27/06/2023 13:03

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 12:43

Juntada de Certidão
19/06/2023 14:52

Decorrido prazo de THALITA CAMPOS E CAMPOS em 16/06/2023 23:59.
19/06/2023 14:52

Decorrido prazo de MONICA PADILHA SAMPAIO em 16/06/2023 23:59.
19/06/2023 14:52

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 16/06/2023 23:59.
10/06/2023 00:03

Publicado Intimação em 09/06/2023.
10/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 PROCESSO: 0800551-04.2022.8.10.0007 RECLAMANTE: DAGMAR TRINDADE SABINO, Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THALITA CAMPOS E CAMPOS - MA24130, MONICA PADILHA SAMPAIO - MA20538 ADVOGADO: THALITA CAMPOS E CAMPOS CPF: *16.***.*09-00, DAGMAR TRINDADE SABINO CPF: *25.***.*90-30, MONICA PADILHA SAMPAIO CPF: *61.***.*59-00 RECLAMADO: BANCO DAYCOVAL CARTOES, Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO 22/2018, CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, QUE Dispõe sobre os atos ordinatórios a serem realizados pelas Secretarias das Unidades Jurisdicionais em todo o Estado do Maranhão, que utilizam as disposições contidas no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Nos termos do Provimento n° 22/2018, art. 1°, XXXII, ficam as partes litigantes intimadas para conhecimento do retorno dos autos da Turma Recursal, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

São Luís/MA, 6 de junho de 2023 MEL DOS SANTOS TRINDADE Servidor Judicial
07/06/2023 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 15:36

Juntada de Certidão
06/06/2023 14:12

Recebidos os autos
06/06/2023 14:12

Juntada de despacho
13/10/2022 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
10/10/2022 12:43

Juntada de Certidão
14/09/2022 12:21

Juntada de contrarrazões
02/09/2022 05:25

Publicado Intimação em 02/09/2022.
02/09/2022 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
01/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO:0800551-04.2022.8.10.0007 RECORRENTE: DAGMAR TRINDADE SABINO ADVOGADO(A):Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THALITA CAMPOS E CAMPOS - MA24130, MONICA PADILHA SAMPAIO - MA20538 RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO(A):Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A DECISÃO Recebo o Recurso no efeito devolutivo, com fulcro no Artigo 43 da Lei 9099/95, vez que interposto dentro do prazo da lei, conforme certidão. Intime-se a recorrida para apresentar contrarrazões, na forma do art. 42, § 2º, Lei n.nº 9.099/95.

Após o decurso do prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

São Luís, Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022 JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA
31/08/2022 12:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 12:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/08/2022 08:32

Conclusos para decisão
31/08/2022 08:31

Juntada de Certidão
30/08/2022 10:05

Juntada de recurso inominado
16/08/2022 00:33

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO: 0800551-04.2022.8.10.0007 REQUERENTE: DAGMAR TRINDADE SABINO ADVOGADA: THALITA CAMPOS E CAMPOS - OAB/MA 20.130 REQUERIDA: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADA: BRUNNA GUIMARAES SOARES - OAB/PE 37.922 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por DAGMAR TRINDADE SABINO em desfavor do BANCO DAYCOVAL S/A.

Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, feita a proposta de acordo entre as partes, estas permaneceram intransigentes.

O requerido apresentou contestação e documentos.

Foram ouvidas as partes.

No mais, o Art. 38 da Lei nº 9.099/95 dispensa o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita realizado pelo demandante, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, isentando-o do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas pela expedição de Alvará Judicial em seu favor, se for o caso, nos termos da Recomendação 06/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Quanto as preliminares arguidas pela demandada, deixo de examiná-las devido a aplicação do princípio da primazia da decisão de mérito, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, visto que o pedido será julgado improcedente, conforme será observado adiante.

Pois bem.

Da leitura dos autos, verifico que a correspondente postulação autoral não merece ser acolhida.

Explico.

Versam os presentes autos sobre responsabilidade civil decorrente de suposta falha na prestação de serviços por parte do requerido em razão da informação insuficiente quanto à contratação realizada em prejuízo da autora, além da validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, cujo pagamento mínimo é realizado através de consignação em folha de pagamento.

Inicialmente, cumpre esclarecer que no caso ora em análise se aplicam as normas que regulam as relações consumeristas (Lei nº 8.078/90) por tratar-se de verdadeira relação de consumo nos termo dos arts. 2º e 3º, pois é indubitável que as atividades desenvolvidas pelo Banco Requerido se enquadram no conceito de serviço expresso no art. 3º, § 2º, do CDC, em consonância com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse contexto, a responsabilidade do Requerido pelos danos que causar é objetiva, ou seja, é prescindível a comprovação de culpa, só podendo ser afastada se comprovar que (a) o defeito não existe; ou (b) a culpa pelo dano é exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art. 14, da Lei Consumerista, ou que estava em exercício regular de um direito (art. 188, inciso I, do Código Civil).

