28/04/2025 11:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2023 10:40

Baixa Definitiva
15/05/2023 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/05/2023 10:39

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/05/2023 00:05

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:05

Decorrido prazo de JULIO VINICIUS SILVA LEAO em 12/05/2023 23:59.
24/04/2023 16:06

Publicado Intimação de acórdão em 19/04/2023.
24/04/2023 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800800-11.2022.8.10.0150 RECORRENTE: JOSELINA DE JESUS BRITO PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: JULIO VINICIUS SILVA LEAO - DF40756-A RECORRIDO: VRG LINHAS AEREAS S.A.

REPRESENTANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-S RELATOR: JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 20 DE MARÇO DE 2023 RECURSO INOMINADO Nº 0800800-11.2022.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO RECORRENTE: JOSELINA DE JESUS BRITO PEREIRA ADVOGADO (A): HUGO DE LIMA BACELAR OAB/DF 58.287 ADVOGADO (A): JULIO LEÃO OAB/DF 40.756 RECORRIDO (A): GOL LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO (A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO OAB/MA 19.405-A RELATOR (A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 359/2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ATRASO EM VOO NÃO CARACTERIZADO.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

A parte autora, ora recorrente, alega que que adquiriu passagem aérea partindo do aeroporto de Confins em Minas Gerais – MG, com destino à cidade de São Luís – MA, com partida às 06h20 do dia 05/02/2022, pelo valor de R$ 1.842,78 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e oito centavos), com conexões nos aeroportos de Brasília – DF, Viracopos (Campinas – SP) e Internacional de Guarulhos.

Sustenta que chegou ao aeroporto antes do horário previsto para embarque, contudo, decorridos 20 (vinte) minutos do horário de embarque, a empresa aérea não autorizou o acesso dos passageiros à aeronave e, posteriormente, informou sobre o cancelamento do voo por questões operacionais. 2.

Sentença.

Julgou improcedente os pedidos autorais por entender que foi configurada culpa exclusiva da parte autora visto que chegou no aeroporto em momento posterior ao horário máximo permitido para embarque. 3.

Recurso inominado.

A parte autora pugna pela reforma da sentença para que os pedidos autorais sejam julgados totalmente procedentes. 4.

Após análise dos documentos juntados pela autora, verifico que, no cartão de embarque (ID 65794524), há informação clara acerca do número do voo (1701) e horário limite para embarque, qual seja, 05h40, porém, a parte autora chegou em momento posterior ao horário máximo permitido para embarque, conforme fotografia juntada pela autora (ID n. 65795277) visto que as informações da tela do aeroporto indicam que às 06h01 o procedimento de chamada de passageiros para acesso à aeronave já estava sendo encerrando.

Assim, observo que não há que se falar em falha na prestação dos serviços por parte requerida, não cabendo a esta arcar com os danos acarretados. 5.

Recurso inominado conhecido e improvido, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos. 6.

Custas como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, suspendo devido a gratuidade da justiça. 7.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quórum mínimo, em conhecer do Recurso, por ser tempestivo, e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto sumular.

Custas como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Além do Relator, votou o MM.

Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 20 dias do mês de março do ano de 2023.

JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Vide Súmula de Julgamento
17/04/2023 16:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2023 14:22

Conhecido o recurso de JOSELINA DE JESUS BRITO PEREIRA - CPF: *06.***.*66-34 (RECORRENTE) e não-provido
14/03/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 13:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/03/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 09:54

Recebidos os autos
29/11/2022 09:54

Conclusos para despacho
29/11/2022 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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