19/09/2024 15:21

Juntada de Certidão de juntada
17/09/2024 13:01

Juntada de Certidão de juntada
27/08/2024 12:08

Juntada de Certidão de juntada
05/07/2024 17:49

Juntada de protocolo
24/06/2024 21:47

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 21:14

Juntada de petição
05/06/2024 03:21

Decorrido prazo de MIGUEL ARCANJO DOS SANTOS em 04/06/2024 23:59.
27/05/2024 10:00

Juntada de Certidão de juntada
27/05/2024 09:35

Expedição de Informações pessoalmente.
24/05/2024 00:41

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 10:13

Juntada de Certidão de juntada
23/05/2024 08:58

Juntada de Mandado
23/05/2024 08:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2024 20:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 12:25

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 04:12

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO BATISTA DE ARAUJO em 15/04/2024 23:59.
20/02/2024 03:49

Decorrido prazo de MIGUEL ARCANJO DOS SANTOS em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:49

Decorrido prazo de MAYARA MAXIMIANO VIANA em 19/02/2024 23:59.
05/02/2024 08:45

Juntada de petição
05/02/2024 01:29

Publicado Intimação em 05/02/2024.
03/02/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 19:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/01/2024.
31/01/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 18:32

Juntada de petição
23/01/2024 10:10

Juntada de Edital
23/01/2024 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2024 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/12/2023 14:47

Julgado procedente o pedido
19/12/2023 10:00

Conclusos para julgamento
18/12/2023 16:45

Juntada de petição
12/12/2023 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2023 09:26

Juntada de Certidão
25/10/2023 00:30

Decorrido prazo de Centro de Atenção Psicossocial - Caps Adulto em 24/10/2023 23:59.
17/10/2023 12:12

Juntada de Ofício
11/09/2023 20:13

Expedição de Informações pessoalmente.
06/09/2023 08:39

Juntada de petição
05/09/2023 10:49

Juntada de protocolo
17/06/2023 10:54

Juntada de petição
14/06/2023 12:27

Juntada de relatório social
02/12/2022 16:17

Decorrido prazo de CAPS em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 11:34

Juntada de petição
08/11/2022 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2022 11:31

Expedição de Informações pessoalmente.
30/10/2022 12:28

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS em 14/10/2022 23:59.
30/10/2022 12:28

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS em 14/10/2022 23:59.
26/09/2022 12:43

Juntada de Certidão de juntada
22/09/2022 08:40

Expedição de Informações pessoalmente.
16/09/2022 11:30

Juntada de Certidão de juntada
12/09/2022 11:18

Juntada de Ofício
12/09/2022 11:18

Juntada de Ofício
12/09/2022 11:18

Juntada de Ofício
23/08/2022 14:43

Juntada de contestação
11/07/2022 20:24

Decorrido prazo de MIGUEL ARCANJO DOS SANTOS em 09/06/2022 23:59.
11/07/2022 09:19

Decorrido prazo de FRANCINEIDE FEITOSA BATISTA em 08/06/2022 23:59.
11/07/2022 09:19

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO BATISTA DE ARAUJO em 08/06/2022 23:59.
23/06/2022 10:52

Audiência De interrogatório realizada para 22/06/2022 13:00 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
22/06/2022 16:56

Juntada de ata da audiência
22/06/2022 16:18

Audiência De interrogatório designada para 22/06/2022 13:00 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
22/06/2022 13:32

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 12:50

Juntada de Certidão de juntada
27/05/2022 07:03

Publicado Intimação em 19/05/2022.
27/05/2022 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
19/05/2022 15:04

Conclusos para despacho
19/05/2022 13:18

Juntada de petição
19/05/2022 10:12

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 10:06

Juntada de Ofício
18/05/2022 10:06

Juntada de Ofício
18/05/2022 08:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2022 08:07

Juntada de diligência
18/05/2022 08:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2022 08:07

Juntada de diligência
18/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 0800275-52.2022.8.10.0207 AÇÃO: CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INTERDITANTE: Francineide Feitosa Batista, brasileira, lavradora, solteira, RG n° 0428907320 11-2 SSP/MA, CPF n° *14.***.*51-68, sem endereço eletrônico, celular 34 9931- 9921 – zap, nascida em 08/05/1975, natural de Tuntum/MA, filha de Francisco de Assis Alves e de Marlene Alves Feitosa, domiciliada onde reside no Povoado Centro do Gato, Município de São Domingos do Maranhão/MA, CEP nº 65.790-000.

