12/06/2025 22:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2025 22:44

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:58

Juntada de petição
08/06/2025 23:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 18:49

Conclusos para despacho
10/01/2025 18:49

Juntada de Certidão
09/01/2025 17:55

Juntada de petição
16/12/2024 10:19

Juntada de petição
16/12/2024 10:09

Juntada de petição
12/11/2024 18:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
12/11/2024 18:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/09/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 13:26

Conclusos para despacho
03/04/2024 13:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/04/2024 13:24

Evoluída a classe de #Não preenchido# para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/04/2024 13:20

Juntada de Certidão
03/04/2024 02:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO em 02/04/2024 23:59.
25/03/2024 11:58

Juntada de petição
23/03/2024 00:26

Decorrido prazo de THAYS BRITO COELHO DOS SANTOS REGO em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:26

Decorrido prazo de LARISSA MORAES MARTINS em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:26

Decorrido prazo de RODRIGO GUIMARAES SILVA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 08:35

Juntada de petição
07/02/2024 01:38

Publicado Citação em 07/02/2024.
07/02/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 16:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024 16:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/11/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 22:20

Conclusos para despacho
18/10/2023 22:20

Juntada de Certidão
06/10/2023 14:57

Decorrido prazo de LARISSA MORAES MARTINS em 02/10/2023 23:59.
06/10/2023 14:50

Decorrido prazo de THAYS BRITO COELHO DOS SANTOS REGO em 02/10/2023 23:59.
06/10/2023 13:47

Decorrido prazo de RODRIGO GUIMARAES SILVA em 02/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:56

Decorrido prazo de LARISSA MORAES MARTINS em 02/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:56

Decorrido prazo de THAYS BRITO COELHO DOS SANTOS REGO em 02/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:39

Decorrido prazo de RODRIGO GUIMARAES SILVA em 02/10/2023 23:59.
25/09/2023 08:15

Juntada de petição
25/09/2023 01:22

Publicado Intimação em 25/09/2023.
23/09/2023 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0800661-07.2021.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ERASMO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDILSON ROCHA RIBEIRO - MA4969-A PARTE RÉ: MUNICIPIO DE RIACHAO ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) REU: THAYS BRITO COELHO DOS SANTOS REGO - MA21647, LARISSA MORAES MARTINS - PI14431, RODRIGO GUIMARAES SILVA - MA18446-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor do trecho da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "Após o trânsito em julgado, abra-se vistas à Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.Caso não haja manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.Sentença não sujeita e reexame necessário (Art. 493, § 3º, III do CPC).Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.SERVE COMO MANDADO PARA OS DEVIDOS FINS.Riachão/MA, Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023Francisco Bezerra SimõesJuiz Titular da Comarca de Riachão/MA
21/09/2023 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 14:06

Transitado em Julgado em 17/07/2023
23/08/2023 16:05

Juntada de petição
23/08/2023 15:30

Juntada de petição
28/07/2023 05:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 21:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO em 24/07/2023 23:59.
18/07/2023 07:13

Decorrido prazo de LARISSA MORAES MARTINS em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 07:13

Decorrido prazo de RODRIGO GUIMARAES SILVA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 07:13

Decorrido prazo de THAYS BRITO COELHO DOS SANTOS REGO em 17/07/2023 23:59.
24/06/2023 00:55

Decorrido prazo de EDILSON ROCHA RIBEIRO em 23/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:51

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0800661-07.2021.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ERASMO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDILSON ROCHA RIBEIRO - MA4969-A PARTE RÉ: MUNICIPIO DE RIACHAO ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) REU: THAYS BRITO COELHO DOS SANTOS REGO - MA21647, LARISSA MORAES MARTINS - PI14431, RODRIGO GUIMARAES SILVA - MA18446-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA/MANDADO Trata-se de ação ajuizada por ERASMO PEREIRA DA COSTA, em face de MUNICIPIO DE RIACHAO, no intento de cobrar o pagamento de verbas de natureza trabalhista.

Aduz o Autor que exerce a função de agente comunitário de saúde, desde 17/11/1997.

Alega que, inobstante o município tenha reconhecido o direito dos agentes comunitários de saúde, ao pagamento de adicional de insalubridade, o que ocorreu a partir de abril de 2020, não aceitou pagar o retroativo, relativo a acréscimo de 20% (vinte por cento) de seus vencimentos, fazendo jus a tal verba, em razão da edição da Lei nº 282/2015, que, em seu Art. 63, garante o pagamento da verba.

Despacho de citação (ID 43705968).

Contestação apresentada pelo Município sob o ID 53260759, na qual argumenta que somente a partir da pandemia de COVID-19 os limites de tolerância de insalubridade se exacerbaram, sendo indevida a verba respectiva antes do período de abril de 2020.

Requer, assim, a total improcedência dos pedidos autorais.

A parte autora manifestou-se, requerendo a procedência dos pedidos e a utilização de prova emprestava (ID 46044077).

