10/02/2023 10:35

Baixa Definitiva
10/02/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/02/2023 10:34

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/02/2023 10:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 10:24

Decorrido prazo de MANOEL BISPO PEREIRA CALISTA em 09/02/2023 23:59.
16/12/2022 00:56

Publicado Ementa em 16/12/2022.
16/12/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
15/12/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802716-40.2022.8.10.0034 Apelante: MANOEL BISPO PEREIRA CALISTA Advogado: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado: WILSON BELCHIOR - MA11099-S Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATO VÁLIDO.

IRDR 53.983/2016.

RECURSO IMPROVIDO.

I – De acordo com 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”.

II – Na espécie, a instituição financeira apelada apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC e IRDR nº 53983/2016, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, razão pela qual a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe.

Apelo improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Samara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 05 de dezembro de 2022 e término no dia 12 de dezembro de 2022.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
14/12/2022 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 11:15

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELADO) e não-provido
12/12/2022 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2022 18:20

Juntada de Certidão
06/12/2022 09:52

Juntada de petição
01/12/2022 09:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2022 11:06

Juntada de Certidão
03/11/2022 14:52

Desentranhado o documento
03/11/2022 14:52

Cancelada a movimentação processual
03/11/2022 09:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/11/2022 13:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/11/2022 13:41

Juntada de parecer do ministério público
24/10/2022 15:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2022 12:40

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 12:58

Recebidos os autos
27/09/2022 12:58

Conclusos para despacho
27/09/2022 12:58

Distribuído por sorteio
23/06/2022 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0806442-09.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MESSISVAN SOUSA MONTEIRO REQUERIDA(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente MESSISVAN SOUSA MONTEIRO por Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUANNA CARREIRO SOUSA - MA7639-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) por Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A para terem conhecimento da DECISÃO a seguir transcrito(a): DECISÃO 1.

Autorizo a produção de prova pericial necessária para dirimir o presente caso, nomeando como perito o médico Ronald Mendes Silva, CRM/MA nº. 7.982, para realização de perícia na parte autora. 2.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que deverá ser pago pela parte requerida. 3.

A perícia será realizada no dia 02.08.2022, às 09h00min., no Fórum local. 4.

Intimem-se as partes, no prazo de cinco dias, caso queiram, indicar quesitos. 5.

As partes poderão indicar assistentes técnicos para acompanhar a perícia. 6. fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, nos termos do artigo 465 do CPC; 7. compete às partes darem ciência aos respectivos assistentes técnicos da data de início da diligência. 8- Para fins de economia e celeridade processual, determino que os honorários periciais, referentes aos exames médicos efetivamente realizados, sejam depositados em conta judicial à disposição deste juízo, vinculado ao Processo previamente indicado, de nº 0804836-09.2020.8.10.0040 9.

Efetuado o depósito, certifique-se em todos os processos em que tenham sido realizados os exames médicos; 10. fica, desde já, autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais 11. entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se desejarem, manifestarem sobre ele, podendo os assistentes técnicos dos litigantes, em igual prazo, apresentar seus respectivos pareceres (art. 477, §1º, do CPC). 12.

Após, expeça alvará para levantamento dos 50% restantes. 13. após, voltem-me os autos conclusos.

O não comparecimento injustificado da parte autora à perícia designada importará na extinção do processo sem resolução de mérito e consequente arquivamento dos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz (MA), data do sistema.

THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito Imperatriz, Quarta-feira, 22 de Junho de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Assinando digitalmente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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