24/03/2023 14:43

Baixa Definitiva
24/03/2023 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/03/2023 14:32

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/03/2023 06:09

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 06:01

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO DOS SANTOS CRISTOFARO em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 06:01

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 22/03/2023 23:59.
01/03/2023 03:30

Publicado Intimação de acórdão em 01/03/2023.
01/03/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801268-43.2020.8.10.0150 REQUERENTE: RAIMUNDO MARQUES PIMENTA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901-A RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.

REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, LUIS GUSTAVO DOS SANTOS CRISTOFARO - RJ95716-A RELATOR: JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2023 RECURSO INOMINADO Nº 0801268-43.2020.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO RECORRENTE: BANCO CETELEM S/A ADVOGADO(A): DIEGO JOSÉ FONSECA MOURA OAB/MA 8.192 RECORRIDO(A): RAIMUNDO MARQUES PIMENTA ADVOGADO(A): FERNANDO CAMPOS DE SÁ OAB/MA 12.901 RELATOR: JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 15/2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE AO APLICAR OS EFEITOS DA REVELIA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.

NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

Recorre a parte requerida visando a nulidade da sentença que, ao aplicar os efeitos da revelia, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a inexistência dos débitos vinculados ao contrato de cartão consignado sob n. 97-819586524/16; b) condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação de danos morais; c) CONDENAR o requerido, BANCO CETELEM, ao pagamento em dobro (repetição de indébito) das parcelas descontadas indevidamente, totalizando o montante de R$ 4.312,00 (quatro mil e trezentos e doze reais).

Sustenta que a nulidade da sentença decorre da ausência de citação válida. 2.

Analisando os autos, observo que a citação é inválida, uma vez que o aviso de recebimento juntado sob ID nº 33607587 demonstra o recebimento da carta de citação na sede do BANCO PAN S/A, ou seja, instituição financeira diversa da requerida e alheia à presente lide.

Assim, ocorreu inequívoca falha na citação, que comprometeu a defesa do banco réu em juízo e ocasionou sua condenação, sem ser respeitado o efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório. 3.

Nos termos do art. 238, do Código de Processo Civil, aplicado ao caso, a citação constitui-se no ato pelo qual se chamava a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.

Para a validade do processo é indispensável a citação do réu (conforme art. art. 239, caput, do CPC/2015).

Deste modo, o reconhecimento da ausência de citação é causa não de restituição de prazos, mas de nulidade, por violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, não permitindo, igualmente, seu desenvolvimento válido e regular. 4.

Recurso conhecido e provido, para anular a sentença de base e de todo o processo a partir da citação, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo para realização de nova citação e oportunizar à ré a realização de instrução processual e apresentação de sua defesa. 5.

Custas como recolhidas e sem honorários advocatícios, face ao provimento do recurso. 6.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quórum mínimo, em conhecer do Recurso, por ser tempestivo, e DAR-LHE provimento para anular a sentença de base e de todo o processo a partir da citação, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo para realização de nova citação e oportunizar à ré a realização de instrução processual, nos termos do voto sumular.

Custas processuais recolhidas e sem condenação em honorários advocatícios.

Além do Relator, votou o MM.

Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 13 dias do mês de fevereiro do ano de 2023.

JOSÉ RIBAMAR DIAS JUNIOR JUIZ RELATOR DA TURMA RECURSAL RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95.

VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.
27/02/2023 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 19:06

Conhecido o recurso de BANCO CETELEM S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (RECORRENTE) e provido
10/02/2023 10:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/02/2023 04:10

Juntada de petição
07/02/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 00:11

Juntada de petição
06/02/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 10:26

Conclusos para despacho
22/11/2022 11:36

Deliberado em Sessão - Adiado
22/11/2022 10:58

Juntada de Certidão
21/11/2022 16:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/11/2022 10:48

Juntada de Outros documentos
14/11/2022 17:45

Juntada de petição
31/10/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 10:07

Deliberado em Sessão - Adiado
31/10/2022 10:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/10/2022 12:03

Conclusos para despacho
24/10/2022 11:22

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 11:19

Pedido de inclusão em pauta
17/10/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 14:51

Conclusos para despacho
14/06/2022 14:51

Juntada de Certidão
09/06/2022 03:15

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO DOS SANTOS CRISTOFARO em 08/06/2022 23:59.
09/06/2022 03:15

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 08/06/2022 23:59.
09/06/2022 03:15

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 08/06/2022 23:59.
06/06/2022 01:36

Publicado Intimação em 06/06/2022.
04/06/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
03/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801268-43.2020.8.10.0150 REQUERENTE: RAIMUNDO MARQUES PIMENTA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901-A RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.

REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A, LUIS GUSTAVO DOS SANTOS CRISTOFARO - RJ95716-A DESPACHO Determino a retirada de pauta dos autos da sessão virtual de julgamento designada para o período 30/05/2022 a 06/06/22, tendo em vista o pedido formulado pela parte recorrente/recorrida, consoante artigo artigo 346, IV, §1º do RITJMA, para posterior inclusão em pauta. Intimem-se. Cumpra-se. Data da assinatura eletrônica. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator da Turma Recursal
02/06/2022 16:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 13:45

Conclusos para despacho
21/05/2022 08:21

Juntada de petição
20/05/2022 00:22

Publicado Intimação em 20/05/2022.
20/05/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
19/05/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO RECURSO INOMINADO N.º 0801268-43.2020.8.10.0150 DESPACHO Inclua-se, preferencialmente, o feito em pauta de julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 04 de maio de 2022.

JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal
18/05/2022 09:51

Conclusos para despacho
18/05/2022 09:51

Juntada de termo
18/05/2022 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 08:17

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 15:00

Conclusos para despacho
04/08/2021 14:59

Juntada de termo
04/08/2021 14:57

Juntada de Outros documentos
04/08/2021 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
02/08/2021 11:36

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 14:48

Recebidos os autos
21/07/2021 14:48

Conclusos para despacho
21/07/2021 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

AVISO DE RECEBIMENTO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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