25/07/2022 00:41

Arquivado Definitivamente
22/07/2022 08:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.
22/07/2022 08:50

Realizado cálculo de custas
21/07/2022 12:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/07/2022 12:29

Juntada de Certidão
21/07/2022 11:48

Transitado em Julgado em 07/06/2022
08/07/2022 23:25

Decorrido prazo de ROMARIO RICARDO REIS SOARES em 07/06/2022 23:59.
08/07/2022 23:22

Decorrido prazo de OZIEL VIEIRA DA SILVA em 07/06/2022 23:59.
17/05/2022 08:37

Publicado Intimação em 17/05/2022.
17/05/2022 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0819515-77.2021.8.10.0040 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) Autor(a)(s): LENA MARIA AYRES GARCIA e outros (9) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303-A Ré(u)(s): ALCIRENE DA CONCEIÇÃO ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ROMARIO RICARDO REIS SOARES - MA13608-A SENTENÇA Cuida-se de ação de exibição de documentos em epígrafe, na qual a parte autora pugna pela exibição dos seguintes documentos: Cédula de Identidade (RG); Cadastro de Pessoa Física (CPF); Contratos de Compra e Venda ou Termo de Aforamento do imóvel referido sito a Rua 15 de Novembro ou Frei Manoel Procópio, 527, com área total de 169,00m2 centro com inscrição imobiliária junto a Prefeitura de Imperatriz sob o n. 011457. Devidamente citada, a parte ré suscitou, preliminarmente, inépcia da inicial, e, no mérito, declarou que passou a residir no imóvel, desde o ano de 2006, como companheira de JOÃO CARLOS DA SILVA MORAIS, que, por sua vez, era sobrinho de AUGUSTA MARIA DA CONCEIÇÃO MORAIS e AMÉLIA MARIA DE MORAIS MILHOMEM, e com suas tias residia desde o ano de 1982.

Acrescentou, ainda, que a parte autora estaria carente de ação, por falta de interesse processual, uma vez que não comprovou nenhuma tentativa de obtenção administrativa dos documentos pleiteados, bem assim que é impossível atender à exibição, visto que não detém tais documentos.

A parte autora se manifestou em réplica, reafirmando as razões da inicial e acrescentando que o pleito inaugural não depende de pedido administrativo anterior e que, ao contrário do que afirmou a parte ré, esta detém os documentos vindicados. É o relatório.

Decido.

Defiro a assistência judiciária gratuita à parte ré. II.

FUNDAMENTAÇÃO Desacolho a preliminar de inépcia da inicial, posto que não demonstrou a parte ré a ausência de nenhum documento essencial à propositura da demanda.

Por outro lado, o interesse de agir, traduzido pela necessidade ou pela utilidade da tutela jurisdicional, é um requisito prévio de admissibilidade do exame da questão de mérito, que deve existir tanto no momento do ajuizamento da ação, como durante toda a demanda, inclusive no instante em que a sentença é proferida.

Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou interesse de agir para o prosseguimento da presente demanda, especialmente em virtude de pleitear documentos pessoais de pessoa falecida desde 1982, sem nenhuma indício material de que tais documentos, hodiernamente, se encontre sob a posse da parte ré.

Da mesma forma, ao pleitear documentos relacionados ao imóvel em questão, demonstra dispor de dados necessários à busca junto ao RI.

Ao passo que não há elementos que indiquem a posse de tais documentos da pessoa da ré, a falta de interesse de agir se manifesta ao verificar a qualidade dos documentos da vindicada exibição.

Tratam-se de documentos notadamente públicos ou expedidos por órgãos públicos, cujo acesso se dá via consulta aos órgãos emissores ou RI.

O reconhecimento da falta de interesse processual, no caso concreto, não implica na afirmação de que a parte autora deveria exaurir as vias administrativas antes de demandar judicialmente, mas na constatação de que, se tratando de documentos públicos ou de emissão por órgãos públicos, a demanda em face da ré não busca atingir um provimento jurisdicional útil e necessário.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse da parte autora, nos termos do art. 485, VI, do novo Código de Processo Civil.

Custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, pela parte demandante.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos mediante as cautelas de praxe. Imperatriz, 12/05/2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível
13/05/2022 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 10:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/02/2022 15:40

Decorrido prazo de OZIEL VIEIRA DA SILVA em 22/02/2022 23:59.
21/02/2022 11:04

Conclusos para decisão
21/02/2022 11:03

Juntada de termo
21/02/2022 10:51

Juntada de réplica à contestação
17/02/2022 17:35

Decorrido prazo de ALCIRENE DA CONCEIÇÃO ALMEIDA em 27/01/2022 23:59.
12/02/2022 17:59

Publicado Intimação em 01/02/2022.
12/02/2022 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
28/01/2022 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2022 10:31

Juntada de Certidão
27/01/2022 19:17

Juntada de contestação
13/01/2022 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2022 09:02

Juntada de diligência
13/12/2021 10:01

Expedição de Mandado.
10/12/2021 09:19

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 11:51

Conclusos para decisão
09/12/2021 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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