14/11/2022 11:27

Baixa Definitiva
14/11/2022 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/11/2022 11:17

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/10/2022 17:27

Juntada de petição
16/10/2022 01:15

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA SOUSA em 14/10/2022 23:59.
16/10/2022 01:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/10/2022 23:59.
22/09/2022 00:14

Publicado Intimação de acórdão em 22/09/2022.
22/09/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 01 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801909-20.2021.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: MARIA DOMINGAS COSTA SOUSA ADVOGADO: MAURO PEREIRA SOUSA – OAB/MA 19177 RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE 23.255 RELATOR (A): PAULO NASCIMENTO JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 1674 /2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS CONTEMPORÂNEOS À DATA DA CONTRATAÇÃO.

DEVER DO CONSUMIDOR.

TESE FIRMADA NO IRDR 053983/2016 TJ/MA.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Alega a parte autora, ora recorrente, que foram descontados em seu benefício previdenciário valor referente ao empréstimo consignado, o qual não reconhece. 2.

Sentença.

Julgou improcedentes os pedidos. 3.

Recurso Inominado.

No mérito, requer a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente a pretensão inicial, eis que defende a ilegalidade da contratação. 4.

Compulsando os autos, observo que não assiste razão ao recorrente, eis que a parte autora ao alegar que não celebrou o negócio jurídico deixou de instruir a inicial com elementos de prova mínimos para embasar sua pretensão, ainda mais considerando que o contrato fora celebrado recentemente, permitindo ao consumidor, ora autor, obter com mais facilidade os extratos bancários.

Nos termos do julgamento do IRDR 053983/2016 do TJMA, permanece “com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”.

A juntada de extratos bancários não constitui documento indispensável à propositura da ação, porém consubstancia-se em elemento de prova, cujo ônus, em geral, é da parte autora, pelo critério da maior facilidade da obtenção nos termos do art. 373, § 1º do Código de Processo Civil.

Ademais, o recorrido juntou cópia do contrato onde consta nome da parte reclamante, detalhamento de crédito não havendo indícios de falsificação a influenciar o deslinde da questão bem como todos seus dados preenchidos corretamente e comprovante de pagamento(ID. 11471455 a 11471457). 5.

Não demonstrada a ocorrência de ilegalidade da contratação, incabível a alegação de danos morais. 6.

Litigância de Má-fé.

Em relação à litigância de má-fé reconhecida pelo juízo da comarca de origem, a partir do momento em que o recorrente ajuizou demanda alegando não ter celebrado um contrato o qual restou devidamente comprovado em juízo, tem-se por caracterizadas as situações previstas normativamente nos incisos II e III do art. 80 do NCPC, razão pela qual a litigância de má-fé é latente.

O valor arbitrado pelo juízo afigura-se razoável e proporcional para instigar o recorrente a conferir obediência aos termos legais, pautando-se pela boa-fé, esta, exigível de todo e qualquer litigante (art. 5º, NCPC). 7.

Recurso conhecido e improvido. 8.

Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. 9.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto sumular.

Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC.

Além do Relator, votaram os Juízes PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (PRESIDENTE) e o JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular). Devidamente intimado, o mandatário não informou os dados para acesso à sessão de julgamento por webconferência.

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 01 dia do mês de agosto do ano de 2022.

PAULO NASCIMENTO JÚNIOR Juiz Relator Suplente da Turma Recursal RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.
20/09/2022 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 20:31

Conhecido o recurso de MARIA DOMINGAS COSTA SOUZA - CPF: *52.***.*66-97 (REQUERENTE) e não-provido
18/08/2022 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2022 14:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/08/2022 12:08

Juntada de Certidão
17/08/2022 11:54

Juntada de Certidão
16/08/2022 22:20

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 07:29

Juntada de petição
20/05/2022 11:38

Conclusos para despacho
20/05/2022 11:38

Juntada de termo
19/05/2022 04:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/05/2022 23:59.
19/05/2022 04:22

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA SOUSA em 18/05/2022 23:59.
17/05/2022 20:07

Deliberado em Sessão - Retirado
16/05/2022 16:50

Juntada de Certidão
16/05/2022 00:33

Publicado Intimação em 16/05/2022.
14/05/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
13/05/2022 00:00

Intimação

Processo n.º 0801909-20.2021.8.10.0110 DESPACHO Determino a retirada de pauta dos autos da sessão virtual de julgamento designada para o dia 09/02/2022, tendo em vista o pedido formulado pela parte recorrente/recorrido consoante artigo 346, IV,§1º do RITJMA, para posterior inclusão em pauta. Intimem-se.

Cumpra-se. Pinheiro, 06 de maio de 2022 CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator Suplente da Turma Recursal de Pinheiro
12/05/2022 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 10:28

Retirado pedido de pauta virtual
05/05/2022 10:23

Conclusos para despacho
05/05/2022 10:23

Juntada de termo
02/05/2022 22:22

Juntada de petição
29/04/2022 13:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/04/2022 12:20

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 08:57

Recebidos os autos
19/07/2021 08:57

Conclusos para despacho
19/07/2021 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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