INTERDITANDA: Maria Conceição Batista Araújo, brasileira, solteira, lavradora, RG nº 038465362009-6, CPF nº 048. 483.321- 92, nascida em 01/04/199, natural de São Miguel do Tocantins/TO, filha Antônio Ferreira de Araújo e de Francineide Feitosa Batista, sem endereço eletrônico e telefone, domiciliada onde reside no Povoado Centro do Gato, Município de São Domingos do Maranhão/MA, CEP nº 65.790-000 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CURATELA proposta por Francineide Feitosa Batista objetivando a interdição de sua filha Maria Conceição Batista Araújo, e sua nomeação como curador da referida.

Peço a devida vênia para transcrever os fatos narrados na exordial: “A interditanda é portadora de: Retardo Mental Grave, com consequente impedimento para as atividades de vida diária, não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, conforme Laudo médico em anexo, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, porquanto portadora de doença mental de CID F 72, necessitando, diuturnamente dos cuidados da Requerente, conforme faz prova Laudo Médico em anexo.

Destarte, ante esse déficit intelectual duradouro, a Interditanda é solteira, não possui filhos e bens.

A Requerente é mãe da Interditanda, conforme observa-se nos documentos em anexo, desse modo legitima-se a interpor esta demanda.

Diante todo o exposto, verifica-se que os problemas de saúde impossibilitam a Interditanda de reger sua vida cível.

Comprovadamente, a Interditanda não possui condições intelectuais desde criança, de julgamento e nem de autopreservação, para realizar as tarefas da vida civil, inclusive, por ajuda dos pais a Requerente, passou a ser beneficiária de BPC/LOAS – Benefício nº 5394506147, pois, não tem capacidade mental de gerir e realizar as respectivas movimentações bancárias em instituições financeiras e também agir no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, documento em anexo. É importante frisar que, os pais da Curatelanda, se separam e mesma ficou sob a guarda do pai, contudo, ao atingir a maioridade civil passou a viver na companhia da mãe, ora Requerente.

Assim, o valor do benefício é depositado na corrente do pai da Curatelanda, o qual não repassa o valor do Benefício à Requerente. .” À inicial foram juntados os documentos em ID.

Nº 61737585 e ss..

Era o que cabia relatar.

Passo à fundamentação.

Com o advento da Lei nº 13.105/2015, em vigor desde o dia 18 de março de 2016, o “antigo” Código de Processo Civil (CPC/73) foi revogado, nascendo a partir dali um novo Codex Processual, completamente modificado e que trouxe uma nova roupagem ao Direito Processual Civil Brasileiro.

Trata-se do tão falado Novo Código de Processo Civil, doravante denominado apenas NCPC.

Vale dizer, pois, que, na tentativa (talvez sem sucesso) de por fim às celeumas existentes sobre a matéria, o NCPC conferiu novo regramento às então denominadas tutelas antecipadas (art. 273, do CPC/73), cautelares e/ou “liminares”.

Com efeito, o NCPC destina um capítulo inteiro ao tratamento da hoje chamada tutela provisória, gênero do qual são espécies a tutela de urgência (cautelar e antecipada) e tutela de evidência.

Válida, portanto, a leitura dos artigos 294 a 299, do NCPC.

Para o fim desta parte introdutória, importa ainda dizer que a tutela provisória, seja ela de urgência ou evidência (sem embargo de algumas discussões doutrinárias quanto a esta última), pode ser concedida em caráter antecedente, ou seja, antes do início do processo (na forma do art. 303 e 305, do NCPC) ou incidentalmente, i.e, quando já instaurado o processo principal.

A breve digressão fora necessária para demonstrar que, no presente caso, tem-se o requerimento de verdadeira tutela provisória de urgência de natureza antecipada e incidental, cujos requisitos para concessão, em nosso juízo de cognição sumária, restaram devidamente demonstrados, quais sejam: i) a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito (art. 300, caput, primeira parte, do NCPC); ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, segunda parte, do NCPC); e iii) a reversibilidade fática dos efeitos da tutela (art. 300, §3º, do NCPC).

