12/06/2022 19:12

Baixa Definitiva
12/06/2022 19:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
07/06/2022 12:03

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/05/2022 03:11

Decorrido prazo de ANTONIO WELITON DE OLIVEIRA LEANDRO em 23/05/2022 23:59.
16/05/2022 00:19

Publicado Acórdão (expediente) em 16/05/2022.
14/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
13/05/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual de 28 de abril a 05 de maio de 2022.

Nº Único: 0849667-31.2021.8.10.0001 Recurso em Sentido Estrito – São Luís (MA) Recorrente : Antônio Weliton de Oliveira Leandro Advogado : Anderson Santana de Carvalho Santos (OAB/MA 9789) Recorrido : Ministério Público Estadual Incidência Penal : Art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, do CPB Relator : Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida EMENTA Penal e Processo Penal.

Recurso em Sentido Estrito.

Crime de homicídio qualificado na forma tentada.

Pleito de impronúncia.

Inviabilidade.

Prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria.

Alegação de legítima defesa.

Inexistência de provas cabais e inequívocas acerca de sua ocorrência.

Competência do Conselho de Sentença.

Incidência do princípio in dubio pro societate.

Recurso improvido. 1.

A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo, portanto, para a sua prolação, apenas prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. 2.

Nessa fase processual, regida pela máxima in dubio pro societate, eventuais dúvidas deverão ser dirimidas pelo Conselho de Sentença, constitucionalmente estabelecido. 3.

O reconhecimento da tese da legítima defesa, em sede de recurso em sentido estrito, exige prova inequívoca e estreme de dúvidas, face o postulado regente do rito do Júri - in dubio pro societate. 4.

Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Luiz Oliveira de Almeida (Presidente/Relator), Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Tyrone José Silva.

Presente pela Procuradoria-Geral de Justiça a rª Rita de Cássia Maia Baptista.

São Luís (MA), 05 de maio de 2022.

DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida PRESIDENTE/RELATOR
12/05/2022 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 22:43

Conhecido o recurso de ANTONIO WELITON DE OLIVEIRA LEANDRO - CPF: *32.***.*01-82 (RECORRENTE) e não-provido
10/05/2022 13:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/05/2022 14:16

Juntada de parecer
29/04/2022 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2022 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2022 22:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/11/2021 10:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/11/2021 13:45

Juntada de parecer
05/11/2021 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2021 13:53

Recebidos os autos
04/11/2021 13:52

Juntada de Certidão
04/11/2021 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
28/10/2021 19:51

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 15:08

Recebidos os autos
26/10/2021 15:08

Conclusos para despacho
26/10/2021 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
12/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

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