Ademais, por tratar-se de relação de consumo, ante a verossimilhança das alegações autorais e por ser o Requerido detentor do conhecimento científico e técnico sobre a contratação realizada, é invocável a inversão do ônus da prova em favor da consumidora (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e o cabimento da indenização por dano material e moral (art. 6º, incisos VI e VII, do CDC).

In casu, verifica-se que a demandante comprovou a existência de descontos em seus proventos referentes ao empréstimo objeto da presente lide.

Em sua defesa, o demandado argumenta a regularidade da contratação, logrando êxito em demonstrar a existência da relação jurídica firmada entre as partes, qual seja, o Contrato de Cartão de Crédito Consignado nº 52-0210744/16 e Solicitação e Autorização de Saque Via Cartão de Crédito (Id 71575400), devidamente assinados pela reclamante, e comprovante de disponibilização do numerário no importe de R$ 2.960,00 (dois mil novecentos e sessenta reais), através de TED na conta-corrente de titularidade do requerente. (Id. 71575385).

Assim, é incontroversa a existência do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, com assinatura regular.

No tocante ao dever de informação e a contratação da modalidade de empréstimo, no próprio título do contrato assinado pela autora consta que se tratava de “Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado Banco DAYCOVAL S/A”, com especificação suficiente dos encargos (Id 71575400), em que assina anuindo as condições de juros e encargos pactuados e a forma de quitação do mesmo.

Assim, claro e expresso que o desconto em seu contracheque se referia ao pagamento mínimo da fatura, não à sua totalidade, mantendo-se a obrigação pelo adimplemento do restante, de modo que não vislumbro equívoco na contratação e é evidente que seu intuito não seria exclusivamente a disponibilização do numerário como ocorre em empréstimos consignados ordinários.

Na documentação assinada pela Autora perante o Requerido, não há nenhuma indicação de que se tratava de empréstimo consignado tradicional, tampouco elementos que pudessem confundir o consumidor ou induzi-lo a erro, tais como número de parcelas, fim dos descontos ou que o cartão de crédito seria “brinde/obrigatório” – ainda assim não afastaria o pagamento pela utilização – e não parte integrante da contratação.

Assim, entendo que, no caso em comento, houve exposição adequada das informações relativas à modalidade de contratação, em cumprimento ao previsto nos arts. 4º, inciso IV, e 6º, inciso III, do CDC, constando valor de saque e encargos legais, ao tempo em que se presume a legitimidade e boa-fé nos negócios jurídicos (“A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova” – STJ.

Corte Especial.

REsp 956.943/PR – Repetitivo, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 1º/12/2014).

Ademais, houve a disponibilização dos numerários contratados/solicitados via TED, conforme comprovante de TED anexado aos autos.

O ordenamento jurídico pátrio conceitua o negócio jurídico como um acordo de vontades, o qual nasce da relação humana e que, observados os seus pressupostos, gera os efeitos desejados pelas partes pactuantes.

Diante da manifestação de vontade das partes, desde que livre de vícios, surge a força obrigatória dos contratos, um dos mais robustos princípios do direito privado.

No caso em tela, não há que se falar em desconhecimento ou ausência de informações já que estão expressas no termo contratual que, por questão de segurança, deve ser lido com atenção, já que faz lei entre as partes e confere não somente direitos, mas também obrigações.

Friso, ademais, que a quitação da modalidade regularmente contratada decorre do pagamento das faturas enviadas ao endereço do consumidor, sendo o desconto em sua folha de pagamento referente apenas ao valor mínimo, conforme fora pactuado, ou seja, parcela de R$ 164,66 (cento e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), mantendo sua obrigação em relação ao montante que supera o valor consignado acordado e descontado (variável, a depender do valor da fatura), sob pena de refinanciamento do saldo devedor remanescente da forma contratada.

Ademais disso, a autora ainda conforme provas colacionadas aos autos no curso da instrução processual solicitou o desbloqueio do cartão de crédito e realizou compras com o mesmo, incrementando seu saldo devedor, portando, era consciente da modalidade de contratação.

Em decorrência da própria natureza da contratação não é possível a estipulação prévia do número de parcelas e tampouco o valor destas (dependerá do montante disponível para a “reserva de margem consignável” - RMC), sem que isso signifique violação aos deveres de informação ou mesmo constitua desequilíbrio em desfavor do consumidor, tanto que o empréstimo sob a modalidade “cartão de crédito consignado” é um direito/faculdade e não uma obrigação imposta pela instituição financeira, razão pela qual não há abusividade alguma a justificar a anulação pretendida. É de bom alvitre ressaltar, que muito embora seja crível compreender que ninguém acabaria por escolher uma modalidade de empréstimo sabidamente menos vantajosa do que um consignado convencional, há que se notar, diante do número expressivo de demandas semelhantes, fundadas em praticamente idênticos argumentos, que a escolha do consumidor é tomada de livre vontade, sem quaisquer vícios de consentimento.

