21/10/2024 14:18

Baixa Definitiva
21/10/2024 14:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
21/10/2024 14:17

Recebidos os autos
21/10/2024 14:17

Juntada de Certidão
21/10/2024 14:17

Recebidos os autos
21/10/2024 14:16

Juntada de termo
21/10/2024 14:15

Juntada de Certidão trânsito em julgado
05/06/2024 00:50

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 04/06/2024 23:59.
29/05/2024 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
29/05/2024 15:55

Juntada de Certidão
29/05/2024 14:58

Juntada de Certidão
29/05/2024 13:20

Juntada de contrarrazões
28/05/2024 00:51

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 27/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2024 08:03

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
06/05/2024 00:20

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 15:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência
24/04/2024 18:12

Recurso Especial não admitido
23/04/2024 01:22

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 14:01

Conclusos para decisão
18/04/2024 14:00

Juntada de termo
18/04/2024 11:26

Juntada de contrarrazões
13/04/2024 00:17

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 11/04/2024 23:59.
02/04/2024 11:43

Publicado Intimação em 01/04/2024.
02/04/2024 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 16:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 16:06

Juntada de Certidão
26/03/2024 14:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
26/03/2024 14:07

Juntada de recurso especial (213)
18/03/2024 00:16

Publicado Acórdão (expediente) em 18/03/2024.
16/03/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 15:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2024 18:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/03/2024 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2024 15:48

Juntada de Certidão
08/03/2024 00:06

Decorrido prazo de LEILA RAQUEL SANTOS ALVES em 07/03/2024 23:59.
28/02/2024 00:11

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 11:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2024 15:45

Conclusos para julgamento
19/02/2024 15:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2024 17:02

Recebidos os autos
16/02/2024 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
16/02/2024 17:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/11/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:06

Decorrido prazo de LEILA RAQUEL SANTOS ALVES em 22/11/2023 23:59.
21/11/2023 17:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/11/2023 16:53

Juntada de contrarrazões
14/11/2023 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 14/11/2023.
14/11/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0801460-64.2022.8.10.0001 EMBARGANTE: LEILA RAQUEL SANTOS ALVES ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A EMBARGADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DESPACHO Intime-se o Embargado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do que preleciona o art. 1.023, §2º do CPC.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
10/11/2023 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 06/11/2023 23:59.
19/10/2023 17:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/10/2023 07:46

Juntada de embargos de declaração (1689)
16/10/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 13/10/2023.
16/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
16/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0801460-64.2022.8.10.0001 APELANTE: LEILA RAQUEL SANTOS ALVES ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

IRDR Nº 53983/2016.

APLICAÇÃO.

ART. 373, II, DO CPC.

PROVA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

O cerne do presente recurso consiste em examinar, se de fato o empréstimo questionado pelo autor da demanda, ora apelante, inobservou o dever de informação, o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais.

II.

Da análise detida dos autos, verifico que o Banco apelado se desincumbiu de provar a existência de fato extintivo do direito do autor, visto que comprovou através de documentos de ids. 26640062/26640071 (termo de adesão de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, documentos pessoais de titularidade do apelante e faturas do cartão) que houve regular contratação do cartão de crédito na modalidade consignado, atendendo assim o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil.

III.

Repise-se que no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 53.983/2016, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que, apesar de não ser vedada a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, a exemplo do empréstimo na modalidade cartão de crédito, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade da consumidora no sentido de firmar o negócio jurídico, o que restou demonstrado no caso concreto.

IV.

Assim, a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR nº 53983/2016 é medida que se impõe, em atendimento ao que dispõe o Código de Processo Civil.

V.

Com efeito, não restando demonstrada a prática de ato ilícito por parte da instituição bancária apelada, tem-se que o negócio jurídico firmado é válido, sendo o numerário transferido à conta da apelante, os descontos das prestações mensais se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição bancária de cobrar a contraprestação devida pelo contrato de empréstimo firmado. indébito.

VI.

Apelação cível conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, Raimundo Moraes Bogea e Kleber Costa Carvalho.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período 02 a 09 de outubro 2023.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
11/10/2023 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 10:29

Conhecido o recurso de LEILA RAQUEL SANTOS ALVES - CPF: *45.***.*14-04 (APELANTE) e não-provido
09/10/2023 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2023 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2023 15:19

Juntada de Certidão
04/10/2023 15:42

Juntada de petição
27/09/2023 00:05

Decorrido prazo de LEILA RAQUEL SANTOS ALVES em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 11:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/09/2023 18:48

Conclusos para julgamento
15/09/2023 18:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2023 17:05

Recebidos os autos
15/09/2023 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
15/09/2023 17:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/08/2023 15:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/08/2023 14:07

Juntada de parecer do ministério público
08/08/2023 00:04

Decorrido prazo de LEILA RAQUEL SANTOS ALVES em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 07/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 31/07/2023.
31/07/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 31/07/2023.
29/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 18:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2023 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 14:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/06/2023 07:42

Recebidos os autos
18/06/2023 07:42

Conclusos para decisão
18/06/2023 07:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2023

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00