26/07/2022 17:30

Arquivado Definitivamente
26/07/2022 17:29

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/07/2022 04:33

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 03:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/07/2022 23:59.
04/07/2022 13:36

Juntada de Certidão
30/06/2022 11:23

Juntada de Ofício
30/06/2022 01:46

Publicado Intimação em 30/06/2022.
30/06/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

AUTOS: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0800119-66.2022.8.10.9001 IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872-A IMPETRADO: JUIZ DA COMARCA DE RIACHÃO LITISCONSORTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A RELATOR: MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA MANDADO SE SEGURANÇA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO NA SENTENÇA.

RECURSO INOMINADO.

EXIGÊNCIA DE PREPARO.

IMPOSSIBILIDADE.

PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 101, § 3º DO CPC/2015.

ORDEM CONCEDIDA. ACÓRDÃO 573/2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do relator.

Acompanharam o relator suas excelências os juízes DOUGLAS LIMA DA GUIA, titular do gabinete do 2º Vogal e Presidente, e AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO, titular do gabinete 1º vogal.

Após o trânsito em julgado, remetam ao juízo de origem.

Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 17/06/2022 à 23/06/2022. MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ RELATOR MEMBRO DA TURMA RECURSAL RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do juiz da Comarca de Riachão que negou seguimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, ora impetrante, por considera-lo deserto, tendo em vista o indeferimento da justiça gratuita, na sentença, e a ausência de recolhimento do preparo. É o sucinto relatório. VOTO Insurge-se o impetrante contra decisão negou seguimento ao recurso inominado, por considera-lo deserto, tendo em vista o indeferimento da justiça gratuita na sentença e a ausência de recolhimento do preparo.

Conforme se verifica nos autos, o benefício da gratuidade processual foi indeferido na própria sentença, e a parte autora, ora impetrante, interpôs recurso inominado impugnando a sentença, inclusive o indeferimento da gratuidade processual.

Ora, uma vez que a gratuidade processual foi indeferida em sentença, não cabe impor o recolhimento de custas para o recurso que impugna justamente tal indeferimento, nos termos do art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil.

Com isso, cabe à Turma Recursal julgar o recurso em face do indeferimento da gratuidade processual preliminarmente ao julgamento das demais impugnações do recurso inominado, não sendo hipótese do recolhimento de custas, ao menos até o julgamento do recurso.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA, para o fim de determinar seja dado seguimento ao recurso inominado interposto pelo impetrante.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009.

Comunique-se à autoridade impetrada.

Oportunamente, arquivem-se.

MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ RELATOR MEMBRO DA TURMA RECURSAL
28/06/2022 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2022 14:04

Concedida a Segurança a #Não preenchido#
27/06/2022 07:20

Juntada de petição
23/06/2022 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/06/2022 02:30

Publicado Intimação em 07/06/2022.
07/06/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
06/06/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 10:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2022 16:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/06/2022 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 15:03

Conclusos para decisão
26/05/2022 15:02

Juntada de termo
26/05/2022 15:01

Juntada de Certidão
25/05/2022 15:20

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
24/05/2022 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2022 10:28

Juntada de Certidão
24/05/2022 10:25

Juntada de Certidão
24/05/2022 02:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/05/2022 23:59.
23/05/2022 14:26

Juntada de Certidão
23/05/2022 09:26

Juntada de petição
17/05/2022 16:17

Juntada de Informações prestadas em mandado de segurança
11/05/2022 11:17

Juntada de termo
10/05/2022 14:23

Juntada de Ofício
09/05/2022 00:41

Publicado Citação em 09/05/2022.
09/05/2022 00:41

Publicado Intimação em 09/05/2022.
07/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
07/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0800119-66.2022.8.10.9001 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872-A RECORRIDO:JUIZ DA COMARCA DE RIACHÃO LITISCONSORTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Juiz da Comarca de RIACHÃO, que negou seguimento ao recurso inominado, por considerá-lo deserto, ante o indeferimento da justiça gratuita na sentença. Requereu a concessão de liminar para suspensão do processo até julgamento deste Mandado de Segurança e, no mérito, requereu a concessão de justiça gratuita e recebimento do recurso. É o que cabia relatar. O mandado de segurança se presta a proteger direito líquido e certo sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Nesta oportunidade, em sede de apreciação do pedido de liminar, impõe tão somente avaliar se presentes os requisitos cautelares para suspender o ato tido como coator. A gratuidade jurídica, consiste em uma garantia constitucional que protege os necessitados, permitindo o pleno acesso à justiça, por meio da isenção do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O escopo da garantia constitucional é a proteção dos hipossuficientes, portanto, o seu indeferimento está condicionada a não comprovação da hipossuficiência de recursos, que no caso das pessoas naturais, é presumido, cabendo ao réu o ônus de desconstituir, mediante provas concretas, a alegação firmada pelo autor (Art. 98 e seguintes do CPC). No presente caso, a parte autora, é aposentada, recebe como renda a quantia de um salário mínimo mensal e trata-se de pessoa idosa, cujos dispêndios costumam ser mais onerosos pelo próprio avanço da idade. Além disso, neste momento processual, importante assegurar a concretização dos princípios do devido processo legal, contraditório e a ampla defesa. Destaco, ainda, o risco de dano grave de difícil reparação decorrente de eventual cerceamento do direito de recorrer. Dessa forma, em uma análise perfunctória dos autos, própria das tutelas de urgência, verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão do pedido liminar, aptos a configurar, de imediato, a concessão da medida. Diante desses fatos e fundamentos e com fulcro nas disposições do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO a liminar pleiteada para suspender o processo, inclusive os atos executórios, bem como suspender os efeitos da decisão impugnada, até decisão final a ser proferida neste mandado de segurança. Intimem-se. Cite-se o litisconsorte (réu na demanda originária), na pessoa de seu advogado, já constituído nos autos originários. Notifique-se a autoridade apontada por coatora, entregando-lhe a segunda via da petição inicial e cópias dos documentos apresentados pelo Impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. Decorrido o prazo para apresentação das informações pela autoridade coatora e pelo litisconsorte, certifique-se e remetam-se os autos ao Ministério Público, nos termos do art. 12 da Lei citada. Decorridos os prazos, certifique-se e retornem os autos conclusos. Balsas/Ma. Datado e assinado eletronicamente. MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUZA CRUZ RELATOR SUPLENTE
05/05/2022 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2022 10:37

Concedida a Medida Liminar
22/04/2022 11:52

Conclusos para decisão
22/04/2022 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/04/2022 15:40

Declarada incompetência
18/04/2022 17:13

Conclusos para despacho
18/04/2022 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
29/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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