02/06/2022 08:52

Arquivado Definitivamente
02/06/2022 08:52

Transitado em Julgado em 31/05/2022
01/06/2022 16:21

Juntada de Certidão
17/05/2022 00:34

Publicado Intimação em 17/05/2022.
17/05/2022 00:34

Publicado Intimação em 17/05/2022.
16/05/2022 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
16/05/2022 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800243-68.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: IRENE NUNES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO MENDONCA GONDIM - GO45727 Promovido: OI MOVEL S A Advogado/Autoridade do(a) REU: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A SENTENÇA Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por IRENE NUNES PEREIRA, em desfavor da OI MÓVEL S/A, em virtude de suposta falha na prestação de serviços.

Alega a parte autora que não possui vínculo contratual com a operadora ré, no entanto teve seu nome inscrito no SERASA, pela requerida, referente a débitos de faturas com vencimento em 27/07/2017 e 10/09/2018, nos valores de R$ 201,48 (duzentos e um reais e quarenta e oito centavos) e R$ 554,27 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos) os quais teriam sido originados por dois supostos contratos de n.º 26249929 e 0005093088202477, desconhecidos da mesma.

No evento 62276805, este juízo deferiu liminar, determinado que fosse oficiado ao SPC/SERASA para que excluísse o nome da autora dos seus cadastros, em relação aos débitos em análise, até o julgamento da presente ação.

Em sede de contestação, a requerida informa que a autora contratou, utilizou e não pagou pelos serviços reclamados, gerando a sua justa inscrição no cadastro de inadimplentes.

Aduz que existe histórico de pagamento de faturas, pela autora, o que evidencia não apenas sua ciência quanto ao plano dito como desconhecido, mas, ainda, a sua concordância com os seus valores.

Por fim, a requerida junta tela do seu sistema, onde se vê que o contrato em análise diz respeito à linha (98) 98791 – 9184, tendo como usuária a Senhora PATRICIA ANDREA NUNES SODRÉ e endereço de entrega das faturas: Camboa, 236, Camboa, São Luís/MA.

Durante a realização de audiência, a autora informou: “que nunca teve nenhuma linha telefônica da empresa requerida; que teve seu nome inscrito no Serasa pelo não pagamento de débitos referente a contratos da empresa requerida; que possui uma linha da empresa Tim; que nunca recebeu cobranças da empresa requerida; que Patricia Andréa Nunes Sodré é sua filha; que não tem conhecimento de que sua filha Patrícia tenha feito um contrato com a empresa requerida em nome da depoente; que reside na Av.

Camboa, nº 235, Camboa, nesta cidade.” Era o que cabia relatar.

Passo a decidir.

Diante da narração acima, impende destacar que, no caso concreto, o requisito da verossimilhança das alegações da parte autora não se faz presente, razão pela qual, deixo de inverter o ônus probatório.

Analisando a documentação acostada aos autos, verifica-se que o contrato de telefonia em discussão, de fato, foi realizado desde 2015 e era utilizado pela filha da requerente, constando inclusive, histórico de utilização dos serviços e de pagamento de faturas.

Ademais, o endereço constante das contas coincide com o da autora.

Desse modo, temos que tal contratação foi feita de forma regular, com a utilização dos documentos pessoais da autora, a quem compete a guarda dos mesmos.

Assim, não vislumbro a prática de qualquer ato ilícito pela requerida, a qual inscreveu o nome da titular do contrato, no SERASA, pela falta de pagamento das faturas.

A busca da verdade real é indispensável para que o julgador possa dar o correto deslinde à causa e, no caso específico, como citado acima, o ônus da prova deverá seguir a regra do art. 373, do CPC, ou seja, cabe a autora fazer prova dos fatos constitutivos de direito.

Desse modo, falta de nexo de causalidade, ou relação de causa e efeito, entre a conduta da ré e o suposto dano alegado, de modo que, não restou suficientemente configurada a responsabilidade civil da reclamada, inexistindo ato ilícito imputável à mesma que a sujeite a indenização por danos morais.

Ante todo o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.

Torno sem efeito a liminar do evento 62276805.

Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R. e Intimem-se. São Luís (MA), 11 de maio de 2022. Maria Izabel Padilha Juíza de Direito do 1º JECRC
15/05/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
15/05/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
14/05/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
14/05/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
13/05/2022 07:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 07:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 18:07

Julgado procedente em parte do pedido
10/05/2022 12:26

Conclusos para julgamento
10/05/2022 11:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/2022 09:50, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
10/05/2022 09:11

Juntada de petição
09/05/2022 14:37

Juntada de contestação
07/04/2022 08:01

Juntada de Certidão
06/04/2022 11:46

Juntada de Certidão
17/03/2022 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2022 12:27

Juntada de Ofício
09/03/2022 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2022 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2022 09:56

Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2022 18:02

Conclusos para decisão
08/03/2022 18:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/05/2022 09:50 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
08/03/2022 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
02/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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