26/10/2023 08:16

Baixa Definitiva
26/10/2023 08:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
25/10/2023 07:23

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/10/2023 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/10/2023 23:59.
01/09/2023 22:01

Juntada de petição
01/09/2023 02:06

Publicado Acórdão (expediente) em 31/08/2023.
01/09/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2023 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 16:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2023 20:55

Juntada de petição
17/08/2023 15:30

Juntada de Certidão
17/08/2023 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/08/2023 23:59.
29/07/2023 08:24

Juntada de petição
28/07/2023 13:55

Conclusos para julgamento
28/07/2023 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/07/2023 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2023 20:22

Recebidos os autos
26/07/2023 20:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
26/07/2023 20:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/05/2023 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/05/2023 23:59.
18/05/2023 07:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/05/2023 23:59.
20/04/2023 10:21

Juntada de contrarrazões
19/04/2023 14:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/04/2023 13:05

Juntada de embargos de declaração (1689)
02/04/2023 19:38

Juntada de petição
29/03/2023 02:14

Publicado Acórdão (expediente) em 29/03/2023.
29/03/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 09 a 16 de março de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800612-62.2020.8.10.0061 APELANTES: LUÍS EDUARDO AMARAL E OUTRO Advogado: Dr.

Manoel Antônio Rocha Fonseca (OAB/MA 12.021) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr.

Osmar Cavalcante Oliveira Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _________________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

AÇÃO COLETIVA Nº 8.131/200.

NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.

PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA.

I - A sentença que defere aos militares o direito à implantação do escalonamento vertical sobre o soldo não pode ser executada, já que se trata de regime remuneratório extinto por sucessivas reformas constitucionais e legais, resolvendo-se a obrigação de fazer em perdas e dano, sem ofensa à coisa julgada.

II - A obrigação por quantia certa definida em sentença coletiva, que reconhece o direito apenas na sua dimensão metaindividual, precisa ser individualizada, cabendo aos respectivos titulares apurar o quantum debeatur mediante liquidação.

III – Decidida a liquidação em 22/03/2019, a partir desse momento inicia o prazo de prescrição, de modo o cumprimento de sentença ocorrido em 31/03/2020, não se mostra prescrito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0800612-62.2020.8.10.0061, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Terezinha de Jesus Guerreiro.

São Luís, 09 a 16 de março de 2023.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator
27/03/2023 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2023 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 17:02

Conhecido o recurso de LUIS EDUARDO AMARAL - CPF: *51.***.*25-87 (REQUERENTE) e provido
16/03/2023 20:15

Juntada de Certidão
16/03/2023 20:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2023 04:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/03/2023 23:59.
10/03/2023 13:19

Juntada de petição
28/02/2023 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/02/2023 10:17

Juntada de petição
24/02/2023 15:41

Conclusos para julgamento
24/02/2023 15:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2023 15:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2023 10:30

Recebidos os autos
22/02/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
22/02/2023 10:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/12/2022 08:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/12/2022 17:48

Juntada de parecer
03/11/2022 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2022 11:42

Conclusos para despacho
01/09/2022 15:50

Recebidos os autos
01/09/2022 15:50

Conclusos para despacho
01/09/2022 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00