Deste modo, pelo que consta dos autos, é válido o contrato firmado e legítimo o direito do Banco Requerido em cobrar dívida contraída pela Autora através de desconto em sua folha de pagamento, que não se desobriga do pagamento do restante da fatura, o que desconstitui qualquer direito a indenizações, seja de ordem material ou moral, ou de alteração da modalidade contratual.

Tal constatação configura a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o defeito (neste caso, o induzimento a erro) não existe, bem como no art. 188, inciso I, do Código Civil, de exercício regular do direito de cobrança decorrente de contratação lícita.

Vejam-se os dispositivos inerentes: Art. 14, CDC.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; […] Em relação ao dano moral e ao pedido de repetição do indébito, estes também merecem ser rejeitados, visto que houve regularidade na contratação do empréstimo em tela, assim como não há demonstração de ofensa à honra da autora ou abalo psicológico.

Nesse sentido, transcreve-se os seguintes julgados dos Egrégios TJ-SP e TJ-MG: “APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS.

Argumentos da autora que não convencem – Em que pese a possibilidade do cancelamento do cartão de crédito, a extinção da dívida e a liberação da margem consignável, somente ocorrerão com o pagamento integral do débito.

SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10169243420218260196 SP 1016924-34.2021.8.26.0196, Relator: Sérgio Gomes, Data de Julgamento: 29/03/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022).” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

REJEIÇÃO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS.

AUSÊNCIA DE PROVA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

INOCORRÊNCIA.

INFORMAÇÕES CLARAS E EXPRESSAS.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

NÃO CABIMENTO. - Não há de se falar em prescrição ou decadência do direito de se pedir a anulação/revisão do contrato/repetição de valores, com arrimo nos artigos 178, II, do Código de Processo Civil e nos artigos 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se trata de pretensão de reparação por vícios do produto ou serviço, pelo fato de a discussão girar em torno da ilegalidade dos encargos e da própria contratação - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça - Constatando-se que o desconto em folha de pagamento é referente ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito, e decorre de autorização expressa concedida pela própria requerente, não há de se falar em nulidade de contrato, principalmente, quando as partes contratantes são capazes e as condições contratuais foram livremente pactuadas e aceitas segundo a autonomia de vontades - Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil (dano, ato ilícito e nexo causal), não há que se falar em dever de indenizar.(TJ-MG - AC: 10000210534442001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/05/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2021)” Ante o exposto, revogo a liminar anteriormente concedida, ID n.º 60106304 e por tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, por serem indevidos nesta fase (inteligência dos Artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95).

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

São Luís/MA, data do sistema.

São Luís/MA, data do sistema.

JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza de Direito Titular deste Juizado
12/08/2022 06:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2022 17:53

Julgado improcedente o pedido
27/07/2022 13:33

Conclusos para julgamento
27/07/2022 12:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/07/2022 11:40, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
26/07/2022 15:07

Juntada de protocolo
26/07/2022 10:15

Juntada de petição
15/07/2022 16:19

Juntada de petição
12/05/2022 08:33

Juntada de petição (3º interessado)
10/05/2022 06:17

Publicado Intimação em 10/05/2022.
10/05/2022 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
09/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: (98) 3244-2691 / (98) 99981-3195 PROCESSO: 0800551-04.2022.8.10.0007 REQUERENTE: DAGMAR TRINDADE SABINO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THALITA CAMPOS E CAMPOS - MA24130, MONICA PADILHA SAMPAIO - MA20538 REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz de Direito Titular deste Juizado, certifico que em razão da possibilidade de Audiência não presencial, conforme Lei nº 9.099/95 – art. 22, § 2º, com autorização disposta no Provimento nº 22/2020 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, ficam as partes informadas sobre a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada no processo, por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Estado do Maranhão (webconferência), conforme link e credenciais de acesso: DATA E HORÁRIO: 27/07/2022 11:40 - SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/2jecslss1 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientações: 1.

Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome.

Obs: Em caso de dificuldade de acesso à sala de Videoconferência, favor manter contato imediatamente através dos telefones: (98) 3244 2691(fixo e WhatsApp) ou (98) 99981 3195 (WhatsApp). 2.

Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3.

Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4.

Entrar na sala de videoconferência conforme o horário(Sala 1 ou Sala 2) previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador ou Juiz; 5.

Evitar interferências externas; 6.

Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7.

As partes que tiverem dificuldade de acesso à sala de Videoconferência por questões técnicas, poderão se dirigir diretamente ao Juizado que será disponibilizada uma sala com o equipamento para acesso.

São Luís/MA, Sexta-feira, 06 de Maio de 2022 Victor Carneiro Pimentel Servidor Judicial
06/05/2022 11:56

Juntada de Certidão
06/05/2022 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2022 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2022 11:52

Juntada de Certidão
04/05/2022 18:06

Juntada de diligência
29/04/2022 02:26

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
28/04/2022 10:29

Juntada de Informações prestadas
28/04/2022 09:14

Juntada de Ofício
27/04/2022 23:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/07/2022 11:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
27/04/2022 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2022 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2022 10:00

Concedida a Medida Liminar
20/04/2022 15:04

Conclusos para decisão
20/04/2022 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
08/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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