e à reputação do lesado (CF, art. 5º V e X e CC, arts. 186 e 927).

Vejamos: EMENTA- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DA APOSENTADA.

BOA-FÉ.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

DESCONTO INDEVIDO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. (...) 3.

O desconto indevido em benefício previdenciário, tendo como causa empréstimo não contratado pelo aposentado ou pensionista, configura dano moral in re ipsa. 4.

O valor da indenização deve ser reduzido quando se mostrar desproporcional à extensão do dano. 5.

Apelação conhecida e parcialmente provida.

Unanimidade. (ApCiv 0477972017, Rel.

Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/08/2019 , DJe 23/08/2019) Assim, comprovado o dano moral causado ao Requerente, a sanção deve buscar a sua dupla finalidade: a retributiva e a preventiva.

Justamente por isso, a quantificação deve ser fundada, principalmente, na capacidade econômica do ofensor, de molde a efetivamente castigá-lo pelo ilícito praticado e inibi-lo de repetir o comportamento antissocial, bem como de prevenir a prática da conduta lesiva por parte de qualquer membro da coletividade.

Nestas circunstâncias, considerando as peculiaridades do caso, o ato ilícito praticado contra o autor, o potencial econômico do ofensor e o caráter punitivo/compensatório da indenização, mantenho o valor fixado pelo juizo de abse, pois atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA BENEFÍCIO.

FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR.

NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANOS MORAIS CONFIGURADO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Nos termos do IRDR nº 3043/2017, que constitui precedente de aplicação obrigatória, "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." 2.

In casu, verifico que o Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar que a autora/agravada solicitou ou autorizou a abertura de conta corrente sujeita à tarifação, não sendo possível atribuir a esta a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que alegou não ter contratado. 3.

Não tendo a instituição financeira se desincumbindo do ônus de demonstrar engano justificável em tais cobranças, infere-se portanto, plenamente devido o direito do consumidor à repetição do indébito em dobro das tarifas cobradas. 4.

Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo consumidor, em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício. 5.

Recurso improvido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 028595/2016, Rel.

Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/06/2019 , DJe 02/07/2019) EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO DECLATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

DESCONTOS INDEVIDOS DE TAXAS/TARIFAS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INCIDÊNCIA DO CDC.

DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS.

DEVOLUÇÃO DA PARCELA TARIFA BANCÁRIA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

APELO IMPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor.

II.

De acordo com a Resolução n° 3.402/2006 do Banco Central do Brasil é vedado às instituições financeiras a cobrança de encargos em contas bancárias exclusivas para o recebimento de salários, vencimentos e aposentadorias.

III.

Não demonstrada a exigibilidade de todas as taxas debitadas na conta, deve-se reconhecer a ilegalidade de suas cobranças.

IV.

Repetição do indébito configurada, cabendo ao Banco demandado o pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados.

V.

Caracterizada a falha na prestação do serviço, o que acarreta ao fornecedor a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, na forma preconizada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo porque não restou demonstrada a ocorrência de nenhuma das excludentes previstas no § 3º do mesmo artigo.

VI.Este é o entendimento fixado por este Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas nº 0000340-95.2017.8.10.0000 de Relatoria do Desembargador Paulo Velten o qual já transitou livremente em julgado e firmou a tese que "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira".

VI.

Apelação conhecida e não provida.

Unanimidade. (ApCiv 0236712018, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/03/2019 , DJe 18/03/2019) Ademais, havendo cobrança de tarifas de forma indevida, sem respeito ao direito à informação do consumidor, deve a devolução do indébito ser em dobro, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa o Consumidor.

Ante o exposto, conheço e conheço e dou provimento ao apelo, para reformar a sentença de base e declarar ilegal os descontos referentes às Tarifas Bancárias, devendo os respectivos valores descontados serem restituídos em dobro, bem como condenar o Apelado ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.

Fixo juros de mora a partir do evento danoso de acordo com a súmula 15 da 2a Câmara Cível.

Fixo correção monetária, na condenação por danos morais, a partir da data do arbitramento da reparação (súmula 17 da 2a Câmara Cível).

Na repetição de indébito, fixo os juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (CTN, art. 167 e Súmula 188 do STJ) e a correção monetária a partir do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), de acordo com a súmula 16 da e. 2a Câmara Cível.

Fixo honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Advirto às partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em entendimento dominante sobre o tema.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora