TJMA - 0800560-05.2021.8.10.0070
1ª instância - Vara Unica de Arari
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/10/2022 11:49
Arquivado Definitivamente
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05/07/2022 14:12
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 30/05/2022 23:59.
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17/05/2022 15:35
Juntada de petição
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17/05/2022 04:49
Publicado Intimação em 16/05/2022.
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17/05/2022 04:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
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13/05/2022 11:10
Juntada de Certidão
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13/05/2022 00:00
Intimação
Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arari Secretaria Judicial PROCESSO: 0800560-05.2021.8.10.0070 AÇÃO: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) EXEQUENTE: JOEDSON DE JESUS COSTA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOEDSON DE JESUS COSTA SILVA - MA15686 EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO.
Vistos, etc.
O executado não pode apenas alegar, de forma genérica, que as retenções de imposto de renda e contribuição previdenciária são devidas, pois, diante da complexidade dos cálculos, deveria ao menos apresentar, os valores dos descontos supracitados.
Ademais, não incumbe ao magistrado ou a Unidade Judiciária a obrigação tributária acessória de fiscalizar a retenção do Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, função típica da atividade fiscalizatória estatal que possui órgãos competentes.
Portanto, indefiro o pedido de retenção formulado pelo ente federativo.
E tendo em vista o cumprimento da obrigação por parte do réu, conforme manifestação de expediente n° 64237839, expeça-se alvará em nome do autor.
Com o recebimento e ausente manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais providências de praxe.
Cumpra-se.
Arari (MA), datado e assinado eletronicamente.
JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari -
12/05/2022 15:17
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2022 15:17
Expedição de Comunicação eletrônica.
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10/05/2022 17:27
Outras Decisões
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10/05/2022 15:29
Conclusos para decisão
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10/05/2022 10:58
Juntada de Certidão
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18/04/2022 15:43
Juntada de petição
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07/04/2022 16:00
Juntada de petição
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08/02/2022 15:43
Expedição de Comunicação eletrônica.
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07/02/2022 16:54
Juntada de Ofício
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07/02/2022 16:38
Juntada de Certidão
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07/12/2021 09:15
Juntada de petição
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06/12/2021 18:25
Juntada de petição
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18/10/2021 11:10
Expedição de Comunicação eletrônica.
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10/08/2021 11:59
Proferido despacho de mero expediente
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05/08/2021 15:12
Conclusos para despacho
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05/08/2021 12:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2021
Ultima Atualização
19/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
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