27/02/2023 09:45

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 09:44

Transitado em Julgado em 30/01/2023
25/01/2023 16:52

Publicado Intimação em 23/01/2023.
25/01/2023 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
25/01/2023 16:52

Publicado Intimação em 23/01/2023.
25/01/2023 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
02/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800540-37.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: VASTI MOURA LEAL Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: EDVALDO ALVES DE SOUSA JUNIOR - MA22241 Promovido: OI S.A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório com supedâneo no art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Após análise dos autos do processo em epígrafe, verifica-se que a parte requerida cumpriu com o pagamento integral da obrigação.

Consoante dispõe o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos feitos dos Juizados Especiais (art. 52, caput, da Lei nº. 9.099/95), com o pagamento da dívida, a fase de cumprimento de sentença deve ser extinta, conforme prescrevem os artigos do NCPC, abaixo esposados: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...); Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (grifamos).

Ressalte-se que se aplica ao cumprimento de sentença às disposições acerca da execução que não se confrontarem com aquele.

Assim, comprovado o alcance do provimento satisfativo, consubstanciado na quitação total do valor devido, outra solução não resta senão a extinção em definitivo do presente feito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito.

Isento de custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Em tempo, expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) para a(s) parte(s) beneficiária(s).

Dispensado o trânsito em julgado.

Publicada e Registrada no sistema.

Intimem-se as partes e Cumpra-se.

Arquive-se com baixa na distribuição e demais registros, observadas que sejam as formalidades legais.

Codó(MA), data do sistema Dr.

IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)
01/01/2023 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/01/2023 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2022 22:06

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 15/09/2022 23:59.
30/10/2022 22:05

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 15/09/2022 23:59.
05/10/2022 16:14

Juntada de termo
03/10/2022 10:34

Juntada de Certidão
30/09/2022 17:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/09/2022 11:44

Conclusos para julgamento
27/09/2022 11:44

Juntada de Certidão
23/09/2022 12:00

Juntada de petição
22/09/2022 09:49

Juntada de petição
24/08/2022 08:23

Publicado Intimação em 24/08/2022.
24/08/2022 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
23/08/2022 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800540-37.2022.8.10.0148 | PJE Exequente: VASTI MOURA LEAL Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: EDVALDO ALVES DE SOUSA JUNIOR - OAB/MA:22241 Executada: OI S.A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - OAB/MA:7583-A INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo a parte executada do processo, através de seus respectivos advogados, em epígrafe para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, e não o fazendo neste prazo o seu valor será acrescido da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º do CPC.

Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 22 de agosto de 2022.

Eu, FLAVIO FERREIRA DE LUCENA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM.

Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
22/08/2022 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2022 11:51

Juntada de Certidão
17/08/2022 08:59

Juntada de petição
16/08/2022 09:19

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800540-37.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: VASTI MOURA LEAL Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: EDVALDO ALVES DE SOUSA JUNIOR - OAB/MA 22.241 Promovido: OI S.A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - OAB/MA 7.583-A INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo a parte promovente do processo, através de seus respectivos advogados, em epígrafe para requerer o cumprimento de sentença, com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende ser devido (art. 52 da Lei nº 9.099/95 c/c 524 do CPC).

Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 12 de agosto de 2022.

Eu, ANDREA KAROLINE OLIVEIRA SANTOS BOAVISTA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM.

Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
12/08/2022 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2022 13:33

Transitado em Julgado em 17/06/2022
22/07/2022 10:38

Decorrido prazo de EDVALDO ALVES DE SOUSA JUNIOR em 01/07/2022 23:59.
22/07/2022 10:38

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 01/07/2022 23:59.
07/07/2022 16:06

Juntada de petição
23/06/2022 12:31

Publicado Intimação em 17/06/2022.
23/06/2022 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
23/06/2022 12:31

Publicado Intimação em 17/06/2022.
23/06/2022 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2022 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2022 13:12

Julgado procedente em parte do pedido
08/06/2022 14:20

Conclusos para julgamento
08/06/2022 14:18

Juntada de Certidão
06/06/2022 09:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2022 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
06/06/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 17:34

Juntada de contestação
02/06/2022 16:20

Juntada de petição
13/05/2022 11:52

Juntada de termo
13/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800540-37.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: VASTI MOURA LEAL Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: EDVALDO ALVES DE SOUSA JUNIOR - OAB/MA:22241 Promovido: OI S.A. Vistos, etc.

