TJMA - 0000973-23.2013.8.10.0073
1ª instância - 1ª Vara de Barreirinhas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2024 15:14
Arquivado Definitivamente
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12/09/2024 15:13
Transitado em Julgado em 15/05/2024
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14/05/2024 04:12
Decorrido prazo de MILTON DIAS ROCHA FILHO em 13/05/2024 23:59.
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26/04/2024 09:35
Juntada de petição
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19/04/2024 00:35
Publicado Intimação em 19/04/2024.
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19/04/2024 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
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17/04/2024 09:02
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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17/04/2024 09:02
Expedição de Comunicação eletrônica.
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07/03/2024 10:21
Julgado improcedente o pedido
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16/01/2024 16:42
Conclusos para decisão
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01/11/2023 12:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRINHAS em 31/10/2023 23:59.
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20/10/2023 04:05
Publicado Intimação em 20/10/2023.
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20/10/2023 04:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
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19/10/2023 00:00
Intimação
1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep.
Luciano Fernandes Moreira, Av.
Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0000973-23.2013.8.10.0073 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Advogado(s): Réu(s): MILTON DIAS ROCHA FILHO AV RODOVIARIA, 13, (98) 3247-0285, Centro, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000 Advogado(s): DESPACHO Observo que a inicial foi devidamente recebida.
Implemente-se a citação do requerido.
Apresentada contestação, autos ao MP ao MP.
Em seguida, autos conclusos para exame.
Intime-se o Município de Barreirinhas para intervenção, no prazo de cinco dias.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Barreirinhas, assinado e datado eletronicamente.
José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA -
18/10/2023 18:28
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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18/10/2023 18:28
Expedição de Comunicação eletrônica.
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18/10/2023 17:49
Juntada de parecer de mérito (mp)
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03/10/2023 13:33
Expedição de Comunicação eletrônica.
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03/10/2023 13:32
Juntada de Certidão
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06/06/2023 03:44
Decorrido prazo de MILTON DIAS ROCHA FILHO em 05/06/2023 23:59.
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06/06/2023 03:34
Decorrido prazo de MILTON DIAS ROCHA FILHO em 05/06/2023 23:59.
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15/05/2023 00:13
Publicado Citação em 15/05/2023.
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13/05/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
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12/05/2023 00:00
Citação
1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep.
Luciano Fernandes Moreira, Av.
Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0000973-23.2013.8.10.0073 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Advogado(s): Réu(s): MILTON DIAS ROCHA FILHO AV RODOVIARIA, 13, (98) 3247-0285, Centro, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000 Advogado(s): DESPACHO Observo que a inicial foi devidamente recebida.
Implemente-se a citação do requerido.
Apresentada contestação, autos ao MP ao MP.
Em seguida, autos conclusos para exame.
Intime-se o Município de Barreirinhas para intervenção, no prazo de cinco dias.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Barreirinhas, assinado e datado eletronicamente.
José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA -
11/05/2023 13:01
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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03/05/2023 17:19
Proferido despacho de mero expediente
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30/11/2022 07:32
Conclusos para despacho
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30/11/2022 07:32
Juntada de termo
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29/11/2022 13:31
Juntada de petição
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23/11/2022 15:02
Juntada de parecer de mérito (mp)
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21/11/2022 17:30
Expedição de Comunicação eletrônica.
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21/11/2022 16:14
Proferido despacho de mero expediente
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18/11/2022 10:29
Conclusos para despacho
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18/11/2022 10:29
Juntada de Certidão
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19/09/2022 12:33
Juntada de Certidão
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25/08/2022 02:29
Juntada de Certidão
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25/08/2022 02:29
Juntada de Certidão
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24/08/2022 22:48
Juntada de volume
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03/08/2022 11:25
Registrado para Cadastramento de processos antigos
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12/05/2022 00:00
Citação
PROCESSO Nº: 0000973-23.2013.8.10.0073 (8272013) CLASSE/AÇÃO: Ação Civil Pública AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REU: MILTON DIAS ROCHA FILHO MILTON DIAS ROCHA FILHO ( OAB 5222-MA ) Ref.: Processo n.º 973-23.2013 Despacho 1.
Recebidos hoje, sem termo de conclusão. 2.
Cumpra-se o determinado às fls. 228, consoante parecer do Ministério Público de fls. 230.
Barreirinhas, 03.05.22.
Juiz Fernando Jorge Pereira, Titular da 2ª Vara da Comarca de Barreirinhas Respondendo pela 1ª Resp: 114967 -
11/05/2022 00:00
Citação
PROCESSO Nº: 0000973-23.2013.8.10.0073 (8272013) CLASSE/AÇÃO: Ação Civil Pública AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REU: MILTON DIAS ROCHA FILHO MILTON DIAS ROCHA FILHO ( OAB 5222-MA ) Ref.: Processo nº 973-23.2013 Decisão Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público contra Milton Dias Rocha Filho, pretendendo, em síntese, a condenação nas penas do artigo 12, incisos II e III da Lei 8.429/1992, em razão de alegadas irregularidades em processos de licitações quando prefeito de Barreirinhas.
Documentos acompanham a inicial.
Notificado, o Réu apresentou manifestação, pugnando pela rejeição da ação.
O MP foi pelo seu recebimento.
Sucinto.
Decido.
As alegações apresentadas pelo réu não foram suficientes para se enquadrarem em um dos casos de rejeição da inicial, a teor do § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa, in verbis: § 8º Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.
Deste modo, recebo a inicial e determino a citação do réu, para que apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobe pena de revelia e confissão sobre os fatos elencados na inicial.
Notifique-se o Município de Barreirinhas para, querendo, integrar a lide no pólo ativou ou passivo, no mesmo prazo.
Com a contestação, ao MP, pelo prazo legal.
BRR 26.06.18.
Juiz Fernando Jorge Pereira, Titular Resp: 140038
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2013
Ultima Atualização
19/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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