TJMA - 0800947-34.2022.8.10.0054

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jamil de Miranda Gedeon Neto

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Polo Ativo

Partes

LUIZA AMARAL FILHA

CPF *52.***.*08-53

Advogados

LAECIO GUEDES FERNANDES FELIPE

OAB: 10125/MA

CPF *03.***.*05-59

ANNA CAROLINE DA SILVA E SILVA

OAB: 16190/PI

CPF *03.***.*16-73

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2024 09:20

    Baixa Definitiva

  • 08/04/2024 09:20

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 06/04/2024 00:21

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/04/2024 23:59.

  • 13/03/2024 00:04

    Decorrido prazo de LUIZA AMARAL FILHA em 12/03/2024 23:59.

  • 09/03/2024 14:51

    Juntada de petição

  • 20/02/2024 00:14

    Publicado Acórdão (expediente) em 20/02/2024.

  • 20/02/2024 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

  • 16/02/2024 15:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/02/2024 09:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/02/2024 10:47

    Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e provido em parte

  • 08/02/2024 12:02

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 08/02/2024 11:35

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2024 00:10

    Decorrido prazo de LUIZA AMARAL FILHA em 02/02/2024 23:59.

  • 01/02/2024 15:13

    Juntada de parecer do ministério público

  • 30/01/2024 09:43

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 19/01/2024 17:15

    Juntada de petição

  • 16/01/2024 14:21

    Conclusos para julgamento

  • 16/01/2024 14:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/01/2024 10:24

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 10:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 16/01/2024 10:24

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 28/11/2023 00:04

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/11/2023 23:59.

  • 28/11/2023 00:04

    Decorrido prazo de LUIZA AMARAL FILHA em 27/11/2023 23:59.

  • 06/11/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

  • 06/11/2023 00:02

    Publicado Decisão (expediente) em 03/11/2023.

  • 06/11/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 0800947-34.2022.8.10.0054 Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Eells Martins Cavalcanti Recorrido: Luiza Amaral Filha Advogado: Laecio Guedes (OAB/MA 11.414) e outra D E C I S Ã O Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Acórdão, ao assegurar ao Recorrido atendimento junto à rede médico-hospitalar destinada aos contribuintes do FUNBEN independentemente de efetiva contribuição do servidor ao fundo, destoa da tese firmada pelo STF segundo a qual “Não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses planos seja facultativa” (Tema 55).

    Assim, determino a remessa dos autos à Egrégia 3ª Câmara Cível para avaliar a possibilidade de juízo de retratação em razão do tema 55 do STF, na forma do que dispõe o art. 1.030 II do CPC.

    Após, reencaminhem-se os autos para a Presidência.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Serve esta decisão de Ofício.

    São Luís (MA), 27 de outubro de 2023 Desemb.

    Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

  • 31/10/2023 16:32

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 31/10/2023 11:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto - 3ª Câmara Cível

  • 31/10/2023 10:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/10/2023 20:08

    Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_controversia_STF

  • 24/10/2023 08:43

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 08:42

    Juntada de termo

  • 23/10/2023 17:31

    Juntada de contrarrazões

  • 29/09/2023 00:02

    Publicado Intimação em 29/09/2023.

  • 29/09/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0800947-34.2022.8.10.0054 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): RECORRIDO: LUIZA AMARAL FILHA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados/Autoridades do(a) APELANTE: ANNA CAROLINE DA SILVA E SILVA - PI16190-A, LAECIO GUEDES FERNANDES FELIPE - MA10125-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e/ ou Recurso Extraordinário.

    São Luís/MA, 27 de setembro de 2023 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais

  • 27/09/2023 11:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/09/2023 10:53

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

  • 26/09/2023 14:47

    Juntada de recurso extraordinário (212)

  • 15/09/2023 00:14

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/09/2023 23:59.

  • 23/08/2023 00:21

    Decorrido prazo de LUIZA AMARAL FILHA em 22/08/2023 23:59.

  • 31/07/2023 08:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/07/2023 00:04

    Publicado Acórdão (expediente) em 31/07/2023.

  • 31/07/2023 00:04

    Publicado Acórdão (expediente) em 31/07/2023.

  • 29/07/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

  • 26/07/2023 19:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/07/2023 10:41

    Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e não-provido

  • 21/07/2023 12:50

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 21/07/2023 12:48

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 17:42

    Juntada de petição

  • 14/07/2023 11:26

    Juntada de parecer

  • 13/07/2023 00:10

    Decorrido prazo de LUIZA AMARAL FILHA em 12/07/2023 23:59.

  • 03/07/2023 13:09

    Conclusos para julgamento

  • 03/07/2023 13:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/06/2023 10:45

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 10:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 19/06/2023 10:45

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 08/03/2023 10:05

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 08/03/2023 08:27

    Juntada de parecer

  • 09/02/2023 07:15

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/02/2023 08:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 13:16

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 13:16

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 13:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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