Trata-se de reclamatória cível com pedido de tutela antecipada, na qual alega a parte autora, em síntese, que a(s) empresa(s) requerida(s) indevidamente incluiu(íram) seu nome/CPF nos cadastros de restrição ao crédito, por conta de dívida(s) inexistente, uma vez que não reconhece o numero telefônico que ensejou a inscrição.

Narra, ainda, que a requerida manteve seu nome indevidamente nos cadastros de restrição ao crédito, o que vem lhe ocasionando prejuízos de ordem moral e material, uma vez que não mais possui crédito na praça, razão pela qual pleiteia o deferimento de antecipação de tutela, para que seu nome/CPF seja imediatamente retirado dos cadastros de restrição ao crédito, já que se trata de uma dívida ilegítima.

Brevemente relatados, passo ao exame do pedido de antecipação de tutela formulado.

O Superior Tribunal de Justiça, no trato da matéria, firmou o entendimento de que o simples ajuizamento de ação declaratória de negativa de débito não é suficiente para obstar a manutenção do nome do consumidor no órgão de proteção ao crédito, necessitando atender a determinados pressupostos para o deferimento da pretensão, a saber: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado .

No caso dos autos há a propositura da ação contestando a integralidade do débito.

Nesse passo, o ônus da prova incumbe ao credor, ou seja, deverá o réu demonstrar a licitude e regularidade da anotação questionada. É o típico caso de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), diante da hipossuficiência do consumidor em produzir a chamada prova negativa. Assim sendo, no caso dos autos, a meu ver, estão presentes os requisitos da antecipação dos efeitos da tutela, posto que nos autos há a comprovação a anotação questionada.

ISTO POSTO, uma vez que se tornou controversa a anotação de dívida no SPC/SERASA e para evitar maiores prejuízos à parte reclamante, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO os efeitos da tutela pretendida para determinar que a empresa reclamada, em até 15 (quinze) dias, a contar da ciência da decisão, providencie a retirada, até o julgamento final da presente demanda (dado o caráter de reversibilidade da tutela antecipada),as anotações questionadas neste processo aposta no SPC e SERASA sobre o nome do reclamante, em decorrência de dívidas em que figura como credora a empresa reclamada, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco reais), em caso de descumprimento da medida após o prazo estabelecido, a ser revertido em favor da parte requerente.

Intimem-se e Cumpra-se com urgência. Designo AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, via videoconferência, através da plataforma do TJMA, para o dia 03/06/2022, às 14h00min.

Ficam as partes intimadas da audiência por seus procuradores habilitados nos autos, por meio do sistema PJE.

Os advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/jecccodos3 da sala de audiência (O usuário será o seu nome completo, e a senha: tjma1234), utilizando-se de notebook ou computador que tenha acesso à webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos.

As partes deverão até 24 horas de antecedência justificar a impossibilidade de comparecimento, sob pena de arquivamento (ausência do autor) ou revelia ( ausência do réu).

Para comunicação e auxílio os participantes poderão entrar em contato com a vara por meio do endereço de e-mail [email protected].

Expedientes necessários.

Codó(MA),data do sistema PJe. Juiz IRAN KURBAN FILHO Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA) Orientações: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é https://vc.tjma.jus.br/jecccodos3 3 – Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha.

O usuário será o seu nome completo, e a senha: tjma1234 * Versões recentes do iphone podem apresentar problema no acesso.

Ao utilizar computador ou notebook utilizar preferencialmente o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla. Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link no horário agendado para audiência; 2 – Esta unidade dará tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso a parte requerida seja pessoa jurídica e, no ato, seja representada por preposto e/ou advogado, deverá Vossa Senhoria compartilhar o link da sala https://vc.tjma.jus.br/jecccodos3 tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência.
12/05/2022 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2022 11:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/06/2022 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
11/05/2022 09:27

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
10/05/2022 21:17

Conclusos para decisão
10/05/2022 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
02/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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