12/05/2022 00:00

Intimação

Processo nº0801116-24.2020.8.10.0108 PROCEDIMENTO COMUM REQUERENTE: José Pessoa da Cunha REQUERIDO: Banco PAN S.A SENTENÇA I – Relatório As partes transigiram de maneira extrajudicial.

II – Fundamentação É lícito às partes transigirem para prevenirem ou colocar em fim a litígio (Código Civil, art. 840).

O acordo mencionado preserva o interesse das partes, além de que versa sobre direito dispositivo.

Logo, não há obstáculo a que seja homologado.

Ademais, preenche os requisitos do negócio jurídico, previstos no art. 104, do Código Civil, a saber: partes capazes, objeto lícito possível e determinado; forma prescrita ou não defesa em lei.

Assim, deve a composição ser judicialmente homologada.

III – Dispositivo Com base no acima exposto, com fulcro no artigo 840, do Código Civil, e artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença a transação judicial (ID 65888698), para produzir seus efeitos jurídicos, cujos termos passam a integrar a presente sentença, decretando a extinção do feito com resolução de mérito.

Sem custas, pois beneficiários da Justiça Gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas que sejam as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Pindaré/MA, 11 de Maio de 2022. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré
23/04/2022 06:04

Baixa Definitiva
23/04/2022 06:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
23/04/2022 06:04

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/04/2022 01:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022 01:46

Decorrido prazo de JOSE PESSOA DA CUNHA em 22/04/2022 23:59.
20/04/2022 13:31

Juntada de petição
28/03/2022 00:19

Publicado Decisão (expediente) em 28/03/2022.
26/03/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 10:26

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELADO) e provido em parte
23/03/2022 12:10

Conclusos para decisão
26/11/2021 12:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/11/2021 12:06

Juntada de parecer
24/11/2021 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2021 17:36

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 10:09

Conclusos para despacho
04/11/2021 11:16

Recebidos os autos
04/11/2021 11:16

Conclusos para decisão
04/11/2021 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
24/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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