TJMA - 0800310-34.2021.8.10.0114

  SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800310-34.2021.8.10.0114 APELANTE: BELCINA PEREIRA LIMA  ADVOGADO: ANDRE FRANCELINO DE MOURA – OAB/TO 2621-A  APELADOS: BANCO BRADESCO S/A E BRADESCO SEGUROS S/A  ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR OAB/PI 2338-A RELATOR: DES.

ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO     DECISÃO     Trata-se de Apelação Cível interposta por BELCINA PEREIRA LIMA, pretendendo reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Riachão, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada contra do Banco Bradesco S/A e Bradesco Seguros S/A, condenando o(s) Apelado(s) a repetição do indébito em dobro,  a pagar 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios e custas processuais, a pagar multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cujo teto é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de não cancelamento do contrato declarado cancelado (ID 18944106).  Na origem, a autora ajuizou a referida demanda argumentando que mantém conta bancária junto ao(s) Apelado(s), que observou cobrança de seguro no valor de R$ 13,75 (treze reais e setenta e cinco centavos) denominado, “SEGURO PRESTAMISTA” o qual alega não ter contratado, sendo que foram realizados 12 (doze descontos), desta forma buscou, com isso, a condenação da instituição bancária em repetição do indébito e danos morais (ID 18943984).

Irresignada com a sentença a quo, interpôs o presente recurso, e alega, em síntese, imperiosa e necessária a condenação por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) sob o argumento de que foi privada dos seus proventos, bem como sofreu danos em seus direitos da personalidade (ID 18944110).

Contrarrazões pelo improvimento do recurso interposto, e manutenção da sentença atacada (ID 18944115).

A priori, entendo não necessária intervenção da douta Procuradoria Geral de Justiça, nos termos dos art. 178, do CPC. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-los unipessoalmente, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado e firmado, em sede de recursos repetitivos, sobre a matéria aqui tratada.

Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016)”.

Nesse passo, tem-se que o Tribunal exerce cognição mais vertical do que o juiz de primeiro grau, porquanto lhe é lícito conhecer de questões que sequer foram apreciadas em primeiro grau, haja vista que a apelação é recurso servil ao afastamento dos ‘vícios da ilegalidade’ e da ‘injustiça’, encartados em sentenças definitivas ou terminativas’ (REsp 927.958/MG, Primeira Turma, Rel.

Ministro Luiz Fux, julgado em 21/10/2008, DJe 13/11/2008)” (AgInt no AREsp 1.044.869/MS, j. 18/05/2017), motivo pelo qual passo a analisar a totalidade dos autos e não apenas os pedidos recursais.

Com efeito, o Apelo centra-se, essencialmente, na discussão acerca da existência de dano moral decorrente da irregularidade da contratação do seguro denominado “Prestamista”.

A revisão contratual bancária possui respaldo jurídico nas várias legislações que regem a matéria, assim como na jurisprudência dos tribunais, admitindo-se, atualmente, a relativização da cláusula geral Pacta Sunt Servanda, para permitir a intervenção do Judiciário nas avenças formalizadas entre particulares quando apresentarem cláusulas ilegais e abusivas.

Sob esse prisma quanto ao seguro prestamista, ressalto que tem por finalidade a quitação do saldo devedor do contrato de consignado em decorrência da impossibilidade de o segurado efetuar o pagamento da dívida, sendo perfeitamente possível sua cobrança, desde que esteja identificado na proposta com as garantias em cláusulas apartadas nos termos do financiamento, conforme posicionamento já adotado por esta Corte.

Todavia, ressalto compulsado o caderno processual inexiste tal proposta.

Nesse sentir in verbis:   DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

AÇÃO REVISIONAL.

FUNDAMENTO NA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS.

PERÍCIA CONTÁBIL.

DESNECESSIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO.

SEGURO PRESTAMISTA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

INDEFERIMENTO. […] omissis. 8.

