12/09/2025 10:46

Conclusos para despacho
12/09/2025 10:46

Juntada de Certidão
06/09/2025 01:13

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS FERREIRA em 05/09/2025 23:59.
15/08/2025 13:22

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 17:35

Determinada a emenda à inicial
04/03/2025 18:47

Conclusos para despacho
04/03/2025 18:47

Juntada de Certidão
18/10/2024 10:54

Recebidos os autos
18/10/2024 10:54

Juntada de decisão
13/12/2023 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
08/11/2023 14:08

Juntada de Certidão
03/06/2023 00:16

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS FERREIRA em 02/06/2023 23:59.
12/05/2023 00:09

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 PROCESSO N°. 0821708-51.2022.8.10.0001 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de ação de arrolamento sumário proposta por ELDYR DE CAMPOS CARVALHO e OUTROS, objetivando a partilha amigável dos beis deixados por ENILDE CAMPOS CARVALHO.

No ID nº 73651802, o Juízo da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás do Termo Judiciário de São Luís-MA declinou da competência para processar e julgar o feito, sob o argumento de que o último domicílio da autora da sucessão foi em Urbano Santos-MA, tendo os autos sido remetidos a este juízo.

Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Quanto à competência para processar e julgar o presente feito, dispõe o Código de Processo Civil que: “Art. 48.

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. ”.

Somente se o último domicílio do autor da sucessão não for conhecido é que se utilizará das hipóteses previstas no seu parágrafo único: foro de situações dos bens imóveis ou, não havendo estes, de qualquer dos bens do espólio.

Destaque-se que o supracitado dispositivo legal trata de regra de competência relativa que, em razão disso, não admite a sua modificação de ofício, na esteira do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, materializado no enunciado da Súmula nº 33: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”.

No mesmo sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INVENTÁRIO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

NATUREZA RELATIVA.

IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Em regra, o foro do domicílio do autor da herança, nas ações que decorrem do Direito Sucessório, é o competente para a apreciação dos processos judiciais e dos procedimentos extrajudiciais que daí se originam.

Subsidiariamente, não possuindo o autor da herança domicílio certo, aplicam-se as disposições trazidas pelos incisos do parágrafo único do art. 48 do Código de Processo Civil - Cuidando-se de competência territorial e, portanto, de natureza relativa, é defeso ao magistrado decliná-la de ofício, conforme enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - CC: 10000221740418000 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 18/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 19/08/2022) No caso em tela, a certidão de óbito da falecida indicar que ela residia e faleceu na cidade de São Luís-MA, onde, inclusive, foi sepultada (ID nº 65521019, p. 01), fato reforçado pelos autores em duas oportunidades (ID nº 67233169 e 73494617).

Inclusive, o Ministério Público pugnou pela manutenção da competência do Juízo Suscitado (ID nº 72427774).

Não obstante isso, houve o declínio de ofício da competência.

Diante do exposto, suscito o conflito negativo de competência, a teor dos arts. 66, II, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para definição do juízo competente para processar e julgar o feito.

Urbano Santos, data da assinatura digital.

PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito
10/05/2023 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 17:04

Suscitado Conflito de Competência
30/10/2022 21:25

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS FERREIRA em 12/09/2022 23:59.
30/10/2022 21:25

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS FERREIRA em 12/09/2022 23:59.
26/10/2022 13:11

Conclusos para despacho
26/10/2022 13:11

Juntada de Certidão
19/10/2022 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/10/2022 10:52

Juntada de Certidão
19/08/2022 00:46

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
18/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0821708-51.2022.8.10.0001 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Requerentes: ELDYR DE CAMPOS CARVALHO e outros De Cujus: ENILDE CAMPOS CARVALHO DECISÃO Trata-se de pedido de Inventário, no rito de arrolamento sumário requerido por ELDYR DE CAMPOS CARVALHO e outros.

Com a inicial vieram documentos.

Foi constatado que o último domicilio do de cujus foi na cidade de Urbano Santos/Ma; porém, na certidão de óbito há divergência de informações; razão pela qual foi determinada a intimação dos requerentes para sanarem o defeito (ID n° 66509002).

Foi protocolada petição pelos requerentes (ID n° 67233169) e dado vistas ao Ministério Público.

