TJMA - 0800082-71.2021.8.10.0013

  ESTADO DO MARANHÃO  PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE     SESSÃO VIRTUAL DO DIA 26 DE ABRIL A 03 DE MAIO DE 2022 RECURSO Nº: 0800082-71.2021.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS RECORRENTE: OTÁVIO MACHADO DE SOUSA ADVOGADO(S): GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB/MA N.º 10.063) RECORRIDO(A): BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS S/A ADVOGADO(S): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB/MA N.º 11.735-A)   RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO   ACÓRDÃO Nº: 1.909 /2022-2   SÚMULA DO JULGAMENTO: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, I, DA LEI N° 9.099/95.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA.

ISENÇÃO DE CUSTAS.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01.

Analisando os autos, verifico que, embora devidamente intimada, por meio do seu causídico (Id 10704236), a parte Autora não compareceu à audiência UNA designada para o dia 26/04/2021, por meio de videoconferência, nem justificou previamente sua ausência. É inconteste que o patrono do Autor foi regularmente comunicado, por meio de intimação eletrônica, acerca do ato processual, conforme intimação (1435334), cuja ciência por ele foi registrada no dia 19/02/2021, às 15h30min49ss, tendo em vista que se fez presente ao ato designado. 02.

Em conformidade com o artigo 51, inc.

I, da Lei n.º 9.099/95, tenho que a sentença acertadamente julgou extinto o processo, embasando-se em dispositivo legal, nos casos previstos em lei, “quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”.

Reforçando tal determinação e homenageando o princípio da oralidade, a primeira parte do Enunciado 20 do FONAJE preceitua que “ o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”, ou seja, a ausência importará na extinção do processo, ainda que haja advogado constituído nos autos.

Em uma análise análoga ao ato designado que aconteceria de forma virtual, nem o autor nem o seu advogado fizeram qualquer tentativa para acessar a sala de videoconferência, o que implicou na extinção do feito, sem resolução do mérito. 03.

Impõe-se esclarecer que o PROV – 222020, que regulamenta a realização de audiências por videoconferência no âmbito dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estabelece no seu art. 3º o seguinte: Art. 3º.

Compete ao magistrado avaliar eventual escusa apresentada pelas partes, inclusive de ordem técnica, para não participar da audiência não presencial e, se for o caso, designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 04.

Ora, esse não foi o caso do Recorrente, tendo em vista que não apresentou nenhuma justificativa para não comparecer à audiência designada, ou alguma falha de ordem técnica, que inviabilizou o acesso à sala virtual, para que o magistrado a quo pudesse analisar sua alegação e agendar outra data para realização da audiência.

Soma-se a isso que não houve sequer qualquer explicação posterior à data da audiência designada do Autor sobre a motivação para o não comparecimento ao ato designado. 05.

Em que pese o teor contido na Lei nº 1.060/50, art. 4º, prevendo que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, em havendo indícios de que a parte pode suportar as custas processuais, o preparo recursal e os honorários, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, pode o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, ante a presunção relativa da declaração firmada.

Ademais, o Enunciado 116 do FONAJE também adotou o mesmo entendimento. 06.

Por último, acerca do pedido para que não seja efetuado o pagamento de custas processuais, constata-se não ficou comprovado nos autos que o não comparecimento do Demandante à audiência se deu por motivo de força maior, conforme preconiza o art. 51, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, bem como dispõe o Enunciado n.º 28 do FONAJE.

Todavia, uma vez que foi concedida a benesse da gratuidade da justiça ao Recorrente, faz-se necessária a isenção das custas processuais, nos termos do art. 54, § único, da Lei n.º 9.099/95, uma vez que o Recorrente interpôs apelo sem o recolhimento do preparo, ante o deferimento da justiça gratuita. 07.

Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer que foi concedida a benesse da gratuidade da justiça ao Recorrente, fazendo-se necessária a isenção das custas processuais, nos termos do art. 54, § único, da Lei n.º 9.099/95.

Mantidos os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. 08.

Concedido o benefício da assistência judiciária gratuita e, portanto, isento de custas, nos termos do artigo 12, III, da Lei Estadual n.º 9.109/2009; sem condenação em honorários advocatícios ante o parcial provimento do recurso. 09. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, apenas para reconhecer que foi concedida a benesse da gratuidade da justiça ao Recorrente, fazendo-se necessária a isenção das custas processuais, nos termos do art. 54, § único, da Lei n.º 9.099/95.

Custas na forma da lei; sem condenação em honorários advocatícios ante o parcial provimento do recurso.

Acompanharam o voto do relator a MM.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro) e a MM.

Juíza SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (Suplente).

Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís, do dia 26 de abril a 03 de maio de 2022.

MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Juiz Relator       RELATÓRIO     Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.       VOTO Nos termos do acórdão.