A cobrança do seguro prestamista não se reveste de ilegalidade, salvo se claramente demonstrada sua abusividade e desproporcionalidade, o que não se vislumbra no caso em apreço, porquanto previsto e autorizado no instrumento contratual. 9.

Não demonstrada a abusividade da cobrança de encargos na execução do contrato, reputa-se afastada a possibilidade de repetição do indébito. 10. 1° Apelo conhecido e improvido. 11. 2° Apelo conhecido e provido. 12.

Unanimidade. (TJMA, Ap 0191332016, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/11/2016, DJe 28/11/2016).   Desse modo, se tratando de cláusula acessória, sendo possível sua exclusão do instrumento contratual a pedido do aderente, melhor sorte assiste a Apelante ao alegar que o seguro é ilegal.

Nesse sentido, sendo percebidas as irregularidades apontadas referente ao seguro prestamista no contrato consignado firmado entre as partes, mostra-se correta a sentença a quo atacada.

Na espécie, no tocante ao pleito de indenização por danos morais, está plenamente configurado, cuja compensação encontra guarida na jurisprudência pátria, devendo assim, ser efetivada a condenação por danos morais.

Da análise dos autos, verifica-se que o Apelado não apresentou elementos a vincular a Apelante às obrigações referidas, comprovando a regularidade das cobranças, ônus que a si competia, já que, conforme referido, não se pode exigir prova negativa da Apelante, conforme reconhecimento pelo MM Juiz de Direito a quo.

Importante lição o Des.

Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, em voto, por ocasião do julgamento da APC nº *00.***.*51-86, junto ao TJRGS, sobre a matéria:   “(...)Quem disponibiliza um serviço responde, evidentemente, por sua correção, principalmente no que tange ao quesito segurança em relação aos consumidores (art. 14 do CDC)”   Assim sendo, inexistindo prova da contratação, pelo Apelado, do seguro prestamista, acertado o reconhecimento da inexistência dos débitos oriundos desse serviço.

Nas relações de consumo, verificada a hipossuficiência do consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova, amparada no art.6º, inc.

VIII, do CDC.

Assim, o fato de o Apelado não ter se desincumbido de provar a efetiva autorização do consumidor, para cobrança de valores, caracteriza falha na prestação de serviços.

A conduta do Apelado em reiterar prática de cobranças indevidas, por importar total desconsideração aos direitos da personalidade, entre os quais, o da dignidade da pessoa humana, desborda dos limites das responsabilidades e direitos contratuais, traduzindo conduta abusiva, portanto, ilícita, passível de reparação.

A ofensa à dignidade do consumidor, no caso, parece evidente, mesmo que diminuta.

Por certo que a atitude abusiva e desleal do Apelado importou em desconsideração e falta de respeito para com a consumidora, que se viu atrelada a cobrança consignada o seguro prestamista, com valores indevidos, decorrentes de serviços não contratados, a caracterizar imposição arbitrária de dívida.

Ademais, o Apelado, enquanto prestador de produtos e serviços (art. 3º, caput, e art. 14, caput, do CDC), responde objetivamente pelos danos a que der causa, sendo desnecessário o exame da culpa, há de se comprovar o ato ilícito, o dano e o nexo causal.

A imposição de valor, sem a devida contratação é ato ilícito, e, por si só, constitui dano moral.

Está-se diante do chamado dano moral puro, que, por abstrato que é, independe de resultados concretos.

Somente importa o sofrer de natureza psíquica, experimentado pela parte autora, ora Apelante, em face do agir descuidado do Apelado tenha atingido minimamente que seja sua dignidade e boa-fé.

Por sua vez, o nexo causal está caracterizado, uma vez que o dano moral é reconhecido na cobrança indevida reiterada do serviço não contratado.

Assim, provada a ilegalidade do procedimento adotado pelo  Apelado, ilícita a cobrança do serviço não contratado, portanto, devida a reparação por dano moral, porquanto presentes os elementos caracterizadores do dever de indenizar.