Entendida como uma medida da personalidade, a capacidade civil é classificada pela doutrina em duas vertentes: capacidade de gozo ou de direito e capacidade de fato ou de exercício; aquela, oriunda da personalidade, é a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil; esta, a aptidão de exercer por si os atos da vida civil, dependendo, portanto, do discernimento que é a aptidão que tem a pessoa de distinguir o lícito do ilícito, o conveniente do prejudicial1.

Em verdade, todo ser humano é dotado de capacidade de direito, eis que todos, sem exceção, são sujeitos de direitos e obrigações.

Em contrapartida, nem todo ser humano é dotado de capacidade de fato ou de exercício, uma vez que a aptidão para o exercício dos atos da vida civil pode sofrer restrições por parte do Direito, seja em razão da intercorrência de um fator genérico como o tempo (maioridade ou menoridade) ou uma insuficiência somática (deficiência mental).

Assim foi que, no que atine à classificação daqueles que sofrem, por parte do Direito, restrições quanto ao exercício da capacidade de fato, o legislador pátrio, acompanhado pela doutrina, denominou-os de relativamente e absolutamente incapazes.

Neste passo, após a vigência da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aduzem os artigos 3º e 4º, do Código Civil, respectivamente, que, litteris: Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Art. 4º. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. Importa, pois, esclarecer, conforme lição de MARIA HELENA DINIZ2, que a proteção aos ditos incapazes dá-se de duas formas, a saber, pela representação e pela assistência, verbis: A proteção dos incapazes realiza-se por maio da representação ou assistência, o que lhes dá segurança, quer em relação a sua pessoa, quer em relação ao seu patrimônio, possibilitando o exercício de seus direitos.

Para o presente caso importa a análise da curatela, que nada mais é senão um instituto de interesse público, cometido por lei a alguém para reger a pessoa e administrar bens de maior que, por si só, não está em condições de fazê-lo, ainda que por uma causa transitória.

No escólio daquela mesma doutrinadora, já tantas vezes citada neste decisum: Em se tratando de maior declarado interdito por deficiência mental, por incapacidade de exprimir sua vontade por alcoolismo, toxicomania, por desenvolvimento mental incompleto ou por prodigalidade, o seu curador, se for declarado absolutamente incapaz, irá representá-lo nos atos da vida civil, e se considerado relativamente incapaz, assisti-lo-á3.

Com efeito, a curatela tem dois pressupostos, a saber, um fático e outro jurídico: o fático é, sem dúvidas, a incapacidade do indivíduo, estando a ela sujeitos os adultos que, por causas patológicas, congênitas ou adquiridas, são incapazes para reger sua própria pessoa e administrar seu patrimônio; o jurídico é a decisão judicial, que torna o capaz em incapaz. É neste ponto que exsurge a importância da presente ação de interdição, eis que é em seu bojo que o mencionado instituto é deferida.

A rigor, a interdição visa a curatela e é um procedimento voluntário no qual se apuram os fatos e se justificam a nomeação de um curador, “averiguando não só se é necessária a interdição e se ela aproveitaria ao arguido da incapacidade, mas também a razão legal da curatela, ou seja, se o indivíduo é, ou não, incapaz de reger sua pessoa e seu patrimônio” (DINIZ, Maria Helena, p. 174).

Nas apalavras daquela autora: Interdição é, portanto, o procedimento especial de jurisdição voluntária, mediante o qual se apura a capacidade ou incapacidade de pessoa maior de 18 anos.

Constatada a incapacidade, decretar-se-á a proibição, absoluta ou relativa, para que o interditado pratique, por si, ato jurídico, bem como ser-lhe-á nomeado curador, que deverá representá-lo ou assisti-lo.

Nos termos do art. 1767 e 1774, do CC/02, reformulados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015): Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) V - os pródigos. (Grifos nossos).

Art. 1.774.

Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes.