Despacho de intimação das partes para indicarem provas (ID 56027086).

Somente a autora se manifestou, solicitando a realização de perícia (ID 59199913).

Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Não houve negativa de vínculo, pelo que resta provada a relação de trabalho entre o reclamante e reclamado.

Em relação ao pedido do autor para realização de perícia técnica das condições de trabalho, tenho-a por desnecessária, já que o próprio autor trouxe aos autos, a título de prova emprestada, uma perícia realizada na justiça do trabalho, sob o crivo do contraditório, cuja perícia concluiu pela incidência de condições insalubres de trabalho, com adicional correspondente a 20% (vinte por cento) do subsídio.

Denoto que não houve impugnação à prova emprestada juntada, o que determina sua aceitação como prova válida.

Observo, ainda, que a própria legislação local (Regime Jurídico dos servidores municipais) já prevê o pagamento de insalubridade aos obreiros que lidam com agentes nocivos de saúde (Art. 63).

Por fim, o próprio município passou a pagar o adicional referido a partir do mês de abril de 2020, reconhecendo, inconteste, a legalidade do pagamento.

Nessa linha, se há o pagamento da verba em razão da previsão normativa, certamente que deveria ter sido paga desde a data de sua edição, o que não ocorreu, sendo, portanto, devido o direito.

Por outro lado, em razão do Art. 1º do Decreto nº 20.910/32, fica o pagamento restrito aos últimos 05 (cinco) anos, a partir do ajuizamento da ação, já que pagamentos anteriores estão abarcados pela prescrição.

Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial pelo Autor, condenando o município de Riachão ao pagamento do valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos vencimentos do autor, limitados a 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação e até o mês de março de 2020, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, mediante juntada de simples calculo aritmético.

Condeno, também, o município, ao pagamento dos reflexos incidentes sobre férias mais um terço e 13º de todo o período, respeitado o prazo de 05 (cinco) anos anteriores.

Condeno, de igual forma, o município, ao pagamento de honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, §3º, I do CPC.

Condeno o município ao pagamento das custas processuais, ficando isento de seu pagamento, por lei.

A tudo deverão ser acrescidos os juros moratórios e correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as ressalvas dadas pelos Tribunais Superiores em relação ao índice de correção monetária.

Após o trânsito em julgado, abra-se vistas à Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

Caso não haja manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.

Sentença não sujeita e reexame necessário (Art. 493, § 3º, III do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SERVE COMO MANDADO PARA OS DEVIDOS FINS.

Riachão/MA, Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023 Francisco Bezerra Simões Juiz Titular da Comarca de Riachão/MA"
31/05/2023 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2023 16:03

Julgado procedente o pedido
06/07/2022 13:18

Conclusos para julgamento
06/07/2022 13:17

Juntada de Certidão
04/07/2022 09:05

Decorrido prazo de LARISSA MORAES MARTINS em 25/05/2022 23:59.
04/07/2022 09:05

Decorrido prazo de RODRIGO GUIMARAES SILVA em 25/05/2022 23:59.
04/07/2022 08:40

Decorrido prazo de THAYS BRITO COELHO DOS SANTOS REGO em 25/05/2022 23:59.
11/05/2022 03:31

Publicado Intimação em 11/05/2022.
11/05/2022 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
10/05/2022 13:59

Juntada de petição
10/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0800661-07.2021.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ERASMO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDILSON ROCHA RIBEIRO - MA4969-A PARTE RÉ: MUNICIPIO DE RIACHAO ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) REU: THAYS BRITO COELHO DOS SANTOS REGO - MA21647, LARISSA MORAES MARTINS - PI14431, RODRIGO GUIMARAES SILVA - MA18446-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor do DESPACHO, a seguir transcrito(a): " DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem de forma clara e objetiva, as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua relevância e pertinência. Ficam as partes advertidas de que o silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide, e que o protesto genérico por produção de provas será indeferido de pronto e importará no julgamento da lide no estado em que se encontra. Intimem-se. Cópia do presente servirá como mandado. Riachão/MA, 10 de novembro de 2021. Francisco Bezerra Simões Juiz de Direito"
09/05/2022 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 12:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO em 28/04/2022 23:59.
01/04/2022 20:47

Decorrido prazo de EDILSON ROCHA RIBEIRO em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 20:45

Decorrido prazo de EDILSON ROCHA RIBEIRO em 31/03/2022 23:59.
21/03/2022 18:10

Publicado Intimação em 17/03/2022.
21/03/2022 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 12:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2021 16:09

Juntada de petição
10/11/2021 14:49

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 16:04

Juntada de petição
14/05/2021 13:53

Conclusos para despacho
14/05/2021 13:53

Juntada de Certidão
12/05/2021 09:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO em 11/05/2021 23:59:59.
10/05/2021 17:17

Juntada de contestação
09/04/2021 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2021 08:14

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 20:31

Conclusos para despacho
29/03/2021 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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