06/06/2022 11:22

Arquivado Definitivamente
06/06/2022 11:21

Transitado em Julgado em 17/05/2022
17/05/2022 09:07

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 09:04

Juntada de Certidão
17/05/2022 08:55

Juntada de Certidão
03/05/2022 01:01

Publicado Sentença (expediente) em 03/05/2022.
03/05/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
02/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA Processo eletrônico 0810881-78.2022.8.10.0001 Ação: CURATELA Requerente/curadora nomeada: TERESA CRISTINA COELHO Curatelada: NUBIA TERESA COELHO Advogado da requerente: LAYLSON SILVA ARAUJO (OAB 16537-MA) A MMª.

JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE, NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0810881-78.2022.8.10.0001, na qual foi decretada a curatela definitiva de NUBIA TERESA COELHO, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, DECRETO A CURATELA de NUBIA TERESA COELHO declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inc.

III, do Código Civil com redação dada pela lei 13.146/2015.

Em consequência, com fulcro no art. 1775 do Código Civil, nomeio curador de NUBIA TERESA COELHO,brasileira, solteira, portadora do RG n. 0131525622000-4, inscrita no CPF n. 406928253-04, residente e domiciliado na residência de sua irmã, a Requerente TERESA CRISTINA COELHO, brasileira, solteira, portadora do RG n: 0131525622000-4, inscrita no CPF n: 406928253-04, residente e domiciliada na Rua 5, nº: 13, Conjunto São Raimundo – São Luís – MA, a quem competirá À PRÁTICA DOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO E/OU FORA DELE, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 1774 DO CÓDIGO CIVIL, INCLUSIVE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, BEM COMO ADMINISTRAR FINANCEIRAMENTE AS CONTAS DA CURATELADA, PODENDO INCLUSIVE FAZER LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUNTO A CONTA CORRENTE OU POUPANÇA DA CURATELADA, FICANDO, TAMBÉM, A REFERIDA CURADORA NOMEADA, DEPOSITÁRIA FIEL DOS VALORES RECEBIDOS E JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO DE QUAISQUER OUTRAS FONTES, OBRIGANDO-SE A PRESTAÇÃO DE CONTAS, TUDO COMO DISPOSTO NO ART. 1755 DO CCB, C/C O ART. 553, DO NCPC, INCLUSIVE AS SANÇÕES DE LEI.

FICANDO TERMINANTEMENTE VEDADO EMPRESTAR, TRANSIGIR, DAR QUITAÇÃO, HIPOTECAR, VENDER IMÓVEIS E MÓVEIS EM QUE O CURATELADO(A) SEJA POSSUIDOR(A) OU PROPRIETÁRIA.

NÃO PODERÁ TAMBÉM O(A) CURADOR(A) CONTRAIR DIVIDAS (QUALQUER EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO OU OUTRA ESPÉCIE) EM NOME DO(A) CURATELADO(A), INCLUSIVE PARA ABATIMENTO DIRETO EM SEUS PROVENTOS, A NÃO SER POR EXPRESSA E ESPECIFICA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 1748, INCISO I, DO CCB) E AINDA QUE OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM APLICADOS EXCLUSIVAMENTE EM PROL DA SAÚDE E DO BEM ESTAR DO(A) CURATELADO(A), REPRESENTAÇÃO AINDA PERANTE O INSS, BANCOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandado (art. 1.782, do CC) ou qualquer outro tipo de oneração, financeira que ponha em risco o patrimônio do (a) curatelado (a).

Lavre-se termo de curatela.

Serve a presente como mandado ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, §3º do NCPC c/c art. 29, V, da Lei 6.015/73), para que se proceda ao registro da interdição.

Faça-se constar, ainda, determinação para que a interdição seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) interditado(a).

Publique-se na Imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 755, §3°, NCPC.

Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita.

Publicada esta em audiência, dou por intimados os presentes.

Registre-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

ENDEREÇO DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL - "HERMÍNIO BELLO": Rua do Egito, nº 196, Centro, nesta cidade (rua da antiga Assembleia e do Colégio Santa Tereza)".

CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.

São Luís/MA, 14 de março de 2022.

Eu, JORGE LUIZ FRANCO MORAIS, Auxiliar Judiciário, digitei.

Eu, Cynthia Braga Nunes, Secretária Judicial, conferi. ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
29/04/2022 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 21:55

Juntada de petição
19/04/2022 15:49

Publicado Sentença (expediente) em 18/04/2022.
19/04/2022 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
12/04/2022 17:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 09:27

Decorrido prazo de LAYLSON SILVA ARAUJO em 06/04/2022 23:59.
31/03/2022 10:39

Decorrido prazo de LAYLSON SILVA ARAUJO em 30/03/2022 23:59.
31/03/2022 10:39

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA COELHO em 30/03/2022 23:59.
21/03/2022 21:43

Decorrido prazo de LAYLSON SILVA ARAUJO em 17/03/2022 23:59.
21/03/2022 02:06

Publicado Intimação em 16/03/2022.
21/03/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
19/03/2022 19:25

Publicado Sentença (expediente) em 16/03/2022.
19/03/2022 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
16/03/2022 11:25

Publicado Intimação em 10/03/2022.
16/03/2022 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
14/03/2022 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 12:14

Juntada de Edital
14/03/2022 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 13:11

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 11/03/2022 10:30 2ª Vara de Interdição e Sucessões.
11/03/2022 13:11

Julgado procedente o pedido
11/03/2022 06:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2022 06:34

Juntada de diligência
10/03/2022 22:54

Juntada de petição
10/03/2022 22:15

Juntada de petição
10/03/2022 22:08

Juntada de petição
09/03/2022 20:12

Juntada de petição
08/03/2022 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2022 14:11

Expedição de Mandado.
08/03/2022 14:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2022 13:36

Audiência Entrevista com curatelando designada para 11/03/2022 10:30 2ª Vara de Interdição e Sucessões.
08/03/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 23:39

Conclusos para decisão
07/03/2022 23:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
06/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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