16/08/2023 09:05

Baixa Definitiva
16/08/2023 09:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
16/08/2023 08:26

Juntada de Certidão trânsito em julgado
16/08/2023 00:16

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:16

Decorrido prazo de ISMAEL MORAES PINHEIRO em 15/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:00

Publicado Acórdão em 21/07/2023.
24/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

SESSÃO DO DIA 27 DE JUNHO DE 2023 RECURSO Nº:0800482-66.2022.8.10.0008 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS RECORRENTE: ISMAEL MORAES PINHEIRO ADVOGADO(A): SAMYRA NINA SERRA E SERRA OAB/MA Nº 10.173 RECORRIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVAO LEONARDO (OAB/MA 6.100) RELATORA: Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO ACÓRDÃO Nº 1799/2023-2 SÚMULA DE JULGAMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

LIGAÇÃO DIRETA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O consumidor, ora recorrido, alega que fora surpreendido com fatura por consumo não registrado no valor de R$ 443,71 (quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos), pugnando, por este fato, o cancelamento do referido débito, a devolução dobrada da multa indevidamente aplicada, além de indenização por danos morais. 2.

A sentença (id.19748615), ao considerar incontroversa a questão fática referente à constatação de irregularidades no registro de consumo de energia elétrica na unidade consumidora, bem como a legalidade do procedimento adotado pela concessionária, indeferiu o pedido feito na exordial e julgou procedente o pedido contraposto para condenar a parte autora ao pagamento de R$ 443,71(quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos). 3.

Irresignada, a recorrente pleiteia a reforma da sentença para que seja a recorrida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito e cancelamento da multa guerreada, sustentando a ilegalidade do procedimento administrativo. 4.

Tem-se que a concessionária expediu termo de regularização e efetuou registros fotográficos que indicam a existência de desvio de ligação antes do medidor, conforme documentos de id 19748608.

Comprovada a situação fática descrita acima, correta a cobrança do consumo não registrado, cabendo ao consumidor demonstrar a inexistência de fraude no medidor ou ilegalidade no procedimento realizado. 5.

Com relação aos danos morais, não se antevê razões para deferi-los ante a regularidade do procedimento e a não comprovação de conduta ilícita perpetrada pela recorrente. 6.

Recurso conhecido e improvido. 7.

Em face da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sem custas, conforme isenção do art. 12, III, da Lei Estadual nº 9.109/09; honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos dos arts. 11, § 2º, da Lei nº 1.060/1950, até o máximo de cinco anos. 8.

Súmula de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por maioria, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença impugnada pelos seus próprios fundamentos.

Sem custas, conforme isenção do art. 12, III, da Lei Estadual nº 9.109/09 e honorários de sucumbência arbitrados em 10% do valor da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos dos arts. 11, § 2º, da Lei nº 1.060/1950, até o máximo de cinco anos.

Acompanhou o voto da relatora o juiz JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA (Membro Designado/ Portaria - CGJ nº 2360/2023).

Voto divergente da juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente).

Impedimento do juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Membro Titular).

Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca da Ilha de São Luís, 27 de junho de 2023.

LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acordão.
19/07/2023 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 10:40

Conhecido o recurso de ISMAEL MORAES PINHEIRO - CPF: *57.***.*20-87 (REQUERENTE) e não-provido
04/07/2023 16:32

Juntada de Certidão
04/07/2023 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 07:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/06/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 11:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/06/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 14:45

Conclusos para despacho
25/05/2023 14:44

Juntada de Certidão
19/05/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 13:53

Conclusos para despacho
17/05/2023 17:39

Deliberado em Sessão - Retirado
17/05/2023 00:11

Juntada de Certidão de julgamento
20/04/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2022 11:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/12/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 12:30

Recebidos os autos
30/08/2022 12:30

Conclusos para despacho
30/08/2022 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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