03/02/2023 10:51

Baixa Definitiva
03/02/2023 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
03/02/2023 10:40

Juntada de Certidão
31/01/2023 02:20

Publicado Intimação em 31/01/2023.
31/01/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO Praça José Sarney, 593, Centro, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 0800899-15.2021.8.10.0150 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nome: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Endereço: Rua Luís Domingues, s/n, Centro, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Nome: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Endereço: Companhia Energética do Maranhão (CEMAR), 100, Alameda A 100 Quadra SQS, Quitandinha, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-900 Advogado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO OAB: MA6100-A Endereço: Rua Sebastião Archer, 19, Olho D'Água, SãO LUíS - MA - CEP: 65065-480 MARIA DO ROSARIO COSTA Odilon Soares, 25, Santa Luzia, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Advogado: LAUA CAMPOS QUEIROZ OAB: MA17930-A Endereço: desconhecido DECISÃO Compulsando os autos, verifico a existência de petição informando a realização de acordo entre as partes, bem como requerendo sua homologação, consoante ID 19441190.

Mesmo após a prolação do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial.

Assim, a publicação do acórdão que decide a lide não impede que as partes transacionem.

Nesse sentido: STJ. 3ª Turma.

REsp 1.267.525-DF, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/10/2015 (Info 572).

Deste modo, atendendo a requerimento das partes, homologo o acordo firmado e declaro extinto este procedimento recursal, com fulcro no art. 487, inciso III, b, do CPC.

Determino à secretaria que proceda com a devolução dos autos ao Juizado Especial de origem, para os devidos fins.

Cumpra-se.

Intime-se.

Pinheiro/MA, 20 de janeiro de 2023.

JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator da Turma Recursal de Pinheiro
27/01/2023 17:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2023 14:08

Homologada a Transação
06/09/2022 09:09

Juntada de petição
25/08/2022 03:27

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 24/08/2022 23:59.
22/08/2022 14:35

Conclusos para decisão
22/08/2022 14:34

Juntada de termo
17/08/2022 15:21

Juntada de petição
16/08/2022 11:49

Juntada de petição
02/08/2022 01:30

Publicado Intimação de acórdão em 02/08/2022.
02/08/2022 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
01/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO DIA 18 de JULHO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800899-15.2021.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS OAB/MA 6.100 RECORRIDO(A): MARIA DO ROSÁRIO COSTA ADVOGADO(A): LAUÃ CAMPOS QUEIROZ OAB/MA 17.930 RELATOR (A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JUNIOR ACÓRDÃO Nº 1421/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO.

RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

CORTE REALIZADO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Alega a parte autora, ora recorrida, que teve o fornecimento de energia suspenso por débito de fatura, sem qualquer comunicação prévia.

Requereu, diante do exposto, indenização por danos morais. 2.

Sentença.

Julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a realizar ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 3.

Recurso Inominado.

A recorrente sustenta o descabimento da indenização pelos danos morais uma vez que não fora demonstrada a ocorrência da lesão, sendo mero dissabor e aborrecimento e, alternativamente, requereu a redução do quantum indenizatório. 4.

Do Mérito.

Compulsando os autos é possível observar que não assiste razão à recorrente, uma vez que não foi comprovada a ciência prévia da requerida da suspensão do fornecimento de energia como manda a resolução 414/2010 da ANEEL.

Ademais, verifica-se que a fatura que deu causa a suspensão foi devidamente paga pela autora um dia antes do corte (ID 11659433), não justificando a conduta da empresa recorrente. 5.

Dano moral.

Verifica-se que resta suficientemente demonstrado nos autos que a empresa procedeu com o corte de forma indevida, afastando-se dos parâmetros de notificação prévia ao consumidor constante no art. 173, da Res. 414/2010 da ANEEL, não conseguindo demonstrar de forma minimamente plausível o porquê de tal conduta, o que demonstra uma irregularidade.

Mostram-se evidentes os transtornos a que fora submetida a parte recorrida, que se viu indevidamente privada de serviço essencial, restando, destarte, caracterizado o dever de indenizar.

Assim, estando presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a ação/omissão e o resultado lesivo, é dever de justiça reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor e impor condenação de indenização pela interrupção indevida de serviço essencial. 6.

Quantum indenizatório.

Adota-se na jurisprudência o entendimento de que o valor estabelecido para o dano moral tão somente poderá ser revisto quando a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual afigura-se razoável a redução do quantum para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 7.

Recurso conhecido e provido em parte.

Sentença reformada parcialmente para reduzir o valor arbitrado à título de danos morais. 8.

Custas como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 9.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE parcial provimento, para reduzir o valor dos danos morais arbitrados, nos termos do voto sumular.

Custas como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Além do Relator, votaram os Juízes PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR (Membro Suplente) e o Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Titular). Falou pela recorrida o Adv.

Lauã Campos Queiroz, OAB/MA 17.930.

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 18 dias do mês de julho do ano de 2022. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento
29/07/2022 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2022 08:48

Conhecido o recurso de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) e provido em parte
26/07/2022 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2022 15:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/07/2022 20:34

Juntada de petição
15/07/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 03:17

Decorrido prazo de LAUA CAMPOS QUEIROZ em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 03:17

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 30/06/2022 23:59.
29/06/2022 13:22

Deliberado em Sessão - Retirado
28/06/2022 01:49

Publicado Intimação em 28/06/2022.
28/06/2022 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800899-15.2021.8.10.0150 RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: MARIA DO ROSARIO COSTA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LAUA CAMPOS QUEIROZ - MA17930-A DESPACHO Determino a retirada de pauta dos autos da sessão virtual de julgamento designada para o período 06/06/2022 a 13/06/22, tendo em vista o pedido de sustentação oral formulado, consoante artigo artigo 346, IV, §1º do RITJMA, para posterior inclusão em pauta. Intimem-se. Cumpra-se. Data da assinatura eletrônica. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator da Turma Recursal
24/06/2022 14:03

Conclusos para despacho
24/06/2022 14:03

Juntada de termo
24/06/2022 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 07:43

Retirado pedido de pauta virtual
03/06/2022 18:37

Juntada de petição
03/06/2022 15:29

Conclusos para despacho
03/06/2022 15:29

Juntada de termo
02/06/2022 19:50

Juntada de petição
01/06/2022 13:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/05/2022 17:31

Juntada de termo
27/05/2022 17:31

Juntada de Certidão
26/05/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 00:20

Publicado Intimação em 17/05/2022.
17/05/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800899-15.2021.8.10.0150 RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: MARIA DO ROSARIO COSTA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LAUA CAMPOS QUEIROZ - MA17930-A DESPACHO Inclua-se o feito, prioritariamente, em pauta de julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 30 de abril de 2022. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal
13/05/2022 11:13

Conclusos para despacho
13/05/2022 11:13

Juntada de termo
13/05/2022 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 11:25

Recebidos os autos
29/07/2021 11:25

Conclusos para despacho
29/07/2021 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
23/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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