Quanto ao valor, é fácil que a fixação do valor devido deve-se dar em valor justo, visando por um lado, punir o ofensor para desestimulá-lo a reiterar sua conduta, e por outro, compensar o sentimento de constrangimento sofrido pela vítima.

Notadamente, no caso dos autos, as consequências da conduta do Apelado imputada a Apelante ultrapassaram ao mero dissabor, causando fundadas aflições e angústias, segundo alegou na exordial.

Ademais, não subsiste a tese de culpa exclusiva do consumidor, pois não comprovada suposta falta de zelo com documentos e senha, incumbindo ao banco demonstrar, por meios idôneos, a inexistência ou impossibilidade de fraude.          O dever de indenizar aqui decorre do fato em si, in re ipsa, por implicar em tormento financeiro na vida da Apelante:   A propósito o Superior Tribunal de Justiça assim se manifesta:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

DESCONTO INDEVIDO.

DANOS MORAIS.

PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

INCABÍVEL.

AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ.

SÚMULA 7/STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. 2.

O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, conclui pela inexistência de dano moral, observando que, no caso, não obstante o caráter fraudulento do empréstimo, os valores respectivos teriam sido efetivamente depositados na conta da autora e por ela utilizados, justificando os débitos realizados.

A hipótese, portanto, não enseja reparação por danos morais. 3.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito somente é devida quando comprovada a inequívoca má-fé - prova inexistente no caso, conforme o aresto impugnado.

Incidência da Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1701311/GO, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021)   AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

DESCONTO EM CONTA CORRENTE ONDE É DEPOSITADO SALÁRIO.

LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A jurisprudência desta Corte orienta que são lícitos os descontos em conta corrente autorizados para pagamento de prestações contratadas com a instituição financeira, sendo indevida a aplicação analógica do limite legal aos descontos relativos a empréstimo consignado e que, em princípio, não há dano moral ou repetição de indébito caso as instâncias ordinária tenham limitado os descontos. 2.

Caso em que o Tribunal de origem entendeu não configurado ato ilícito passível de reparação.

A reforma do acórdão recorrido, no ponto, requer incursão nos elementos fático-probatórios do processo, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1662754/DF, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020)   Assim, ante a manifesta falha na prestação de serviços, deve ser efetivada a condenação do Apelado ao pagamento de danos morais em favor da Apelante.

Quanto ao valor do dano, é fácil que a fixação do valor devido deve-se dar em valor justo, visando por um lado, punir o ofensor para desestimulá-lo a reiterar sua conduta, e por outro, compensar o sentimento de constrangimento sofrido pela vítima.

Destaca-se o ensinamento de Arnaldo Rizzardo, onde estabelece que “o dano moral é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito. É puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, reputação, etc atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra, e os demais sagrados afetos.”. (RIZZARDO, Arnaldo.

Responsabilidade civil.

Lei n. 10.406, de 10.01.2001.

Rio de Janeiro: Forense. 2005. p. 248).

Notadamente, no caso dos autos, as consequências da conduta do Apelado imputada  Apelante ultrapassaram o mero dissabor, causando fundadas aflições e angústias, segundo alegou na exordial e em momento algum contestado pela Réu diretamente.

Assim, tendo-se a falha na prestação de serviços, na fixação da indenização por danos morais, o arbitramento judicial deve ser realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos na doutrina e pela jurisprudência às peculiaridades do caso concreto, sendo de caráter subjetivo essa fixação, interpretadas como estimativas, e não como pedido certo, pois o "quantum" sempre será fixado pelo magistrado, no exercício da jurisdição de equidade.   Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

QUEDA DE HELICÓPTERO.

DANOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL.

QUANTUM DO DANO MORAL.

VALOR RAZOÁVEL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2.

No caso, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional em razão dos danos morais decorrentes da queda de helicóptero de propriedade da agravante que danificou imóvel residencial da parte agravada. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1723894 SP 2020/0162973-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021)   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

DANOS MORAIS.