In casu, considerando toda a documentação que instrui a inicial, especialmente os documentos pessoais de identificação das partes, bem como o atestado e receituário médico de ID. nº 61737621, é possível se colher elementos que evidenciam a probabilidade de existência do direito vindicado, especialmente por demonstrarem a legitimidade da parte autora em pleiteá-lo (art. 747, do CPC), bem como por apontarem a existência da deficiência de que é acometida a parte Requerida e que a limita no exercício da prática dos atos da vida civil (I).

Demais disto, tanto mais retarde a prestação jurisdicional, maiores serão os prejuízos suportados pela parte Requerida, cujos direitos, em última análise, é o que pretende proteger com a presente demanda, notadamente porque restará em situação de fato que a impedirá de gozar de alguns de seus direitos, inclusive, aqueles referentes aos benefícios assistenciais/previdenciários a que faz jus perante o Estado (II).

Por fim, também é certo que a presente medida goza de caráter da mutabilidade, máxime porque possível o restabelecimento do status quo ante, acaso julgado improcedente o mérito do pedido principal (III).

DECIDO.

Pelo exposto e por tudo mais que consta nos autos, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida para CONCEDER a CURATELA PROVISÓRIA da Requerida Maria Conceição Batista Araújo, brasileira, solteira, lavradora, RG nº 038465362009-6, CPF nº 048. 483.321- 92, nascida em 01/04/199, natural de São Miguel do Tocantins/TO, filha Antônio Ferreira de Araújo e de Francineide Feitosa Batista, sem endereço eletrônico e telefone, domiciliada onde reside no Povoado Centro do Gato, Município de São Domingos do Maranhão/MA, CEP nº 65.790-000 – a sua mãe, Srª.

Francineide Feitosa Batista, brasileira, lavradora, solteira, RG n° 0428907320 11-2 SSP/MA, CPF n° *14.***.*51-68, sem endereço eletrônico, celular 34 9931- 9921 – zap, nascida em 08/05/1975, natural de Tuntum/MA, filha de Francisco de Assis Alves e de Marlene Alves Feitosa, domiciliada onde reside no Povoado Centro do Gato, Município de São Domingos do Maranhão/MA, CEP nº 65.790-000.

Esclareço, por oportuno, que a curatela aqui concedida em cognição sumária refere-se exclusivamente para fins específicos previdenciários, bem como para representá-lo (a) perante o INSS e Instituição Financeira em todas as questões relativas ao interditando (a), ficando o (a) referido (a) curador (a) provisório (a) nomeado (a) depositário (a) fiel dos valores por ventura recebidos da Previdência e também obrigado (a) à prestação de contas quando instado para tanto, observando-se, inclusive, o disposto no art. 553 do NCPC, e as respectivas sanções.

Lavre-se TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, devendo constar do termo que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis de qualquer natureza, pertencentes ao (à) interditando (a), salvo com autorização judicial.

Oficie-se a Secretaria de Saúde desta cidade, para realizado estudo social pela equipe do CAPS, no intuito de que seja constatada a situação sociofamiliar e de saúde atual da interditanda, no prazo de 15 dias.

Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) interditando(a)s para seu interrogatório designado para o dia 22 de junho de 2022, às 10:15 horas, (NCPC, art. 751).

Defiro o pedido de gratuidade da Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50 e artigos 98, do CPC, uma vez que, ao que tudo indica, a parte autora não goza de condições financeiras suficientes para arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou se sua família.

Por derradeiro, determino que seja oficiado o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para que, a partir do momento em que for notificando/oficiado passe a fazer o depósito do valor do BPC/LOAS – Benefício nº 5394506147, na conta 36.661-7, Agência 2614-X, Banco do Brasil S/A Intimem-se.

Cumpra-se.

Ciência ao Ministério Público Estadual.

São Domingos do Maranhão (MA), 22 de março de 2022.

Juiz Clênio Lima Corrêa Titular da 1ª Vara da Comarca São Domingos do Maranhão/MA 1DINIZ, Maria Helena Diniz.

Curso de direito civil brasileiro. 22ª ed.

São Paulo: Saraiva, 2005. 2Idem, p. 171. 3[3] Idem, p. 173.
17/05/2022 14:30

Juntada de petição
17/05/2022 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2022 13:00

Expedição de Mandado.
17/05/2022 13:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2022 09:47

Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2022 08:46

Conclusos para decisão
25/02/2022 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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