O Ministério Público manifestou-se pela comprovação da residência do de cujus nesta Cidade (ID n° 72427774); porém, ao serem intimados para apresentarem a referida prova, os requerentes solicitaram a remessa ao Juízo de Urbano Santos ou a extinção do processo (ID n° 73494617).

Relatei.

DECIDO.

Compulsando os autos, que consoante se observa da petição inicial, verifica-se que o último domicílio do de cujus foi em Urbano Santos/Ma.

Como bem destaca o caput do artigo 48 do CPC estabelece a competência para o julgamento de casos de inventário, partilha, arrecadação, cumprimento de disposições de última vontade, impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu o foro competente será o do domicílio do autor da herança, e nesses caso, incluídos também o Alvará Judicial.

E segundo Elpídio Donizetti e Daniel Assumpção Neves, são regras de foro especiais/preferencial que devem ser respeitadas como forma de melhor tramitar as ações e garantir direitos de terceiros o que poderia gerar dificuldades caso o inventário fosse processado em foro diverso do domicílio do autor da herança tornando-se, ao meu ver, competência absoluta e inaplicável as regras do art. 46, CPC. Dessa forma, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, determinando-se a baixa dos autos à distribuição para que se proceda à remessa ao Juízo de Urbano Santos/MA.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís/MA, 16 de agosto de 2022.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
17/08/2022 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 09:57

Declarada incompetência
12/08/2022 16:28

Conclusos para decisão
10/08/2022 23:41

Juntada de petição
04/08/2022 05:59

Publicado Intimação em 04/08/2022.
04/08/2022 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
03/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0821708-51.2022.8.10.0001 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Requerentes: ELDYR DE CAMPOS CARVALHO e outros DESPACHO Defiro o pleito Ministerial ID n° 72427774.

Assim sendo, intime-se a requerente para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, o último comprovante do domicílio da falecida.

Após, conlcusos.

Publique-se.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

São Luís/MA, 29 de julho de 2022.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
02/08/2022 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 16:01

Conclusos para despacho
27/07/2022 15:17

Juntada de petição
26/07/2022 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2022 20:15

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS FERREIRA em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 19:45

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS FERREIRA em 28/06/2022 23:59.
12/06/2022 01:59

Publicado Intimação em 06/06/2022.
12/06/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
03/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0821708-51.2022.8.10.0001 Requerente: ELDYR DE CAMPOS CARVALHO e outros (9) DESPACHO R. hoje.

Tendo em vista a petição ID n° 67233169, dê-se vista ao representante do Ministério Público Estadual para manifestação.

Após, conclusos.

Publique-se.

São Luís/MA, 01 de junho de 2022. ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
02/06/2022 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 20:56

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 09:32

Conclusos para decisão
18/05/2022 23:37

Juntada de petição
13/05/2022 05:06

Publicado Intimação em 13/05/2022.
13/05/2022 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
12/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0821708-51.2022.8.10.0001 Requerentes: ELDYR DE CAMPOS CARVALHO e outros (9) DESPACHO Compulsando os autos, constato que a petição inicial informa o último endereço da de cujus como sendo o da Rua Pedro Viera de Carvalho, nº. 277, Centro, Urbano Santos/MA, enquanto a certidão que atestou o óbito indica residência neste Termo Judiciário.

Assim, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 03 (três) dias, juntar aos autos o último comprovante de residência da extinta, falecida em 19/09/2021, para fins de sanar a incongruência acima. Serve cópia do presente como mandado.

Publique-se.

São Luís/MA, 10 de maio de 2022. ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
11/05/2022 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 08:23

Conclusos para despacho
26/04/2022 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824412-37.2022.8.10.0001

Francisco Sousa

W Marlon P Lindoso e Cia LTDA - ME

Advogado: Ricardo Baldez Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/08/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0824412-37.2022.8.10.0001

Francisco Sousa

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Ricardo Baldez Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/05/2022 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0800410-24.2019.8.10.0028

Classic Prestacao de Servicos e Reformas...

Julio Cezar da Rocha

Advogado: Wiara de Sousa Sampaio

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/02/2019 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0813767-60.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Jose Helias Sekeff do Lago

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/03/2018 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0821708-51.2022.8.10.0001

Eldyr de Campos Carvalho

Enilde Campos Carvalho

Advogado: Julio Cesar Costa Ferreira Neto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/04/2024 15:15

Exibir Processo