15/07/2022 07:21

Baixa Definitiva
15/07/2022 07:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/07/2022 07:20

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/07/2022 02:20

Decorrido prazo de REGINA LUCIA SANTOS DA COSTA em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 02:20

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 14/07/2022 23:59.
22/06/2022 02:44

Publicado Acórdão (expediente) em 22/06/2022.
22/06/2022 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
21/06/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 06 A 13 DE JUNHO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0800532-16.2021.8.10.0077 – BURITI APELANTE: REGINA LUCIA SANTOS DA COSTA ADVOGADA: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA 22.466-A) APELADO: BANCO CETELEM S/A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ORDINÁRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

REJEIÇÃO.

ESGOTAMENTO EXTRAJUDICIAL.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

UNANIMIDADE. I.

A despeito do tema em discussão, esta Relatoria vem se manifestando no sentido de que não há necessidade de prévio esgotamento da via extrajudicial como condição para o beneficiário ingressar em juízo pleiteando alguma ação.

II.

A ausência de requerimento extrajudicial não implica carência de ação por falta de interesse de agir, não se podendo estabelecer que o acesso à justiça seja condicionado a prévio pedido de pagamento administrativo, sob pena de afronta à garantia constitucional estabelecida no art. 5º XXXV da CF "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

III.

Apelação conhecida e provida para anular a sentença a quo e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja dado regular prosseguimento ao feito.

Unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís - MA, 06 a 13 de Junho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
20/06/2022 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 10:04

Conhecido o recurso de REGINA LUCIA SANTOS DA COSTA - CPF: *31.***.*18-00 (REQUERENTE) e provido
13/06/2022 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2022 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2022 12:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2022 10:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/05/2022 02:15

Decorrido prazo de REGINA LUCIA SANTOS DA COSTA em 12/05/2022 23:59.
13/05/2022 02:15

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 12/05/2022 23:59.
12/05/2022 13:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/05/2022 13:03

Juntada de parecer
05/05/2022 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 05/05/2022.
04/05/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
04/05/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0800532-16.2021.8.10.0077 – BURITI APELANTE: REGINA LUCIA SANTOS DA COSTA ADVOGADA: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA 22.466-A) APELADO: BANCO CETELEM S/A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo apenas no efeito devolutivo.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
03/05/2022 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2022 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 18:08

Recebidos os autos
11/04/2022 18:08

Conclusos para despacho
11/04/2022 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
20/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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