ESTUPRO.

PRÁTICA DE ATOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL.

VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SUA DESPROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação do Estado de Minas Gerais a pagar indenização por danos morais à parte recorrente, por ter sofrido estupro praticado por agente do Estado enquanto custodiada no Presídio Regional de Araxá. 2.

No Recurso Especial, a autora alega que o valor fixado pelas instâncias ordinárias é irrisório.

Contudo, o Tribunal a quo decidiu: "

Por outro lado, atentando-me ao disposto no artigo 944, do Código Civil de 2002, e sopesadas, de forma objetiva, a gravidade potencial da ingerência do órgão persecutório, aliada às circunstâncias do fato e ao triplo caráter da indenização compensatório, punitivo e pedagógico –, tenho que a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais) revela-se adequada e proporcional ao dano reclamado, inexistindo elementos que permitam a modificação do quantum indenizatório, seja para reduzi-lo ou majorá-lo.

A simples menção de precedentes que, a priori, se mostram semelhantes à hipótese, não possui o condão de vincular o magistrado no arbitramento notadamente na forma como postulado pela Autora/Primeira Apelante que sequer especifica, em seu apelo, quais seriam as circunstâncias pessoais e relevantes que justificariam a majoração pretendida, reforçando-se, uma vez mais, a necessidade de análise do caso concreto." 3.

Consoante a jurisprudência do STJ, a alteração do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, em regra, esbarra na Súmula 7/STJ.

Excepcionalmente, afasta-se a aplicação dessa súmula para revisar o quantum da indenização nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, o que não se evidencia no caso em tela.

Precedentes. 4.

Logo, quando o valor da condenação não é, ictu oculi, desproporcional, deve-se prestigiar o convencimento das instâncias ordinárias, que tiveram contato direto com as provas produzidas. 5.

Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1918199 MG 2021/0022238-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2021)   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL.

FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS.

SÚMULA 283/STF.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

DANO MORAL.

REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c compensação do dano moral, em virtude da negativa de custeio de material para realização de cirurgia prescrita para tratamento médico. 2.

A existência de fundamentos não impugnados do acórdão recorrido  quando suficientes para a manutenção de suas conclusões  impede a apreciação do recurso especial (súmula 283/STF). 3.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível (súmula 7/STJ). 4.

A modificação do valor fixado a título de compensação do dano moral - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, o que não está caracterizado neste processo, tendo em vista os julgados desta Corte em hipóteses assemelhadas. 5.

Agravo interno no agravo em recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1850613 RJ 2019/0165789-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021)   Como se vê, o STJ fixou em casos de maior gravidade (dano a propriedade, estupro por Agente estatal, e negativa de fornecimento de material para cirurgia), em patamares proporcionalmente menores e, ao entender deste signatário, mais justos.

Por isto, tem-se que o quantum de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), se mostra adequado para servir como medida educativa ao causador do dano e ao mesmo tempo compensar a sua vítima sem lhe causar um enriquecimento indevido, vedado pelo art. 884 do Código Civil de 2002 e há muito acolhido por nossos doutrinadores.

Registre-se ainda que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, não recaindo sobre ela as benesses da justiça gratuita, conforme estabelece o §2o, do art. 98, do CPC.

Por oportuno, registre-se de imediato a impossibilidade de se ampliar os benefícios da justiça gratuita às multas processuais, dentre as quais a litigância de má-fé, em razão da proibição contida na exegese legal do §2o, do art. 98, do CPC.

Diante do exposto, com lastro nos elementos e fundamentação supra, e atento ao texto legal previsto nos art. 932, do CPC/2015, bem como súmula 568, do STJ, e jurisprudência correlata, dou parcial provimento ao Apelo, para condenar o Apelado ao pagamento do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de dano moral, no mais, mantendo inalterada a sentença a quo.   Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 08 de agosto de 2022.   Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator