18/04/2025 09:30

Arquivado Definitivamente
12/04/2025 00:17

Decorrido prazo de FRANSABIO PEREIRA DE SOUSA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:17

Decorrido prazo de NATHALIA CRISTINA SOARES OLIVEIRA em 11/04/2025 23:59.
18/03/2025 14:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:35

Recebidos os autos
17/03/2025 13:35

Juntada de despacho
11/07/2022 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
08/07/2022 16:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/07/2022 12:35

Decorrido prazo de FRANSABIO PEREIRA DE SOUSA em 25/05/2022 23:59.
26/05/2022 18:06

Conclusos para decisão
25/05/2022 19:15

Juntada de apelação
04/05/2022 02:53

Publicado Intimação em 04/05/2022.
04/05/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
03/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) PROCESSO Nº 0800350-89.2021.8.10.0122 DEMANDANTE(S): GILSON DO NASCIMENTO MORAES Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: NATHALIA CRISTINA SOARES OLIVEIRA - MA13139, FRANSABIO PEREIRA DE SOUSA - MA20814 DEMANDADO(S): S E N T E N Ç A Trata-se de ação de retificação de registro de imóvel proposto pelo autor em jurisdição voluntária.

O autor afirma que adquiriu um imóvel através de contrato de compra e venda e que não está conseguido efetuar o registro do imóvel em cartório uma vez que o valor da compra do terreno ainda se encontra em moeda anterior.

Requer assim deste juízo a procedência do pedido de Atualização Monetária do valor do Imóvel a fim de que o Cartório de Ofício possa efetuar a averbação de registro, com a oportuna expedição de mandados ao Oficial de Registro de Imóveis competente, a fim de ser averbado o valor atual do imóvel para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O Ministério Público intimado para se manifestar afirmou que não tem interesse na casa.

Manifestação da serventia extrajudicial id 56744924.

Nova manifestação do autor requerendo a procedência da ação.

Este é o relatório.

Passo a decidir.

No mérito, o pedido não deve ser concedido.

In casu, o Juízo deve dar guarida as informações do tabelião para fins de não prejudicar eventuais terceiros, tendo em vista as informações prestadas.

Não ficou demonstrado nos autos que o presente requerimento do autor não implica em alteração ou inserção de área ou perímetro.

O juízo em sede de jurisdição voluntária não pode dar ensejo ao autor atribuir de forma isolada o o tamanho de sua propriedade por simples retificação.

Assim, evidencia que a improcedência da ação é medida que se impõe para que não seja prejudicado eventuais terceiros interessados, mesmo que estes ainda não sejam conhecidos, devendo o autor entrar com ação pertinente em seara contenciosa.

Por todo o exposto, ante a demonstração da impossibilidade do registro nos moldes requerido, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Transitado em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

Serve a presente como mandado, ofício e carta precatória (caso seja necessário).

São Domingos do Azeitão, na data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA
02/05/2022 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 07:55

Julgado improcedente o pedido
25/02/2022 11:44

Conclusos para despacho
21/02/2022 00:25

Decorrido prazo de FRANSABIO PEREIRA DE SOUSA em 24/01/2022 23:59.
21/02/2022 00:25

Decorrido prazo de NATHALIA CRISTINA SOARES OLIVEIRA em 24/01/2022 23:59.
24/01/2022 19:13

Juntada de petição
25/11/2021 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2021 00:32

Decorrido prazo de SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE BENEDITO LEITE em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021 08:35

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 17:32

Conclusos para despacho
22/11/2021 17:32

Juntada de Certidão
08/11/2021 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2021 15:27

Juntada de diligência
08/11/2021 11:06

Juntada de petição
28/10/2021 16:00

Expedição de Mandado.
28/06/2021 11:18

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 11:35

Conclusos para julgamento
21/06/2021 11:35

Juntada de petição
14/06/2021 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2021 10:08

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 14:15

Conclusos para despacho
07/06/2021 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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