TJMA - 0800995-65.2021.8.10.0106

1ª instância - Vara Unica de Passagem Franca

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE PASSAGEM FRANCA MA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDIO JOSE CARNEIRO

CPF *48.***.*80-06

Advogados

ELISERGIO NUNES CARDOSO

OAB: 18691/MA

CPF *55.***.*13-98

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ANTONIO VIEIRA TORRES NETO

CPF *83.***.*04-72

RONIEL DA SILVA BANDEIRA

CPF *87.***.*05-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2022 10:36

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2022 10:36

    Transitado em Julgado em 27/06/2022

  • 21/10/2022 18:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/10/2022 18:41

    Juntada de diligência

  • 27/06/2022 11:17

    Decorrido prazo de ELISERGIO NUNES CARDOSO em 18/05/2022 23:59.

  • 06/05/2022 03:25

    Publicado Intimação em 06/05/2022.

  • 06/05/2022 03:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

  • 05/05/2022 11:54

    Juntada de petição

  • 05/05/2022 00:00

    Intimação

    COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA PROCESSO: 0800995-65.2021.8.10.0106 AUTOR DO FATO: CLAUDIO JOSE CARNEIRO Advogado: ELISERGIO NUNES CARDOSO - MA18691 SENTENÇA Cuida-se de procedimento policial instaurado pela POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO MARANHÃO contra CLÁUDIO JOSÉ CARNEIRO, onde noticia a prática de tipo penal previsto no art. 129 do Código Penal, contra a vítima R.

    D.

    S.

    B..

    No ID 57920175 - Pág. 18, perante a autoridade policial, foi apresentada retratação da representação criminal.

    O membro do Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade, tendo em vista a retratação da representação ( ID 650283368). É a síntese do necessário.

    Passo, adiante, a fundamentar e decidir.

    Dispõe o art. 107, inciso VI, do Cód.

    Penal que se extingue a punibilidade pela retratação do agente.

    No caso concreto, consta nos IDS 57920175 – p. 06 e 57920175 - Pág. 18, a retratação da vítima, aposta por sua representante legal.

    De outra parte, instado a manifestar-se, pugnou o órgão do Parquet pela extinção da punibilidade do agente.

    Assim, não restam dúvidas que a vítima se retratou da representação antes do oferecimento da denúncia, sendo de rigor a declaração de extinção da punibilidade.

    DISPOSITIVO: Posto isso, e do que mais dos autos consta, com fulcro no art. 107, VI (retratação do agente), do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de CLÁUDIO JOSÉ CARNEIRO, relativamente aos fatos noticiados no inquérito policial.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Decorrido o prazo para recurso, façam-se as anotações e comunicações de praxe.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Passagem Franca/MA, data do sistema.   Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

  • 04/05/2022 10:13

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2022 10:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/05/2022 10:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/05/2022 09:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/05/2022 10:47

    Extinta a Punibilidade por retratação do agente

  • 20/04/2022 09:42

    Conclusos para julgamento

  • 19/04/2022 10:58

    Juntada de petição

  • 18/04/2022 13:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/04/2022 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 15:09

    Juntada de petição

  • 30/03/2022 13:36

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 10:05

    Juntada de petição

  • 29/03/2022 17:47

    Juntada de petição

  • 28/03/2022 11:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/03/2022 11:31

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 11:29

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 18:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
04/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803106-97.2019.8.10.0039

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Edmilson Rodrigues de Sousa

Advogado: Lucas Silva Viana Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/04/2021 19:57

Exibir Processo

Processo nº 0803106-97.2019.8.10.0039

Edmilson Rodrigues de Sousa

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/12/2019 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0800250-61.2021.8.10.0114

Banco do Brasil SA

Herica Lopes Soares

Advogado: Agnaldo Coelho de Assis

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/07/2022 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0800250-61.2021.8.10.0114

Herica Lopes Soares

Banco do Brasil SA

Advogado: Agnaldo Coelho de Assis

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/02/2021 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0800411-64.2022.8.10.0008

Adriana Braga Ferreira

Novo Mundo Amazonia Moveis e Utilidades ...

Advogado: Natasha Rodrigues Fernandes Gomes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/04/2022 15:48

Exibir Processo