27/05/2022 08:49

Arquivado Definitivamente
27/05/2022 08:49

Cancelada a Distribuição
27/05/2022 08:48

Transitado em Julgado em 25/05/2022
04/05/2022 01:05

Publicado Intimação em 04/05/2022.
04/05/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
03/05/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0808787-60.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LEITAO DA LUZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ZARCOV KHRISTOPHER MELO MOREIRA - MA15526 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A S E N T E N Ç A MARIA LEITÃO DA LUZ, moveu AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, REPETIÇÃO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO BRADESCO S.A., todos já qualificados.

Decisão ID 61558258 fora determinada a intimação da parte Autora para emendar a inicial, bem como para recolher as custas judiciais em sua totalidade, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento de distribuição.

A parte autora tomou ciência da decisão, contudo, não emendou a inicial ID 65193695. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, julgo o feito no estado em que se encontra, conforme permissivo legal do art. 355, inciso I, do CPC.

A aplicação no disposto do artigo 290 do CPC está restrita à hipótese em que o processo, à míngua do pagamento das custas, não foi além da distribuição, caracterizando o seu abandono.

Intimada a parte Autora para emendar a inicial e recolher custas processuais, deixou transcorrer in albis o prazo sem recolher as custas judiciais iniciais.

Assim, cabe ao juízo, nos termos do artigo 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição, por falta de preparo.

Entende-se, desta forma, configurada a negligência da parte Autora em promover atos necessários a efetivar a angularização processual, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato, não o fez, o que enseja em cancelamento da distribuição.

Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, §1°, do CPC/2015.

Isto posto, decorridos mais de 30 (trinta) dias do ajuizamento do feito sem o pagamento das custas devidas, indefiro a petição inicial e, determinando o cancelamento da respectiva distribuição, tudo com fulcro nos arts. 290 e 485, I, ambos do CPC/2015 (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC).

P.

R.

I.

Transitando esta decisão em julgado, dê-se baixa, arquivem-se os autos.

São Luís/MA, data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.
02/05/2022 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2022 17:06

Indeferida a petição inicial
27/04/2022 08:18

Conclusos para julgamento
20/04/2022 19:16

Juntada de Certidão
07/04/2022 09:07

Decorrido prazo de ZARCOV KHRISTOPHER MELO MOREIRA em 06/04/2022 23:59.
19/03/2022 11:21

Publicado Intimação em 16/03/2022.
19/03/2022 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 09:13

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 21:29

Conclusos para decisão
22/02/2022 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
27/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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